Na sessão ordinária desta terça-feira (20), os deputados estaduais apreciaram três proposições, sendo duas delas em segunda discussão. O destaque foi o Projeto de Lei 185 de 2024, do 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso.

O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico, visando evitar remoções nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento desses débitos. “O projeto oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos”, destacou Corrêa.

Já o Projeto de Lei 130 de 2024, do deputado Junior Mochi (MDB), tem por objetivo reconhecer as pessoas acometidas por neurofibromatose, também conhecida como Doença de Von Recklinghausen, como pessoas com deficiência. Como as duas proposições receberam emendas, ainda serão apreciadas em redação final.

Primeira discussão

Projeto de Lei 72 de 2024, do deputado Roberto Hashioka (União), torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.

Congratulação

Será encaminhada uma Moção de Congratulação ao competidor José Vitor Leme Batista, pela conquista do título de tricampeão mundial no esporte montaria em touro da Professional Bull Riders (PBR), em Arlington, Texas (EUA).

Fonte: Assembleia Legislativa de MS