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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas aprova modificação no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

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Durante a manhã desta terça-feira (05), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 13ª sessão ordinária de 2025. Na Ordem do Dia, analisaram 20 matérias em pauta, aprovando um Projeto de Lei (PL) e encaminhando 19 projetos para as comissões permanentes. Destes, dez eram Projetos de Decreto Legislativo.

Logo no início da sessão, Fernando Jurado e Davis Martinelli foram nomeados como representantes do Legislativo no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População de Rua.

O PL aprovado, de autoria do executivo, promove modificação normativa após sentença judicial e tem por objetivo adequar a legislação vigente, substituindo a figura do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como ordenador de despesas do FUMCAD, passando tal atribuição a ser exercida por servidor público designado pelo Poder Executivo, em observância aos princípios da legalidade, da segregação de funções e da adequada gestão dos recursos públicos, em qualquer afronta à coisa julgada.

Confira os projetos que continuam em tramitação:

  • Projeto de lei nº06, de 06 de fevereiro de 2026, que “dispõe sobre a implantação de código QR (Quick Response) nas placas de obras públicas municipais para ampliar a transparência, o controle social e a fiscalização eletrônica no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº41, de 18 de março de 2026, que “reconhece os terreiros de umbanda, candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como patrimônio cultural imaterial do município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº42, de 18 de março de 2026, que “institui o dia municipal dos povos de terreiro e das religiões de matriz africana no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº45, de 24 de março de 2026, que “institui o dia do campista católico no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº49, de 27 de março de 2026: “institui o dia municipal do nutricionista no âmbito do município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº71/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior, que “garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da rede pública municipal aos pais e cuidadores de atípicos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
  • Projeto de lei nº72/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior, que dispõe sobre a instituição do programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”.
  • Projeto de lei nº73/2026, de autoria do vereador Marcus Bazé, que “dispõe sobre a concessão do direito à meia-entrada para até 1 (um) acompanhantes de pessoas com deficiência no município de Três Lagoas, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº12.933, de 26 de dezembro de 2013”.
  • Projeto de lei nº75/2026, de autoria da vereadora Evalda Reis, que “institui o programa municipal de atenção integral às pessoas com fibromialgia, estabelece diretrizes para atendimento prioritário no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº31, de 23 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Renato Gomes Filho e dá outras providências”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº33, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Claudemir Walter.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº34, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Adilson Silva Bahia.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº35, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Sebastião Rodrigues Neto.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº36, de 26 de março de 2026: “concede o Título de Cidadã Três-lagoense a senhora Zilá Pires Andrade Empke”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº37, de 30 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Antônio Nunes Siqueira”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº47/2026, de autoria do vereador Robson do Alinhamento, que “confere o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Benedito Libório Elias”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº48/2026, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que “outorga ao senhor Weslley Barboza de Freitas, Diploma de Honra ao Mérito Antônio Trajano dos Santos”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº49/2026, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que “concede ao senhor Alcir Martins de Assunção, Título de Cidadão Três-lagoense”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº50/2026, de autoria do vereador Tonhão, que “concede o Título de Cidadã Três-lagoense à senhora Josilmar de Queiroz Blini Signori”.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Sargento Rodrigues reconhece o talento de atletas da Melhor Idade. Evalda Reis indica reforma de bicicletário e melhorias em pavimentação. Mário Grespan indica pavimentação asfáltica. Tonhão indica construção de teatro municipal e cursos para PCDs. Fernando Jurado indica criação de programas para o poder executivo. Robson do Alinhamento pede limpeza, sinalização de trânsito e asfalto. Professora Maria Diogo pede melhorias para saúde e acessibilidade.

Daniel da Farmácia pede melhorias em infraestrutura pela cidade. Marco Silva pede melhorias em infraestrutura e no site da Câmara. Marcus Bazé solicita faixa de pedestres e redutor de velocidade. Silverado indica semáforo, redutor de velocidade e pintura de faixas. Sirlene indica reforma da biblioteca, adequações no transporte escolar e dentista especializado. Professor Pedrinho Junior indica melhorias em iluminação na 2ª lagoa. Davis Martinelli pede confecção de identificação de pessoas com Fibromialgia.

Acesse a página do seu vereador e acompanhe cada indicação ou requerimento na íntegra: linktr.ee/camara.treslagoas

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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres

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Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.

Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).

A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.

Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.

Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.

Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.

A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.

Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.

“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.

SALA LILÁS

A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.

A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.

Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.

Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.

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Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2 

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Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).

Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.

A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.

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