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Política

Capitão Contar apresenta projeto de lei que impede concessão de benefícios ou isenção fiscal para empresas condenadas por atos de corrupção

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O Deputado Estadual Capitão Contar apresentou mais um Projeto de Lei voltado à transparência e ampliação do controle e fiscalização na utilização de recursos públicos. O PL 384/2021, estabelece que não sejam concedidos benefícios ou incentivos fiscais às empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie, ato de improbidade administrativa ou ato lesivo à administração pública, praticados em qualquer nível dos entes públicos em Mato Grosso do Sul.

Considerando dados do relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2018, cerca de 40% das renúncias previstas de receita daquele ano, não contavam com qualquer fiscalização, enquanto 85% não tinham prazo de validade para acabar (TC-023.148/2018-7).

O levantamento demonstra que é preciso que a prática de concessão de incentivos fiscais envolvendo renúncias de tributos e benefícios necessita de especial atenção, principalmente, no que tange à transparência e efetividade nas contrapartidas sociais.

“A ampliação da transparência e dos mecanismos de fiscalização, além do combate à corrupção, são bandeiras do meu mandato. A proposta que impede que empresas condenadas por corrupção sejam contempladas com benefícios fiscais ou isenções fiscais, também impossibilita novos danos ao poder público, desestimulando a prática de ilícitos. Precisamos lembrar que a idoneidade deve ser a primeira exigência ao contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público”, defende Capitão Contar.

Situação de destaque ocorreu em nosso Estado, quando a empresa JBS, por intermédio de delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, acusou o atual governo, assim como o de seus antecessores, de conceder incentivos fiscais em troca de propina. A proposta em questão visa justamente desestimular esse tipo de prática e proporciona a valorização cada vez maior dos Programas de Integridade nas contratações públicas, um tema que também é foco do PL 039/2021, apresentado pelo parlamentar em março de 2021 e ainda aguarda parecer da CCJR para ser votado.

O PL apresentado, determina que empresas que sejam beneficiadas por benefícios ou isenções fiscais apresentem os seguintes documentos certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, declaração do requerente de que não se enquadra nas vedações do artigo 1º, adoção de Programa de Integridade, entre outros requisitos. A iniciativa também valoriza e dá prioridade para empresas que são corretas e zelam pelas contas públicas.

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Política

Com a presença de Puccinelli, MDB faz ato de filiação em Três Lagoas

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O Diretório Municipal do MDB realizou na noite desta quarta-feira (3), um ato de filiação de pré-candidatos a vereadores visando as eleições deste ano. O evento, realizado na residência do ex-vereador Luis Akira, contou com a presença do ex-governador André Puccinelli que fez questão de prestigiar e ajudar o diretório a fechar o grupo de pré-candidatos.

De acordo com Puccinelli, atualmente o partido conta com três cadeiras na Câmara Municipal, pois mesmo com a saída do vereador Tonhão, que foi para o PSDB, a legenda conseguiu atrair o vereador Davis Martinelli e manter a bancada com três integrantes, e o objetivo é lutar nas próximas eleições para continuar com as cadeiras atuais.

“Hoje temos três cadeiras e tenho certeza que com o time que vamos lançar, temos tudo para manter as cadeiras no legislativo municipal, e até brigar por uma quarta cadeira”, disse Puccinelli.

Atualmente o MDB conta com as vereadores Marisa Rocha, Evalda Reis e a partir de agora com o vereador Davis Martinelli. “Temos os 16 pré-candidatos que lançaremos, e acredito muito na força desse grupo”, disse Puccinelli.

Majoritária

O MDB de Três Lagoas também vai acompanhar a pré-candidatura do presidente da Câmara, vereador Dr. Cassiano Maia, do PSDB, para o cargo de prefeito. O partido atualmente faz parte da base aliada do prefeito Angelo Guerreiro, e já firmou compromisso em acompanhar os tucanos nas próximas eleições.

O PSDB já lançou em evento no mês de março, o Dr. Cassiano Maia, e deve contar com o apoio de oito partidos na coligação visando a sucessão de Guerreiro e manutenção do mandato de prefeito.

Já estão confirmados como futuros parceiros o PP, MDB, PSB, Republicanos, PDT, União Brasil e pode ser confirmado também o apoio do PT, ou seja, provavelmente 128 candidatos a vereadores devem estar na coligação encabeçada pelo PSDB nas próximas eleições.

Por ExpressãoMS
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Política

Prazo para regularizar título pela internet termina nesta segunda

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Eleitores sem biometria cadastrada podem acessar os serviços eleitorais pela internet, chamados Título Net, somente até esta segunda-feira (8) de abril. Depois desse prazo, o eleitor sem as digitais cadastradas precisará ir a um cartório eleitoral até o dia 8 de maio para ser atendido e poder votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.

Segundo a Justiça Eleitoral, os eleitores com a biometria em dia podem continuar utilizando os serviços pela internet. É possível ver qual é a situação cadastral no site do TSE.

O dia 8 de maio é o prazo final para regularizar a situação eleitoral, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais. Após essa data, esses serviços ficarão indisponíveis, pois a Justiça Eleitoral passará a se dedicar a organização das eleições municipais.

Primeiro título

Quem for tirar o título pela primeira vez precisa ir a um cartório eleitoral para coletar a biometria, que é gratuita. Esse cadastro evita que uma pessoa vote no lugar de outra e permite identificar se um eleitor tem mais de um registro eleitoral.

A Justiça Eleitoral alerta que apenas fazer o pedido pela internet não é garantia da emissão do título ou a regularização eleitoral. É necessário anexar os documentos exigidos.

Fonte: Agência Brasil

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