No próximo sábado (19), o Parque Jacques da Luz, nas Moreninhas, será palco da Ação Cidadania #TodoPorElas, pelo fim do feminicídio. Mais uma ação integrada entre os poderes Judiciário, Executivo e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para promover a conscientização sobre a segurança das mulheres e o combate à violência de gênero. Autoridades e representantes dos Poderes e entidades que integram a ação participam da abertura das atividades. Prevista para começar a partir das 8h, nos moldes do “Ação Global”, contará com mais de 90 serviços oferecidos à população nas áreas de Cidadania, Justiça e Segurança Pública. A ALEMS terá um estande no evento, sob a responsabilidade da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet. 

Entre os serviços oferecidos estão a consulta ao CPF ou CNPJ, cancelamento de protestos, busca e emissão de 2ª via de certidões de nascimento, óbito e casamento, serviços jurídicos familiares, tais como divórcio, guarda, reconhecimento de paternidade e união estável, cobrança e exoneração de alimentos e 2ª via de certidões, imunização contra influenza a partir dos 6 meses, treinamento em primeiros socorros, prevenção e promoção da saúde mental de mães, bioimpedância, auto-cuidado e massagem, aferição de pressão, cursos de capacitação profissional, cortes de cabelo e oferta de alimentação no local. Haverá também estande com vacinação antirrábica e agendamendamento de castração para animais domésticos. Confira aqui todos os parceiros serviços oferecidos.

O deputado e presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), convidou todos para a Ação Cidadania nas Moreninhas #TodosPorElas. “Quero registrar aqui a Ação Cidadania que acontecerá nas Moreninhas do #TodosPorElas, no dia 19 de julho, sábado e convidar fotos para a grande ação de cidadania, onde haverá a emissão de documentos, atendimentos médicos, atendimentos jurídicos, vagas de empregos, cursos e oficinas, e outras atividades, das 8h às 18h, no Parque Jacques da Luz, nas Moreninhas”, explicou o parlamentar.

Sobre a participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no #TodosPorElas, Gerson Claro exaltou a campanha. “A Assembleia cumpre um papel institucional, nós estamos participando desde o início desta campanha, que foi pensada pela desembargadora Jaceguara Dantas, lá do Tribunal de Justiça, e trouxe a ideia para a Assembleia. Nós temos deputadas mulheres e deputados homens, todos em sintonia com a mesma política de não aceitar a violência contra a mulher, e todos os tipos de violência. Essa ação que vai acontecer lá no Jacques da Luz no dia 19 é mais uma ação de cidadania com o título #TodosPorEla, que envolve, mais uma vez, todos os Poderes na conscientização dessa política de não a violência contra a mulher”, ressaltou. 

Iniciativa

A idealizadora do #TodosPorElas, desembargadora Jaceguara Dantas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), destaca a importância da união de todos para a preservação das vidas das mulheres. “No próximo sábado, 19 de julho, mais de 90 instituições estarão reunidas no Parque Jacques da Luz para a Ação Cidadania #TodosPorElas – pelo fim do feminicídio. Serão oferecidos atendimentos gratuitos em saúde, assistência jurídica e social, emissão de documentos, rodas de conversa e atividades culturais e educativas para todas as idades”. explicou a magistrada

“Essa iniciativa não é apenas uma prestação de serviços, é uma demonstração prática de que a resposta à violência contra as mulheres deve ser coletiva, articulada e permanente. O feminicídio não ocorre de forma repentina. Ele é o ponto final de uma trajetória marcada por violências anteriores, muitas vezes naturalizadas ou ignoradas, que se acumulam no cotidiano de muitas mulheres. Quando as instituições se fazem presentes, os serviços chegam ao seus destinatários, quando há escuta qualificada e atuação intersetorial, vidas são preservadas. E é isso que buscamos com esta ação. É a partir dessa compreensão que foi idealizada a campanha #TodosPorElas – pelo fim do feminicídio: do reconhecimento de que enfrentar a violência contra as mulheres requer mais do que palavras — exige ações coordenadas, compromissos públicos firmes e mecanismos estruturados de prevenção, acolhimento e proteção. Dirijo-me aos representantes e às representantes desta Casa Legislativa e a cada cidadão e cidadã sul-mato-grossense: não estamos diante de um problema individual ou isolado. Estamos diante de uma questão social que requer respostas coletivas”, ressaltou Jaceguara Dantas.  

Estande

A deputada e presidente da Escola do Legislativo, Mara Caseiro (PSDB), detalha o que haverá no estande. “Nós, da Escola do Legislativo, participaremos ativamente da Campanha #TodosPorElas. Na ALEMS por Elas, teremos várias cartilhas elaboradas sobre as leis que estão em vigor para a proteção de nossas mulheres. Teremos o cinema para as mulheres que abordará também a proteção, defesa e combate à violência contra as mulheres. Quero convidar você a estar lá junto com a gente, neste dia tão importante, claro, não é somente um dia, temos que falar todos os dias, nós temos que buscar a proteção, o combate à violência contra nossas mulheres, eu convido você, mulher, vamos juntos no dia 19 de julho”, convidou a deputada. 

A cartilha de conscientização traz descrição de leis, telefones úteis e o livro infantil Iguana Calada – Uma História de Superação e Liberdade, da coleção Cidadania é o Bicho, escrito pela jornalista Glaucia Jandre e ilustrado pela programadora visual Luciana Kawassaki, que foi produzido pela Gerência de Sites e Mídias Sociais da ALEMS. Vídeo produzido pela TV ALEMS, de conscientização e orientação, também será exibido no estande. 

#TodosPorElas

A campanha é uma iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça, Governo do Estado e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Também são parceiros na ação de cidadania que acontece no dia 19 de julho o Sistema FIEMS, a TV Morena, e a Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG). Essa é mais uma ação integrada entre os poderes Judiciário, Executivo e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para promover a conscientização sobre a segurança das mulheres e o combate à violência de gênero. A ação de sábado tem previsão de término para 17h. 

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos como um dos principais marcos jurídicos do país na promoção dos direitos humanos de meninos e meninas. Instituído pela Lei Federal 8.069, em 13 de julho de 1990, o ECA garantiu às crianças e adolescentes brasileiros o reconhecimento como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.

A legislação foi inspirada na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e deu efetividade ao artigo 227 da Constituição Federal. Desde então, o Brasil avançou na construção de políticas voltadas à infância e adolescência nas áreas de saúde, educação, lazer, convivência familiar e comunitária, além da prevenção à violência e ao trabalho infantil.

Segundo o ECA, são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e adolescentes, aquelas entre 12 e 18 anos. O estatuto reforça a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia de direitos.

Educação e juventude em números

Dados da PNAD/IBGE de 2024 apontam que 95% das crianças de 6 a 14 anos em Mato Grosso do Sul frequentavam o ensino fundamental, o que posiciona o Estado entre os seis melhores do país. Entre os jovens de 15 a 17 anos, a taxa de frequência ao ensino médio chegou a 72,6%, um avanço de 2,2% em relação ao ano anterior.

Entre os estudantes com 15 anos ou mais, 53,5% conciliavam trabalho e estudo — a quinta maior proporção nacional. O Estado também tem enfrentado o desafio dos chamados “nem-nem”: 15,2% dos jovens de 15 a 29 anos não estudavam nem trabalhavam em 2024.

O desafio do combate ao trabalho infantil

Apesar das garantias do ECA, o trabalho infantil ainda é uma realidade no Brasil. De 2012 a 2024, o país registrou 37,2 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes, segundo dados da Previdência Social. Em Mato Grosso do Sul, foram 829 registros, além de 187 acidentes graves notificados pelo Ministério da Saúde envolvendo pessoas de 5 a 17 anos. As informações podem ser conferidas aqui.

A procuradora regional do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende, que está à frente da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), no Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS), alerta que 2025 marca o fim do prazo estabelecido pela Meta 8.7 da ONU para erradicação do trabalho infantil. “É um momento de alerta e de engajamento coletivo. Não podemos permitir que as infâncias sejam ceifadas por violências históricas”, afirma.

Somente em 2024, o MPT/MS libertou 266 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país. A maior parte (217) eram meninos, com destaque para atividades na produção florestal (19,2%), manutenção de veículos (8,27%) e comércio varejista.

Dois projetos se destacam na atuação da Coordinfância: o “MPT na Escola”, que levou educação sobre o tema a mais de 1 milhão de alunos em 2024, e o “Políticas Públicas”, que articula a rede de proteção e propõe soluções junto aos municípios.

Ações integradas em Mato Grosso do Sul

Em MS, o enfrentamento ao trabalho infantil conta com o apoio de políticas públicas intersetoriais, desenvolvidas por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Serviços como o PAIF e o PAEFI auxiliam na identificação de violações e no encaminhamento das famílias para a rede de proteção. Segundo o Observatório da Prevenção ao Trabalho Infantil, cinco municípios do Estado registraram atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, e 11 relataram casos de trabalho infantil com acompanhamento especializado.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) articula ações por meio do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), apoio ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e editais do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FEINAD).

Papel do Parlamento Estadual

A Assembleia Legislativa tem papel estratégico na formulação de políticas para a infância. A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, presidida pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), atua no fortalecimento da cidadania e incentivo ao protagonismo estudantil.

“Comemorar os 35 anos do ECA é reconhecer a importância de formar crianças e adolescentes com senso crítico e valores sólidos. São esses ‘brasileirinhos’ que estarão no comando do nosso Estado e do país no futuro”, destaca o parlamentar.

Já a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, coordenada pelo deputado Lidio Lopes (PSD), acompanha a implementação de políticas públicas estaduais e federais. “O ECA mudou a forma como enxergamos a infância. Antes eram apenas ‘menores’; hoje, são cidadãos com direitos próprios”, afirma o deputado.

Entre as leis estaduais que fortalecem a proteção infantojuvenil, destacam-se:

Lei 4.069/2011 – Estabelece diretrizes para a prevenção e erradicação do trabalho infantil (dep. Marcio Fernandes);

Lei 5.038/2017 – Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos (dep. Coronel David);

Lei 5.156/2018 – Institui atividades educativas para mediação de conflitos escolares (dep. Lidio Lopes);

Lei 5.523/2020 – Semana Estadual de Combate ao Trabalho Escravo (ex-dep. Marçal Filho);

Lei 5.672/2021 – Divulgação da proibição de trabalho infantil em locais estratégicos (dep. Jamilson Name);

Lei 5.962/2022 – Atendimento especializado a órfãos do feminicídio (ex-dep. Evander Vendramini);

Lei 6.157/2023 – Combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes (dep. Mara Caseiro);

Lei 6.331/2024 – Prioridade de matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência (dep. Antonio Vaz);

Lei 6.413/2025 – Cria a campanha “Salve uma Criança” (dep. Antonio Vaz);

Lei 6.449/2025 – Institui o “Setembro Amarelo vai à Escola” (dep. Mara Caseiro).

Justiça, educação e proteção social

O Tribunal de Justiça de MS, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, presidida pela desembargadora Elizabete Anache, investe em políticas como o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o programa Família Acolhedora e o Depoimento Especial, que assegura escuta protegida às vítimas de violência.

“Ainda enfrentamos desafios para a efetiva implementação do ECA, sobretudo diante das desigualdades sociais. Mas estamos empenhados em garantir o acesso pleno aos direitos”, ressalta a magistrada.

O Ministério Público de MS, por sua vez, atua com o Núcleo da Educação (Nued), coordenado pela procuradora de Justiça Vera Bogalho Frost Vieira. Destaques incluem o Painel BI de vagas em creches, o projeto Justiça Restaurativa nas Escolas e a iniciativa Sede de Aprender, que vistoriou 44 instituições de ensino em 2024. O órgão também coordena a Busca Ativa Escolar, que monitora ausências escolares prolongadas e aciona o Conselho Tutelar quando necessário.

Um marco civilizatório

Ao completar 35 anos, o ECA reafirma seu papel como um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. Mais que uma lei, o estatuto é um pacto coletivo por uma infância protegida, saudável e com oportunidades.

Como resume o deputado Lidio Lopes: “Investir na criança e no adolescente é investir no futuro do nosso país. Políticas públicas bem feitas quebram ciclos de pobreza e exclusão. É na infância que formamos o cidadão de amanhã”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS