Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas garantem reajuste e melhorias aos servidores e novo prazo para regularização de dívidas
Durante sessão extraordinária realizada na noite de quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas deliberaram e aprovaram uma importante pauta de projetos de lei voltados à valorização do funcionalismo público e à arrecadação fiscal do município. Entre as principais medidas chanceladas pelos parlamentares estão a concessão de reajustes salariais, a ampliação e modernização de benefícios assistenciais para os servidores municipais e a prorrogação de prazo do programa de regularização tributária.
Na Ordem do Dia, através da aprovação de dois pls, os vereadores deram aval ao Executivo Municipal, para reestruturar os auxílios concedidos aos servidores da Prefeitura, fruto de acordos firmados com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e validados em assembleia realizada, no último dia 13 de maio. São eles:
- Auxílio-Alimentação e Vale-Refeição: o projeto de lei nº 84/2026 alterou a legislação vigente para fixar expressamente o valor mensal do auxílio-alimentação em R$ 780,00 para os servidores civis ativos da Administração Direta, da autarquia Três Lagoas Previdência e do Grupo Administrativo da Educação. Além disso, a proposta instituiu o inédito Vale-Refeição (VR), no valor unitário de R$ 30,00 por plantão, voltado especificamente para quem cumpre jornadas ininterruptas iguais ou superiores a 10 horas. Os benefícios serão operacionalizados preferencialmente via cartão eletrônico.
- Inclusão de Contratados Temporários: Visando promover a isonomia, foi aprovado o projeto de lei nº 85/2026, que estende o direito ao auxílio-alimentação para os futuros contratados por tempo determinado. O benefício será válido para os profissionais selecionados por meio de editais publicados a partir da vigência da nova lei.
Numa terceira aprovação, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 87/2026, que estabelece o mês de janeiro como a data-base definitiva para a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Administração Direta. A fixação da data visa garantir maior segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e controle de gastos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, também entrou em pauta e foi aprovado o projeto de lei nº 88/2026, que concede, por meio da revisão anual o reajuste salarial de 4,39% sobre os vencimentos de todo o quadro geral de pessoal do Poder Legislativo. O índice incidirá sobre os salários de servidores efetivos, estáveis, comissionados e contratados, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026. De acordo com a justificativa da proposta, o percentual visa assegurar a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas e reconhecer a eficiência administrativa da equipe.
Prorrogação de prazo “Divida Zero”
Por fim, visando dar fôlego aos contribuintes em débito com o município, a Câmara aprovou o projeto de lei nº 86/2026, que prorroga até o dia 30 de junho de 2026, o prazo de adesão ao programa “Dívida Zero”. A extensão contempla exclusivamente os pagamentos à vista (com 70% de remissão de juros e multas) e os parcelados (com 30% de remissão), estimulando a recuperação de receitas tributárias e oferecendo condições facilitadas para a regularização fiscal de cidadãos e empresas locais.
Todos os projetos do Poder Executivo receberam parecer favorável para tramitação em regime de urgência, refletindo o consenso entre as lideranças políticas sobre a relevância e o impacto social e financeiro das matérias para o município de Três Lagoas.
Diálogo e legitimidade sindical
Ainda durante a sessão extraordinária, o presidente da Casa de Leis, vereador Tonhão, fez um pronunciamento contundente para enaltecer a aprovação do pacote de projetos voltados para o funcionalismo público e a prorrogação do programa de regularização fiscal “Dívida Zero”. Em seu discurso, o parlamentar sublinhou o papel do Legislativo como representante legítimo da população e a harmonia entre os poderes para consolidar direitos que há anos aguardavam para sair do papel.
Tonhão fez questão de validar o processo de negociação que antecedeu a votação, destacando a atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) junto ao prefeito Dr. Cassiano Maia. “Essas propostas que hoje foram apreciadas e aprovadas aqui passaram em Assembleia. É fruto de conquista, de discussão, negociação, debate e de muita luta”, afirmou o presidente.
Demonstrando o alinhamento da Mesa Diretora com os princípios de valorização profissional, Tonhão ressaltou que a Câmara aplicou o mesmo índice de reajuste linear de 4,39% para os seus mais de 170 colaboradores, independentemente do cargo ocupado. “Os servidores são a engrenagem. Se o município está como está, é porque temos servidores qualificados.”
Além do reconhecimento financeiro, o presidente trouxe para o debate a preocupação com o bem-estar psicológico do funcionalismo, apontando para a necessidade de implementar políticas de apoio à saúde mental e emocional devido ao desgaste e adoecimento no ambiente de trabalho.
Outro ponto alto do discurso do presidente foi a celebração da prorrogação do programa “Dívida Zero”, até o dia 30 de junho de 2026. Tonhão relembrou que a implantação inicial do Refis foi um pedido da própria Câmara e que estes novos 40 dias de prazo serão cruciais para dar fôlego aos cidadãos em débito. “Isso ajuda e favorece demais quem tem alguma pendência com o município, mas só foi possível graças ao apoio da Câmara em votar o projeto numa sessão extraordinária”, pontuou.
Ao finalizar, Tonhão elogiou a postura dos 15 vereadores de Três Lagoas, definindo o atual parlamento como equilibrado e focado em resultados. “Estou lidando hoje com uma Câmara que nunca vi igual. Ninguém aqui é raivoso, ninguém é extremista ou irracional; todos pensam e agem com coerência. O vereador consegue mudar de posição desde que lhe tragam argumentos”, elogiou.
O presidente concluiu reafirmando o seu compromisso vitalício com o parlamento e agradeceu a confiança dos pares e o apoio técnico dos gabinetes para fazer a engrenagem do município funcionar.
Os jovens vereadores, do programa Parlamento Jovem: Mariana Tiago da Silva (PRESIDENTE), aluna da Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão; Lara Nunes, aluna da Escola Estadual Dom Aquino, apadrinhada pela vereadora Sirlene dos Santos; e Ytalo Kaik Dias Ramos, aluno da Escola Estadual Jomap, apadrinahdo pelo veerador Marco Silva, acompanharam a sessão.
TEXTO: Gislene Almeida
FOTO: Gabriela Fernandes
Câmara Municipal de Três Lagoas
Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres
Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.
Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).
A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.
Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.
Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.
Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.
Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.
A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.
Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.
“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.
SALA LILÁS
A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.
A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.
Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.
Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2
Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).
Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.
Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.
A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.
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