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Política

Capitão Contar cobra esclarecimentos em contratos e licitações do município de Ladário

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O primeiro requerimento  solicita a Prefeitura Municipal de Ladário e a Fundação Municipal de Cultura, informações referentes ao contrato n. 008/2020, que consiste na contratação de empresa habilitada em produção e organização de eventos, para a prestação de serviços de contratação de apresentações artísticas: música, dança, teatro e literatura/cultura popular para atender a Fundação de Cultura de Ladário (MS).

Entre as informações solicitadas estão: qual a situação atual do contrato, se os serviços contratados foram prestados, qual o percentual de execução, a existência de termo aditivo ou contrato, com cópia dos documentos

“Recebemos muitas demandas da população de Ladário, todos os requerimentos solicitam informações que não foram divulgadas ou no  portal da transparência. É nosso dever acompanhar e fiscalizar todas essas ações, garantindo sempre a transparência na utilização dos recursos públicos”, esclareceu Contar.  

O segundo requerimento, pede informações sobre o contrato n. 002/2020, que consiste na contratação de empresas para a confecção e instalação de conjunto de lixeiras pré-moldadas em concreto armado antivandalismo no município de Ladário (MS). Nesse caso, foram solicitadas as informações da situação atual do contrato; se os 90 pares de lixeiras foram instaladas, se houve termo aditivo, em caso positivo para qual fim, cópias dos documentos, entre outras.

O terceiro pedido de informações é referente ao processo licitatório na modalidade dispensa n. 039/2021, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captura e transporte de animais soltos em vias públicas do Município de Ladário (MS), conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Coordenação de Controle de Zoonoses. O documento será encaminhado à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os questionamentos o documento pergunta: por qual motivo o processo licitatório foi feito na modalidade de dispensa de licitação, existe contrato firmado, houve algum pagamento à empresa vencedora do certame.

O quarto requerimento será encaminhado para a Prefeitura Municipal de Ladário e para as Secretarias de Administração e de Educação do município. O documento solicita informações referentes ao contrato n.014/2020, que consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da zona rural e urbana da rede pública do Município.

Por Assessoria do Deputado Contar

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Política

Projeto Rota MS que marcou primeira campanha eleitoral de Capitão Contar completa 3 anos

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Há 3 anos, Capitão Contar iniciava o primeiro percurso do Rota MS, projeto que marcou sua campanha eleitoral e o ajudou a levar suas propostas a todos os municípios de Mato Grosso do Sul.

“O Rota MS foi uma grande jornada. Percorri os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, mostrando ser possível fazer política de maneira diferente, de forma limpa, sem verba eleitoral e apadrinhamento político. Já faz três anos, mas na minha memória parece que foi ontem que fomos recebidos em todos os cantos do Estado de forma tão acolhedora”, diz o Deputado Capitão Contar.

De moto, o Capitão do Exército Brasileiro percorreu os 79 municípios do Estado para ouvir de perto as demandas da população e apresentar sua candidatura. Sem utilizar verba eleitoral, a campanha do Capitão Contar ganhou força com o apoio de voluntários que o recepcionaram nas cidades, promovendo reuniões e encontros onde foram realizados debates políticos sinceros.

A missão de renovação na política, uma das bandeiras levantadas pelo Deputado, foi ao encontro do anseio popular de eleger uma pessoa diferente como representante, alguém que compartilha dos seus ideais de ética, transparência e combate à corrupção.

Um dos símbolos do Rota MS foram as bandeiras que o Capitão levou para ser assinada pelos cidadãos, como forma de registro do compromisso de trabalho firmado com a população de cada município.

A mesma bandeira, foi também assinada em 2020, pelo Presidente Bolsonaro, quando esteve em Corumbá para inauguração de uma nova estação radar da FAB (Força Aérea Brasileira).

A consagração do Rota MS aconteceu nas urnas, quando o Capitão foi eleito com mais de 78 mil votos sul-mato-grossenses, sem utilizar nenhum centavo de dinheiro público ou fundo partidário. “O apoio que recebi nas urnas só meu deu mais responsabilidade de lutar por mais integridade e ética na utilização dos recursos públicos, contra a corrupção e para fazer a diferença na vida da população. Diariamente busco honrar com meu trabalho, as 78,390 mil pessoas que se juntaram à nossa missão”!

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Política

Capitão Contar faz indicação para garantir informação sobre direito de descontos em Cartórios

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A falta de informação é muitas vezes a responsável pela população acabar privada de direitos que já lhe são assegurados através de Leis. Em alguns casos, no texto da própria Lei já existe a determinação de sua divulgação exatamente para evitar o desconhecimento. Exemplo disso, é a Lei Estadual n. 4.710/2015, que dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos das taxas de registros de imóveis, em vigor desde 2015.

Para garantir o cumprimento integral da Lei, o Deputado Estadual Capitão Contar, protocolou uma indicação para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, solicitando ações de fiscalização nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado.“A nossa preocupação é o fato de pessoas que teriam direito aos benefícios dispostos na Lei, paguem o valor integral das taxas, por mero desconhecimento. Por isso, estamos enviando essa indicação para o Tribunal de Justiça de MS, que já faz um excelente trabalho, fiscalize o cumprimento integral desta Lei”, disse o parlamentar.

A lei determina que o cartaz deve medir, no, mínimo, 297x420mm (folha A3), com escrita legível, e conter a seguinte informação: “Verifique se seu imóvel enquadra-se como habitação de interesse social e/ou nos descontos previstos nos artigos 290 e 290-A da Lei de Registros Públicos, cujo anexo e tabela de custas e emolumentos encontram-se à disposição neste Cartório.”

São beneficiadas as pessoas que possuem habitação de interesse social,  em termos gerais, é aquela voltada à população de baixa renda que não possui acesso à moradia formal e nem condições para contratar os serviços de profissionais ligados à construção civil. Como, por exemplo, habitações construídas pelo programa Minha Casa Minha Vida. Também são beneficiados quem faz a primeira compra de imóvel próprio financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação e pessoas que irão fazer  o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar. A Lei beneficia ainda,  a primeira averbação de construção residencial da até 70m² (metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social e o registro  de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público.

A fiscalização fica por conta dos órgãos competentes e no e no caso de descumprimento prevê aplicação de advertência, multa, sem prejuízo de aplicação das sanções de natureza civil, penal ou outras definidas em legislação específica, ou até mesmo a suspensão e cassação de licenças para o funcionamento.

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