Em reunião nesta quarta-feira (21), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou constitucional e compatível com o sistema jurídico o Projeto de Lei 253 de 2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que visa fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta acrescenta dispositivos na Lei Estadual 5.842 de 2022, a qual estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com TEA, visando atenção às necessidades de saúde e a ampliação do diagnóstico em todas as faixas etárias.

Embora os sinais do TEA geralmente apareçam nos primeiros anos de vida, nem sempre são identificados a tempo, o que leva muitas pessoas a passarem a infância e a juventude sem diagnóstico, apoio ou compreensão adequados.

Confira as demais matérias relatadas por Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk, Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 14 de 2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.

Projeto de Lei 122 de 2025, do Poder Executivo, autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) a doar, com encargo, terreno para construção de unidades habitacionais a famílias da Comunidade Quilombola Tia Eva, em Campo Grande.

Projeto de Lei 101 de 2025, de autoria do deputado Paulo Duarte, declara de Utilidade Pública Estadual Instituto Internacional de Culturas Afro-Brasileira e Indígena – Incai, com sede e foro no município de Ponta Porã.

Pareceres contrários

Duas matérias de autoria do deputado João Henrique (PL) foram avaliadas como inconstitucionais. O Projeto de Lei 63 de 2025 institui a utilização de tecnologia de reconhecimento facial no Estado. E o Projeto de Lei 56 de 2025 estabelece diretrizes e ações destinadas à promoção da saúde, bem-estar, e inclusão social dos idosos residentes em Mato Grosso do Sul.

Pedido de vista

Projeto de Lei 6 de 2025, do deputado Lidio Lopes (Sem Partido), autoriza o Poder Executivo a criar o “Sorriso Pope” – Programa de Odontologia Preventiva na Escolas Estaduais, recebeu pedido de vista.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS