Durante a reunião da Comissão de Constuição, Justiça e Redação (CCJR) desta manhã (10), os integrantes do grupo de trabalho relataram seis matérias que foram consideradas constitucionais e tramitarão regularmente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Outras 11 foram distribuídas entre os membros do grupo de trabalho.

A deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB) relatou quatro matérias, entre elas o Projeto de Lei 121/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional para Motoristas de Veículos de Carga e de ônibus – Voucher Transportador, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

A matéria foi considerada constitucional e tem o objetivo é atender às diretrizes de empregabilidade de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho de motoristas condutores de transporte de cargas, e de passageiros habilitados nas categorias, e nas gradações exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Também relatado por Mara Caseiro o Projeto de Lei 92/2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que institui, e, Mato Grosso do Sul, a Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças, será analisada pelos demais parlamentares em plenário.

Os outros dois projetos relatados pela presidente da CCJR, foram o Projeto de Lei 112/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira de Exposição Japorã Agrishow-Festa da Agricultura Familiar, realizada no Município de Japorã-MS; e o Projeto de Lei 117/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que institui o Dia Estadual do Dia do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) no Estado de Mato Grosso do Sul. Ambas propostas foram consideradas constitucionais.

O vice-presidente do grupo de trabalho, deputado estadual Junior Mochi (MDB), relatou o Projeto de Lei 115/2023, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro, e dá outras providências. “O projeto promove campanha em defesa da prescrição legível, pois uma receita mal escrita pode levar o paciente a utilizar medicamento ou dosagem equivocada”, traz a justificativa justificativa da matéria, que foi considerada constitucional.

O deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou o Projeto de Lei 116/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Beneficente KADIMA – SBK, com sede no município de Rio Verde do Mato Grosso. Por unanimidade dos presentes foi aprovada a tramitação do projeto na ALEMS.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS