Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores aprovam a extinção das secretarias de Trânsito e de Planejamento e de assessorias e especiais
Na última sessão ordinária da Câmara, os vereadores de Três Lagoas aprovaram o projeto de lei de nº 199, de autoria do Executivo Municipal, que trata da reorganização da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura de Três Lagoas. Ou seja, o projeto altera de nomenclatura de algumas secretarias, bem como extingue algumas, bem como os cargos de assessores especiais.
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita, a proposta define uma nova organização e atribuições gerais dos órgãos de um novo ordenamento, define o desenvolvimento de sua estrutura, os níveis de autoridade caracterizando suas relações e subordinações.
Pelo novo organograma ficam vinculados diretamente ao prefeito: vice-prefeito, Conselhos Municipais, Procon/Junta Militar/ Defesa Civil a Assessoria Especial de Projetos e Habitação, Gabinete do Prefeito, a Controladoria Geral e Assessoria Jurídica.
Há ainda a mudança de nomes das seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Finanças e Controle, para Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia, para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio; Secretaria Municipal de Saúde Pública; para Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, para Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.
Também foi criada a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas e retirada a Secretaria Municipal de Planejamento.
Outra mudança trazida na lei, através do artigo 93, foi a transformação dos cargos dos Assessores Especiais em Diretores e os de Gerentes Especiais em Diretores de Departamento.
HOMENAGENS
Na quarta-feira, a Câmara realizou sessão solene de homenagem a várias personalidades da comunidade, em reconhecimento pelos serviços prestados.
As homenagens, com a outorga de títulos de Cidadão Três-Lagoenses, Cidadão Benemérito e Moções de Congratulação, são de autoria do vereador Tonhão e previamente aprovadas em plenário por todos os vereadores.
Foram homenageados: secretária de Assistência Social, Maria Lúcia Firmino; secretária chefe de Gabinete, Silvania de Fátima Bersani; professor Germano Molinari Filho; coordenadora do Crase“Coração de Mãe” – Centro de Referência de Assistência Social e Educacional, Nilce Figueiredo Garcia; coordenadora do Centro de Convivência Tia Nega, Margarida Fátima Lopo; e a professora, diretora do Sinted e representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Cidolina de Fátima Silva Souza.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Nasce Ramez, primeiro filho de Tonhão e Mayeny Empke
Um dia marcado por emoção e celebração tomou conta da família do presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empke, o ‘Tonhão’, e de sua esposa, Mayeny França Empke, com o nascimento do filho, Ramez França Andrade Empke.
O bebê nasceu na manhã desta quarta-feira, 1°, às 7h57, trazendo saúde e encantando os pais e familiares desde o primeiro instante. Ramez veio ao mundo pesando 4,060 kg e medindo 51 centímetros, em um parto celebrado com grande alegria pela família.
Em mensagem compartilhada, os pais destacaram o sentimento de gratidão pelo nascimento do filho. “Pela graça de Deus, nosso amado filho, Ramez França Andrade Empke, nasceu hoje, às 7h57, esbanjando saúde e luz. Veio ao mundo com 4,060 kg e 51 cm, enchendo nossos corações de amor e gratidão”, afirmaram.
O momento foi registrado como um dos mais especiais na vida do casal, que celebrou a chegada do novo integrante da família cercado de emoção e felicidade.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova criação de órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional
Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.
A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.
As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.
EM TRAMITAÇÃO
- Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
- Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
- Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
- Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
- Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.
Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.
Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas
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