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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas aprova criação de órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional

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Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.

A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.

As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.

EM TRAMITAÇÃO

  • Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
  • Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
  • Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
  • Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
  • Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.

Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.

Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas

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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres

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Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.

Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).

A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.

Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.

Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.

Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.

A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.

Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.

“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.

SALA LILÁS

A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.

A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.

Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.

Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.

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Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2 

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Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).

Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.

A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.

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TRÊS LAGOAS

ÁGUA CLARA

CÂMARA DE TRÊS LAGOAS

SUZANO

ELDORADO

Assembléia Legislativa MS

Mato Grosso do Sul

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