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Proposta do Executivo visa simplificar processo de restituição de valores tributários

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta segunda-feira (3), do Poder Executivo, o Projeto de Lei 197/2023. A proposta, de acordo com a mensagem do governador Eduardo Riedel (PSDB), objetiva simplificar o procedimento de restituição de pequenos valores tributários. Para isso, o projeto altera as Leis 2.315/2001 e 6.009/2022.

Segundo a mensagem anexa ao projeto, as mudanças aperfeiçoam as regras relativas à restituição de indébitos tributários (valor pago sem ser devido), simplificando a restituição. Entre as alterações, está a autorização do secretário de Fazenda a “disciplinar sobre os pedidos de restituição, os procedimentos, as condições e os limites a eles relativos”.

Outra mudança permite que o secretário de Fazenda, a Ordem dos Advogados da Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e demais entidades de interesse dos contribuintes possam indicar seus representantes para atuar como conselheiros no Tribunal Administrativo Tributário.

A proposta prevê, ainda, a inclusão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) como “uma das autoridades aptas a receber a comunicação de identificação de atos ou de fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, além da possibilidade de realizar investigações em articulação com agentes do Fisco para apuração dos crimes ora comunicados”.

O projeto também revoga artigo da Lei 4.170/2012 para restabelecer a possibilidade de investimento dos recursos do Fundo para Investimentos Sociais (FIS), instituído pela Lei 2.105/2000, na sua amplitude original. Assim, compreenderá os programas sociais, “incluída a área de saúde, que, por qualquer causa, não estejam sendo ou não estão podendo ser efetivados, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos públicos”.

Com essa alteração, de acordo com justificativa do governador, o Estado e os municípios poderão aplicar os recursos desse Fundo erm programas sociais (incluída a área de saúde) “que se apresentarem mais urgentes e úteis para a sociedade, sem prejuízo do cumprimento do limite” da Lei Complementar 141/2012, que determina valores mínimos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Após apresentado em sessão ordinária, o que deve ocorrer nesta terça-feira (4), o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, continua tramitando com votações nas comissões temáticas e em sessões plenárias.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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II Concurso ALEMS: Apoio mútuo e elogios à organização marcam provas de Libras e do TAF Candidatos às vagas de tradutor de Libras e policial legislativo participaram de mais uma etapa do certame

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Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Hashioka pede estudo técnico para melhorar tráfego na BR-158, em Três Lagoas

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Durante a sessão plenária desta terça-feira, 26, da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos) apresentou indicação solicitando, em regime de urgência, à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), a realização de estudo de viabilidade técnica para implantação de uma terceira faixa na BR-158, no trecho que liga o município de Três Lagoas à fábrica da Eldorado Brasil Celulose, nas proximidades do km 231 da rodovia.

Na justificativa apresentada, Hashioka defendeu que a obra trará impactos positivos para toda a cadeia produtiva da região, fortalecendo a competitividade econômica de Três Lagoas e oferecendo melhores condições de circulação aos usuários da BR-158. O expediente foi encaminhado ao diretor-presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis, e tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade e segurança em um dos corredores logísticos mais movimentados da região leste do Estado.

Segundo o parlamentar, o trecho apresenta intenso movimento diário de caminhões de grande porte, ônibus de transporte de trabalhadores e veículos leves, cenário que exige intervenções estruturais para garantir maior segurança viária. “A ampliação da capacidade operacional da rodovia é necessária para reduzir os riscos de acidentes, especialmente em ultrapassagens, além de melhorar a fluidez do trânsito e proporcionar mais segurança aos motoristas e trabalhadores que utilizam a via diariamente”, argumentou.

Hashioka ressaltou ainda que a implantação de terceiras faixas é uma solução amplamente adotada em trechos rodoviários de pista simples com elevado volume de tráfego, sobretudo em regiões com forte presença logística e industrial. Ademais, o crescimento econômico de Três Lagoas tem provocado aumento contínuo da circulação de cargas, principalmente de madeira, insumos industriais e celulose, tornando necessária a modernização da infraestrutura viária para acompanhar a demanda regional.

Além da segurança, a proposta busca melhorar o tempo de deslocamento, reduzir congestionamentos e ampliar a eficiência logística, beneficiando diretamente trabalhadores, empresas transportadoras, moradores e o setor produtivo. “Investir em infraestrutura rodoviária é investir na preservação de vidas, na mobilidade e no desenvolvimento regional. Precisamos planejar e adequar nossas rodovias à realidade do crescimento econômico que Mato Grosso do Sul vive atualmente”, afirmou.

Agência ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/145257

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