Em reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), desta quarta-feira (14), como um dos cinco membros do grupo, o Deputado Estadual Eduardo Rocha entregou seu parecer, como relator da matéria, favorável, pela prorrogação do Estado de Calamidade Pública do município de Três Lagoas.

Na sequência, em plenário, durante sessão ordinária mista, Eduardo Rocha, que é vice-presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), reafirmou importância desta ação e votou favoravelmente pela prorrogação em questão.

O deputado assumiu a presidência dos trabalhos e teve o prazer de comemorar aprovação. “É uma ferramenta de trabalho que a Assembleia dá aos prefeitos e prefeita poderem usar com mais agilidade os recursos, contra o coronavírus. Temos a obrigação, esta Casa, de ser parceira e por isso votei sim a este projeto, assim como os demais com este mesmo intuito”, disse o parlamentar.

De acordo com a assessoria de comunicação da Casa de Leis, o projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos previstos pela Constituição Federal, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.

Projeto de Decreto Legislativo prorroga até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública de Três Lagoas, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.