Assembléia Legislativa MS
Projeto do MPE autoriza a extinção do Fundrogas
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei 281/2022, que autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas (Fundrogas), no âmbito do Ministério Público Estadual (MPE), criado pela Lei 2.030/1999.
“Em razão de sua inexecução e inatividade desde a criação, bem como diante da existência de outros meios e recursos destinados ao combate às drogas ilícitas e demais interesses tutelados pelo Ministério Público Estadual”, diz a justificativa do projeto, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise do aspecto constitucional, legal e jurídico.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
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Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
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Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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