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Assembléia Legislativa MS

Proposta do Executivo altera redação de Lei Orgânica da Polícia Civil

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 10/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. A referida lei aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PCMS), dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências.

O objetivo da alteração na norma é a desburocratização do processo promocional da PCMS, tornando seu procedimento mais simples, lógico e objetivo. Com a Lei Complementar 193, em 2014, as promoções anuais produzem efeitos a partir do dia 1º de setembro do ano ao qual se refere, sendo este o marco inicial para a contagem de novo interstício.

Interstício

Interstício é o período mínimo de serviço, em cada posto, necessário para que seja adquirido os conhecimentos e experiências desejáveis para o desempenho das funções dos cargos do posto superior. Assim, o projeto pretende alterar a data do início do processo de promoção funcional para o mês de setembro, deixando expresso que a apuração dos intertícios se dará até o dia 1º deste mês, o que se demonstra mais coerente e lógico com o sistema atualmente vigente de ascensão funcional das carreiras da Polícia Civil.

O outro objetivo da matéria é estabelecer expressamente o início do prazo para solicitação de reabilitação, nos casos em que houver conversão de pena de suspensão em pena de multa. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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II Concurso ALEMS: Apoio mútuo e elogios à organização marcam provas de Libras e do TAF Candidatos às vagas de tradutor de Libras e policial legislativo participaram de mais uma etapa do certame

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Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Hashioka pede estudo técnico para melhorar tráfego na BR-158, em Três Lagoas

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Durante a sessão plenária desta terça-feira, 26, da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos) apresentou indicação solicitando, em regime de urgência, à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), a realização de estudo de viabilidade técnica para implantação de uma terceira faixa na BR-158, no trecho que liga o município de Três Lagoas à fábrica da Eldorado Brasil Celulose, nas proximidades do km 231 da rodovia.

Na justificativa apresentada, Hashioka defendeu que a obra trará impactos positivos para toda a cadeia produtiva da região, fortalecendo a competitividade econômica de Três Lagoas e oferecendo melhores condições de circulação aos usuários da BR-158. O expediente foi encaminhado ao diretor-presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis, e tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade e segurança em um dos corredores logísticos mais movimentados da região leste do Estado.

Segundo o parlamentar, o trecho apresenta intenso movimento diário de caminhões de grande porte, ônibus de transporte de trabalhadores e veículos leves, cenário que exige intervenções estruturais para garantir maior segurança viária. “A ampliação da capacidade operacional da rodovia é necessária para reduzir os riscos de acidentes, especialmente em ultrapassagens, além de melhorar a fluidez do trânsito e proporcionar mais segurança aos motoristas e trabalhadores que utilizam a via diariamente”, argumentou.

Hashioka ressaltou ainda que a implantação de terceiras faixas é uma solução amplamente adotada em trechos rodoviários de pista simples com elevado volume de tráfego, sobretudo em regiões com forte presença logística e industrial. Ademais, o crescimento econômico de Três Lagoas tem provocado aumento contínuo da circulação de cargas, principalmente de madeira, insumos industriais e celulose, tornando necessária a modernização da infraestrutura viária para acompanhar a demanda regional.

Além da segurança, a proposta busca melhorar o tempo de deslocamento, reduzir congestionamentos e ampliar a eficiência logística, beneficiando diretamente trabalhadores, empresas transportadoras, moradores e o setor produtivo. “Investir em infraestrutura rodoviária é investir na preservação de vidas, na mobilidade e no desenvolvimento regional. Precisamos planejar e adequar nossas rodovias à realidade do crescimento econômico que Mato Grosso do Sul vive atualmente”, afirmou.

Agência ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/145257

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