A Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, vem por intermédio do seu departamento de registros e transferências, informar aos desportistas e órgãos de imprensa do estado, a real situação que impediu o registro dos atletas profissionais do Misto Esporte Clube no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol Profissional da Série B, edição 2017.
De acordo com o artigo 57 da Lei Pelé, os clubes têm que recolher 0,5% do salário pago mensalmente a cada jogador para a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap), entidade responsável por dar assistência social e educacional a atletas profissionais, aposentados e em formação. Além disso, o clube que negociar um jogador em definitivo deve pagar 0,8% do valor da transferência.
Sendo a relação de trabalho constituída exclusivamente entre clube e atleta, cabe exclusivamente ao clube contratante o recolhimento desta contribuição mensal sobre a sua folha de pagamento, com a liquidação total ou da primeira parcela no ato de assinatura do contrato.
A diretoria de Registro e Transferência da CBF, em fiel cumprimento da legislação vigente, estabelece que o comprovante de pagamentos dessas contribuições seja anexado ao seu sistema.
Em caso de sonegação, não haverá registro do contrato, e consequentemente o nome do atleta não será publicado no BID, impedindo-o de atuar.
Fica clara portanto, a boa fé da FFMS em dispor de todos os esforços para que o seu filiado estivesse regularmente apto para a disputa da primeira rodada da competição, com reiterados avisos sobre a necessidade de quitação da referida contribuição sobre a folha de pagamentos do clube, o que infelizmente não ocorreu em tempo hábil, por parte do Misto Esporte Clube, impossibilitando a registro dos jogadores, já que o sistema bancário utilizado pela FAAP demanda o pagamento das taxas no mínimo com 24 horas prévias à data de publicação do BID, para que o sistema libere o registro.
Ao quitar o pagamento apenas na véspera da sua partida de estreia na competição, no último dia 10 de novembro, o Misto impossibilitou que o Sistema de Registros e Transferências da CBF recebesse a confirmação deste pagamento em tempo hábil de processamento para registro do BID.
Portanto, em tese, o clube não teve atletas regulares para a partida diante do CENA, fato que agora está sujeito ao Julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva.
Segue abaixo o conteúdo completo do Artigo 57 da Lei Pelé:
Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (Regulamento)
I – diretamente para a federação das associações de atletas profissionais – FAAP, equivalentes a: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
II – diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
III – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
