Empresas do agronegócio que utilizaram incentivos fiscais da Lei do Bem em 2025 têm até 31 de agosto para enviar ao governo as informações sobre seus projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A prestação deve ser feita pelo Formulário de Pesquisa e Desenvolvimento, o FormP&D, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O prazo não representa uma nova rodada de inscrições. Trata-se da obrigação de informar os investimentos e benefícios já utilizados no ano-base de 2025. A empresa deve apresentar os projetos desenvolvidos, as dificuldades tecnológicas enfrentadas, os resultados alcançados e os gastos vinculados a cada atividade.

Instituída pela Lei nº 11.196, de 2005, a Lei do Bem permite que empresas tributadas pelo Lucro Real reduzam as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para utilizar o incentivo, a companhia também precisa ter apurado lucro fiscal e manter regularidade tributária.

A exclusão adicional corresponde, em regra, a 60% dos gastos elegíveis com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. O percentual pode subir para 70% ou 80%, conforme o aumento do número de pesquisadores contratados. Há ainda uma exclusão adicional de até 20% para projetos que resultem em patente concedida ou cultivar registrado.

Isso não significa que 60% do imposto devido será abatido. Se uma empresa registrar R$ 1 milhão em despesas elegíveis, por exemplo, poderá excluir outros R$ 600 mil da base tributável. Considerando uma alíquota combinada de IRPJ e CSLL de 34%, a economia tributária nominal poderia chegar a aproximadamente R$ 204 mil, desde que exista lucro suficiente para aproveitar integralmente o benefício.

O agronegócio reúne atividades com potencial para enquadramento porque grande parte das tecnologias precisa passar por experimentação antes da adoção comercial. Projetos com fertilizantes, bioinsumos, genética vegetal e animal, máquinas, sensores, automação, inteligência artificial, agricultura de precisão, rastreabilidade e processamento de alimentos podem ser considerados.

Ensaios de laboratório, testes de campo, construção de protótipos, plantas-piloto e desenvolvimento de novas formulações também podem integrar um projeto. O elemento central, entretanto, é a existência de incerteza tecnológica. A empresa precisa demonstrar que buscou resolver um problema técnico cujo resultado não era conhecido no início do trabalho.

A simples compra de uma máquina moderna, a instalação de um programa disponível no mercado ou a atualização rotineira de um produto não caracteriza automaticamente pesquisa e desenvolvimento. Melhorias administrativas, mudanças estéticas e adaptações sem desafio tecnológico também não costumam ser aceitas.

No campo, a comprovação pode exigir atenção adicional. Um projeto pode envolver testes realizados em diferentes propriedades, safras, solos e condições climáticas. Por isso, a empresa deve manter relatórios técnicos, contratos, notas fiscais, registros de ensaios, horas dedicadas pelos pesquisadores e critérios usados para vincular cada despesa ao projeto.

A legislação exige controle analítico dos custos. Gastos com pessoal técnico, materiais utilizados nos experimentos, testes e determinados serviços contratados no Brasil podem ser considerados, desde que atendam às regras. Recursos públicos recebidos na forma não reembolsável não podem integrar a mesma base do incentivo.

O benefício é de utilização automática, sem aprovação prévia do MCTI. Isso não elimina a fiscalização posterior. O ministério analisa as informações técnicas, enquanto a Receita Federal pode verificar a apuração tributária e os documentos que sustentam os valores declarados.

Caso um projeto seja considerado uma melhoria comum, ou as despesas não estejam suficientemente comprovadas, a empresa poderá perder o incentivo e ser obrigada a recolher a diferença de impostos, acrescida de juros e penalidades.

A reforma tributária sobre o consumo não extingue a Lei do Bem. O novo sistema altera tributos incidentes sobre bens e serviços, enquanto o incentivo à inovação atua sobre IRPJ e CSLL. Para agroindústrias, fabricantes de máquinas, empresas de insumos, cooperativas e outras companhias do setor tributadas pelo Lucro Real, o mecanismo permanece como uma alternativa para reduzir o custo de projetos tecnológicos.

Em 2023, último resultado consolidado destacado pelo MCTI, 3.878 empresas utilizaram a Lei do Bem e declararam quase R$ 42 bilhões em investimentos. Para as companhias do agro que aproveitaram o incentivo em 2025, a prioridade agora é revisar os projetos e concluir o FormP&D até 31 de agosto.

SERVIÇO

Prazo: até 31 de agosto de 2026
Onde declarar: FormP&D do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Como acessar: o primeiro acesso deve ser feito pelo representante legal da empresa, mediante identificação na plataforma Gov.br. Depois da validação cadastral, outros usuários podem ser autorizados a preencher o formulário.
Quem deve declarar: empresas que utilizaram os incentivos da Lei do Bem no ano-base de 2025.

Fonte: Pensar Agro

O Congresso da Aviação Agrícola do Brasil abriu sua edição de 2026, nesta terça-feira (18.08), em Goianápolis (cerca de 60 quilômetros de Goiânia), com a assinatura de um acordo para aumentar a segurança dos voos realizados próximo às redes de transmissão de energia elétrica. O encontro prossegue até quinta-feira (20.08), no Condomínio Aeronáutico Liberty.

O termo de cooperação foi firmado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação AgrMapas de redes elétricas serão integrados à navegação dos aviões agrícolasícola (Sindag) e pela ISA Energia Brasil. O acordo prevê o compartilhamento de mapas e dados georreferenciados sobre a localização das linhas de transmissão, que poderão ser integrados aos sistemas de navegação utilizados nas aeronaves agrícolas.

As informações deverão ajudar pilotos e empresas a identificar obstáculos ainda durante o planejamento da operação. O objetivo é reduzir o risco de colisões com cabos e estruturas, principalmente nos voos em baixa altitude e nas manobras realizadas nas cabeceiras das lavouras.

A parceria também prevê capacitações para pilotos, operadores e equipes técnicas. Além das aplicações nas lavouras, os dados poderão auxiliar o planejamento de missões de combate a incêndios, nas quais fumaça, turbulência e baixa visibilidade aumentam a dificuldade para localizar redes elétricas.

A segurança operacional foi um dos principais temas do primeiro dia do congresso. A programação reuniu discussões sobre deriva nas aplicações realizadas por aviões, helicópteros e drones, manutenção de motores, tecnologia internacional de aplicação, gestão de empresas, sustentabilidade e participação feminina no setor. O dia terminou com demonstrações práticas e a formatura de participantes do Curso de Atualização de Pilotos Agrícolas.

O evento reúne estandes de aproximadamente 200 marcas, com exposição de aeronaves, equipamentos, sistemas de navegação, componentes, serviços de manutenção e tecnologias de aplicação. O Brasil encerrou 2025 com 2.866 aeronaves agrícolas tripuladas, crescimento de 5,25% em um ano, e permanece com a segunda maior frota do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos.

Nesta quarta-feira (19.08), a programação começa às 10 horas com o painel “Geopolítica e economia internacional”. Entre os participantes está Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT).

A discussão deverá abordar os efeitos do cenário internacional sobre a atividade, incluindo oscilações cambiais, tarifas comerciais, acesso a aeronaves, motores e peças importadas, disponibilidade de crédito e custos operacionais. Esses fatores interferem diretamente na capacidade de investimento das empresas e no preço dos serviços contratados pelos produtores.

No mesmo horário, outro painel discutirá a comunicação como instrumento para ampliar o conhecimento da sociedade sobre a atividade. Às 11 horas, os debates serão voltados às finanças das empresas aeroagrícolas e aos projetos que buscam restringir as operações aéreas em diferentes regiões.

Durante a tarde, a programação terá apresentações sobre segurança operacional e cultura organizacional, pesquisas científicas, crédito de carbono e manutenção aeronáutica. As demonstrações práticas na área externa estão previstas para as 16 horas.

O congresso científico apresentará 25 pesquisas produzidas em oito Estados. Os trabalhos tratam de eficiência das aplicações, controle de deriva, segurança, sustentabilidade e novas tecnologias, aproximando pesquisadores, operadores e empresas.

O encontro termina amanhã, quinta-feira, com discussões sobre reforma tributária, inteligência artificial, formação de mecânicos, gestão comercial, preparo de caldas e questões jurídicas. A cerimônia de encerramento está marcada para as 17 horas, após as demonstrações aéreas e o show de acrobacias.

Fonte: Pensar Agro