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Prazo para solicitar isenção de IPTU 2023 termina hoje (21); saiba se você tem direito

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Termina hoje, quarta-feira (21), o prazo para o cidadão três-lagoense realizar o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2023. Este benefício obedece à Lei nº 2.299/2018 e é válido para contribuintes que se enquadrem no que estabelece a Lei.
Para aqueles que se enquadrem na categoria que determina o Art. 5°da lei 2.601/2012, sendo pessoas portadores de determinadas doenças e os diagnosticadas com câncer, como rege a lei 2.916/2015, o prazo é diferenciado, confira:

Prazo do pedido até 21 de dezembro 2022, para aqueles que se enquadram na lei 2299/2008:

• Imóvel classificado como popular;
• Único bem imóvel;
• Residir no imóvel;
• Renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos;
• Área de construção igual ou inferior a 80 m² (para qualquer pessoa); 90 m² para aposentado ou pensionista.

Pessoas portadores de determinadas doenças – Prazo do pedido até 31 de março 2023

Portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatite grave, doença Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida.
• Imóvel classificado como popular;
• Único bem imóvel;
• Residir no imóvel;
• Renda familiar igual ou inferior a 2 salários

ISENÇÃO PARA PORTADOR DE CÂNCER

O pedido pode ser feito de janeiro a dezembro do ano que pretende o benefício fiscal. Se enquadra:
• Único bem imóvel em seu nome ou de seu cônjuge;
• Residir no imóvel;
• Renda comprovada igual ou inferior a 3 salários mínimos e não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal;
• Titular: Portador de câncer (comprovado por laudo pericial, emitido por médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo).
Obs: Portador na condição de locatário obrigado ao pagamento do tributo por força de contrato válido poderá receber o benefício.

COMO SOLICITAR A ISENÇÃO
Caso se enquadre em alguma das classificações acima, o cidadão deve ir ao Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas e apresentar os seguintes documentos, com cópias e originais:

  1. RG e CPF ou CNH de todos os membros do núcleo familiar;
  2. Comprovante de renda de todos os membros do núcleo familiar que residem no imóvel; na impossibilidade de comprovação da renda, apresentar ATESTADO DE RENDIMENTO ou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE de cada membro do núcleo familiar que seja maior e capaz;
  3. Comprovante de residência em nome do proprietário (preferencialmente conta de luz);
  4. Em se tratando de contribuinte falecido, certidão de óbito e documento que comprove vínculo entre o requerente e o de cujus;
  5. Caso o contribuinte seja portador de alguma enfermidade das listadas, apresentar atestado médico atualizado, indicando-a expressamente.
  6. Contrato de locação que obrigue o portador de câncer ao pagamento dos tributos.

SERVIÇO

O Setor de Tributação está localizado na Avenida Rosário Congro, 285 – Centro – atendendo das 07h às 17 h. Mais informações pelo telefone 3929-1121 ou 99214–0322 (WhatsApp)

Fonte: Prefeitura de Três Lagoas

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Rua Santa Branca recebe pavimento intertravado e adota conceito de rua compartilhada no Jardim Itamaraty

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A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), está executando a pavimentação da Rua Santa Branca, no Jardim Itamaraty, com pavimento intertravado (paver). A solução, já utilizada em outras obras do município, foi escolhida para este trecho por oferecer melhor adaptação às características da via. O projeto segue o conceito de rua compartilhada, priorizando a acessibilidade, a segurança e o melhor aproveitamento do espaço urbano.

A escolha pelo pavimento intertravado foi definida ainda na fase de elaboração do projeto, após estudos técnicos identificarem que a largura reduzida da via e a grande quantidade de interferências existentes, como postes da rede elétrica, equipamentos urbanos e calçadas em diferentes níveis, limitavam a implantação do modelo convencional de pavimentação asfáltica com pista de rolamento e passeios laterais.

Além de se adaptar melhor às condições já existentes no local, o pavimento intertravado oferece uma série de benefícios para a população. O conceito de rua compartilhada reduz naturalmente a velocidade dos veículos, amplia a acessibilidade para pedestres e pessoas com mobilidade reduzida e otimiza o espaço disponível, evitando intervenções mais complexas, como o remanejamento da infraestrutura urbana.

A intervenção integra a obra de infraestrutura urbana que contempla serviços de pavimentação e drenagem nos bairros Jardim Itamaraty, Jardim Nossa Senhora de Fátima e Jardim Eunice, levando mais qualidade à mobilidade urbana e mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres.

Texto por: Moacyr Rogerio Foto por: João Marques Neto

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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CRAS Interlagos realiza reunião intersetorial com a Rede Municipal de Educação

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A Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Interlagos, realizou nesta segunda-feira, 3 de agosto de 2026, uma reunião intersetorial com profissionais da Rede Municipal de Educação (REME) que atuam no território de abrangência da unidade.

O encontro teve como principal objetivo apresentar os serviços ofertados pelo CRAS Interlagos, fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social e Educação e ampliar o conhecimento das equipes escolares sobre os atendimentos, programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito da Proteção Social Básica.

DIÁLOGO E ALINHAMENTO DE ESTRATÉGIAS

Durante a reunião, profissionais das duas áreas trocaram informações e discutiram estratégias conjuntas para qualificar os encaminhamentos e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social identificadas no território. A iniciativa reforça o trabalho em rede como ferramenta essencial para garantir os direitos da população atendida.

Segundo a coordenação do CRAS Interlagos, encontros como esse são fundamentais para aproximar os equipamentos públicos que atuam diretamente com as famílias, permitindo uma atuação mais integrada e efetiva diante das demandas sociais do território.

INTEGRAÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO

A articulação entre a Assistência Social e a Educação é considerada fundamental para a construção de um atendimento mais humanizado, eficaz e integral à população. Ao alinhar os fluxos de encaminhamento e fortalecer a comunicação entre as equipes, o município busca garantir que crianças, adolescentes e suas famílias recebam um acompanhamento mais próximo e resolutivo, tanto no ambiente escolar quanto nos serviços socioassistenciais.

Texto por: Da Redação Foto por: Prefeitura de Três Lagoas

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

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