Prefeitura de Três Lagoas 

Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul

Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

Marinha do Brasil

Edital

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TRÊS LAGOAS
RESOLUÇÃO Nº. 009/SEMEC/2016.

Regulamenta o regime de suplência: aulas complementares e convocação para o exercício de função docente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no município de Três Lagoas/MS.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do art. 47 da Lei nº. 1.795, de 16 de julho de 2002 – Lei Orgânica do Município de Três Lagoas, combinado com o Decreto nº. 077, de 09 de maio de 2016 e art. 98, capítulo VII da Lei 1.609 de 28 de março de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica aprovada a Resolução que trata do regime de suplência para o exercício temporário da função docente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme anexo que integra esta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas, 27 de outubro de 2016.

JUSSARA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Anexo da Resolução nº 009/SEMEC/2016

Dispõe sobre o exercício de suplência da função de professor nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Art. 1 – A atribuição de aulas em regime de suplência e convocação visa o preenchimento de vagas na lotação da Rede Municipal de Ensino, sendo autorizadas nos seguintes casos:

I – Construção e/ou ampliação de unidade de ensino;

II – Aumento de salas de aula e abertura de novas turmas;

III – Afastamento do titular para exercer cargos em comissão e confiança, de conformidade com o estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;

IV – A cessão para a Administração Municipal está condicionada ao afastamento do titular sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – Licenças e outros afastamentos previstos em Lei.

Art. 2 – A atribuição de aulas no regime de suplência obedecerá ao seguinte critério:

I – professor efetivo ou estável na Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas – MS;

II – professor convocado.

§ 1º – É considerado professor o candidato habilitado em: Magistério ou Normal Médio, Pedagogia ou disciplinas específicas (Artes, Letras – Inglês/Português, Português/Português, Português/Espanhol, Português/Literatura, Matemática, Ciências, História, Geografia e Educação Física).

§ 2º – A atribuição de aulas para o professor efetivo ou estável dar-se-á, preferencialmente, na modalidade de aulas complementares, desde que a carga horária não ultrapasse a 40 horas – aulas semanais com fulcro no Art. 17 da Lei nº 2425/10.

Art. 3 – O candidato, no ato da inscrição, para o exercício docente em caráter suplementar deverá:

I – Efetuar o preenchimento da Ficha de Inscrição que possuirá ás seguintes informações:

(a)- Nome do Candidato;

(b)- Número do RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, CNH, Reservista e Titulo Eleitoral;

(c)- Disciplina pretendida;

(d)- Endereço completo e telefone para contato.

II – a contagem do Tempo de Serviço será preenchida pelo candidato de conformidade com item 5.3 do Edital do Processo de Seleção/2016;

III – a ficha avaliativa do corpo docente será preenchida diretamente no sistema de inscrição online pela Direção e Especialistas em Educação da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, na presença do representante sindical e constarão os seguintes critérios:

(a)- Objetivos;

(b)- Desempenho;

(c)- Pedagógicos.

IV – a entrevista pessoal por competência será de responsabilidade da Assessoria Educacional Especial Pedagógica e os resultados serão registrados no sistema de inscrição online.

§ 1º – o candidato será responsável pela exatidão das informações fornecidas, sob pena de anulação no ato de atribuição das aulas.

Art. 4 – O candidato que não trabalhou na Rede Municipal de Ensino (REME) em 2016, no ato da convocação para o exercício docente em regime de suplência deverá apresentar:

I – comprovação da habilitação, de conformidade com a legislação vigente;

II – cópias da documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, CNH, Reservista, Titulo Eleitoral, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento dos filhos, 01 (uma) foto 3X4);

III – cópia do comprovante de residência;

IV – declaração de não acumulação de cargos públicos (será preenchido no local);

V – outras exigências estabelecidas em resolução para o processo seletivo;

VI – certificados originais e cópias dos documentos informados no ato da inscrição (habilitação e pessoal);

Parágrafo 1º – Os candidatos que trabalharam na R.E.M.E. e concluíram curso de Especialização em 2016, deverão entregar cópia autenticada do certificado.

Art. 5 – Todos os candidatos deverão apresentar avaliação médica no ato da convocação.

Art. 6 – Não serão atribuídas aulas complementares ou convocação aos candidatos nos seguintes casos:

I – acumulação ilícita de cargos, observada a compatibilidade de horário, sendo permitida apenas:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

II – aposentados por invalidez ou compulsoriamente (INSS e/ou Secretaria de Administração de Estado e Município);

III – candidato declarado inapto por avaliação médica;

IV – inaptidão pedagógica e administrativa, devidamente assinada pela Direção e pelo Especialista em Educação;

V – Unidades Escolares pretendida pelo candidato que tenha sido colocado à disposição nos últimos 3 anos.

Art. 7 – O ato de revogação de aulas complementares ou convocação dar-se-á:

I – a pedido;

II – por nomeação para cargo em comissão e/ou confiança;

III – por conveniência administrativa;

IV – retorno do professor detentor do cargo efetivo;

V – provimento do cargo, em caráter efetivo, de candidato aprovado em concurso;

VI – remoção de professor efetivo ou estável;

VII – abandono de cargo;

VIII – ineficiência de desempenho em regência de classe;

IX – fechamento de turmas;

X – por excesso de atestado médico;

XI – por atribuição sem observância a legislação em vigor.

Parágrafo Único – A atribuição de aulas complementares ou convocação sem observação da legislação pertinente implicará em apuração de responsabilidade.

Da Convocação

Art. 8 – Convocação é o cometimento das funções de Professor, em caráter temporário na forma da legislação vigente.

Art. 9 – Do ato da Convocação deverá constar:

I – A atividade, a área de estudo ou a disciplina (s);

II – Prazo da convocação.

Art. 10 – O candidato convocado fará jus, durante o período de convocação a:

I – Vencimento;

II – Gratificação natalina proporcional ao tempo da convocação;

III – Férias proporcionais ao tempo da convocação.

Art. 11 – O valor hora-aula do professor convocado será igual a do vencimento da classe A, no nível correspondente à sua habilitação.

Art. 12 – A convocação só será permitida nos casos dos afastamentos legais e na existência de vaga pura, e está condicionada ao exercício da função docente em sala de aula.

Art. 13 – A convocação fica limitada a cada período letivo, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas ou estudos suplementares.

Art. 14 – É vedada a designação de convocado, para o exercício de função gratificada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 15 – A atribuição de aulas complementares ou convocação será efetuada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

§ 1º – O processo da suplência será regulamentado por ato da Secretária Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º – É vedada a suplência de professor, por substituição ou convocação, havendo vagas e candidatos classificados em concurso público, a serem chamados, com fulcro no parágrafo 2º, Art. 16 da Lei 2425/10.

Art. 16 – Para as disciplinas de Educação Infantil e Língua Estrangeira Moderna – Inglês serão convocados os classificados em Concurso Público Municipal e ainda não nomeados, observada a ordem de classificação, com fulcro no Art. 100 da Lei nº 1609/00.

Art. 17 – Compete à Secretaria Municipal de Administração expedir atos de convocação.

Três Lagoas, 27 de outubro de 2016.

JUSSARA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Edital nº 001/SEMEC/2016.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – A Educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II – Que por tratar de serviço público essencial, o Município não pode deixar de cumprir seus compromissos com a população de Três Lagoas – MS, resolve;

TORNAR PÚBLICO

O presente edital que estabelece instruções destinadas à realização do Processo de Seleção de Professores, para atender a demanda nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – A Seleção de que trata o presente edital tem por objetivo garantir o processo do ensino e da aprendizagem;

1.2 – O Processo de Seleção de professores é destinado a selecionar profissionais aptos a serem convocados para atuar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com a Resolução nº 009/SEMEC/2016.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 – As inscrições serão realizadas através do site www.treslagoas.ms.gov.br .

2.1.1 – O período de inscrição será de 10 a 22 de novembro de 2016 e ficará disponível para alteração até dia 22/11/16.

2.1.2 – No ato da inscrição os candidatos deverão preencher com exatidão a ficha de inscrição, e as informações serão de inteira responsabilidade do candidato.

2.1.3 – O candidato deverá comparecer na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o comprovante de inscrição, no período de 10 a 25 de novembro de 2016 – das 7h às 17h – para a Entrevista Pessoal que será realizada pela equipe de Assessoria Educacional Especial Pedagógica;

2.1.4 – Caberá a Direção da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas preencher a ficha de avaliação dos docentes no sistema de inscrição online, no período de 10 a 25 de novembro;

2.1.4.1 – A direção da Unidade Escolar não poderá avaliar funcionário administrativo ou estagiário para o processo seletivo;

2.1.5 – O candidato só poderá fazer inscrição para uma única disciplina ou modalidade de ensino.

Parágrafo Único – A inexatidão das informações implicará no cancelamento da inscrição.

3. PROVA DE TÍTULOS

3.1 – A prova de títulos será de caráter classificatório, e realizar-se-á de acordo com o seguinte procedimento:

3.1.1 – Os títulos serão pontuados conforme valores na tabela de pontuação abaixo e será considerada somente a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso, consignando que para fim de tempo de serviço não será aceito período concomitante.

CURSOS PRESENCIAIS

ONLINE

3.1.2 – Os cursos de capacitação na modalidade online com datas concomitantes serão aceitos apenas um certificado.

3.1.3 – A Tabela de Pontuação – Prova de Títulos será preenchida pelo Candidato que se comprometerá com a exatidão das informações contidas, sob pena de exclusão do Processo de Seleção.

3.2 – No processo seletivo 2016/2017 será considerada a quantidade de dias que o trabalhador em educação permaneceu afastado por motivo de saúde. As informações serão repassadas pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, sendo descontados da pontuação final os dias de afastamento conforme tabela abaixo, salvo nos casos de licença maternidade, paternidade e as doenças graves previstas no artigo 151 da lei 8213/91 do RGPS que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e no §1º do artigo 49 da lei 2.808/14 do RPPS.

3.3 – Os títulos e as documentações pessoais serão apresentados no ato da convocação, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros títulos aos já existentes.

§ 1º – Os certificados do PNAIC e Profuncionário não serão considerados na contagem de títulos.

§ 2º – Os cursos deverão obrigatoriamente ser na área educacional e apresentar conteúdo programático e carga horária, exceto os certificados emitidos pela SEMEC de Três Lagoas compreendido do período de 2012 a 2016.

4. FICHA AVALIATIVA

4.1 – Avaliações de desempenho das funções docentes da (s) Unidade (s) Escolar (es) da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, devidamente preenchido pela Direção, Especialista em Educação e pelo Candidato, na presença de representante sindical;

4.2 – Caso o candidato apresente duas ou mais Fichas Avaliativas será feita uma média da pontuação.

5. DA AVALIAÇÃO

5.1 – No caso de haver mais inscritos do que vagas, aplicar-se-ão os critérios de desempate de acordo com o item 7.

5.2 – São atribuições da Comissão do Processo de Seleção:

5.2.1 – Tornar pública a abertura de inscrições e o resultado do Processo de Seleção, por meio de Edital a ser fixado na SEMEC, no SINTED e publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal – www.diariomunicipal.com.br/assomasul.

5.2.2 – Responsabilizar-se pelo processo de verificação da prova de títulos;

5.2.3 – Fixar o edital com o resultado da seleção a partir do dia 07 de dezembro de 2016;

5.3 – A comprovação da experiência profissional far-se-á da seguinte forma:

5.3.1 – Para o tempo de serviço docente prestado na Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, por meio de declaração da Assessoria de Recursos Humanos – Secretaria Municipal de Administração de Três Lagoas.

5.3.2 – Para o tempo de serviço docente público prestado na Rede Estadual de Ensino, por meio de declaração da Direção das Unidades de Ensino pertencentes à Secretaria de Estado de Educação;

5.3.3 – Para o tempo de serviço docente prestado na Rede Particular de Ensino, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com comprovação do nível de ensino que atuou como docente.

6. DAS VAGAS

6.1 – A carga horária destinada à função de professor será de 20 horas/aula semanais.

6.2 – O processo seletivo destina-se às vagas existentes.

7. DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1 – A classificação dos resultados será realizada pela ordem decrescente e deverá considerar os seguintes critérios:

7.1.2 – Maior tempo de efetivo exercício no magistério municipal;

7.1.3 – Maior tempo de efetivo exercício no magistério público;

7.1.4 – Maior tempo de exercício no magistério;

7.1.5 – Mais idoso.

8. DO RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E PRAZO PARA RECURSO

8.1 – O resultado da seleção será publicado em edital no Diário Oficial da Prefeitura Municipal, www.diariomunicipal.com.br/assomasul e fixado na sede da SEMEC e do SINTED, a partir do dia 07 de dezembro de 2016.

8.2 – O período de recurso será de 08 a 09 de dezembro de 2016.

8.2.1 – No recurso só será alterada informações sobre certificados de capacitação ou formação e dados pessoais.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 – A inscrição implica no pleno conhecimento e aceitação do contido nesse Edital.

9.2 – As informações contidas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

9.3 – É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a atribuição de aulas para as turmas da Escola de Tempo Integral, Sala Especial e AEE, Educação no Campo da Rede Municipal de Ensino, 1º, 2º e 3º ano (PNAIC/MEC) e Projetos desenvolvidos pela SEMEC, sendo obrigatória a participação no Processo Seletivo.

9.4 – O Processo Seletivo será dos seguintes níveis de ensino e das disciplinas:

– Ensino Fundamental 4º e 5º ano;

– Arte;

– Língua Portuguesa;

– Matemática;

– Educação Física;

– Ciências;

– Geografia;

– História

Parágrafo único – Os candidatos portadores do diploma com Licenciatura em Arte serão classificados preferencialmente em relação aos habilitados em Pedagogia.

9.5 – O candidato que não comparecer no dia, local e hora designado para atribuição de aulas terá sua inscrição cancelada pela Comissão do Processo de Seleção.

9.6 – Do cancelamento da inscrição não cabe recurso.

9.7 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo de Seleção.

Três Lagoas, 27 de outubro de 2016.

JUSSARA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 31/10/2016. Edição 1713
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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