A Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial do Pantanal, estará em Três Lagoas entrehoje, 27 de abril e quinta-feira, 30 de abril, levando uma série de serviços à população no Balneário Municipal Miguel Jorge Tabox. O atendimento será realizado das 8h30 às 11h e das 14h às 16h, com foco em facilitar o acesso de proprietários de embarcações, aquaviários e amadores a serviços essenciais.

A ação conta com apoio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SETURC) e oferecerá diversos atendimentos, como inscrição, renovação, transferência de propriedade e emissão de 2ª via de embarcações; renovação de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emissão de 2ª via e mudança de categoria para aquaviários, além de renovação de Carteira de Amador e emissão de 2ª via para amadores.

De acordo com a Capitania Fluvial do Pantanal, a iniciativa busca aproximar os serviços da população e garantir maior regularização das atividades náuticas na região, contribuindo para a segurança da navegação e a preservação ambiental.

O QUE PRECISA PARA CADA SERVIÇO

RENOVAÇÃO TIE / TIEM

1. Requerimento
2. BSADE/BADE (preenchido em duas vias)
3. Procuração (quando aplicável)
4. Cópia da identidade do procurador
5. TIE / TIEM original
6. Boletim de ocorrência ou declaração de perda/extravio (se aplicável)
7. Cópia do documento oficial de identidade
8. CPF (pessoa física) ou CNPJ (para pessoa jurídica)
9. Cópia do comprovante de residência
10. Duas fotos coloridas (uma de popa e outra de través), em mídia digital
11. Guia de Recolhimento da União (GRU)
12. Seguro DPEM

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

1. Requerimento
2. BSADE/BADE (preenchido em duas vias)
3. Procuração (quando aplicável)
4. Cópia da identidade do procurador
5. TIE / TIEM original
6. Autorização para transferência (com firmas reconhecidas por verdadeiras)
7. Em caso de perda da autorização, solicitar a 2ª via do TIE/TIEM
8. Cópia do documento oficial de identidade
9. CPF (pessoa física) ou CNPJ (para pessoa jurídica)
10. Cópia do comprovante de residência
11. Duas fotos coloridas (uma de popa e outra de través), em mídia digital
12. Guia de Recolhimento da União (GRU)
13. SEGURO DPEM

RENOVAÇÃO ARRAIS AMADOR

1. Requerimento
2. Procuração (quando aplicável)
3. Cópia do documento oficial de identidade do procurador
4. Carteira de habilitação de amador (original)
5. Boletim de ocorrência ou declaração de perda/extravio (quando aplicável)
6. Atestado de saúde (estado físico e mental ou CNH válida)
7. Cópia do documento oficial de identidade
8. Cópia do CPF
9. Cópia do comprovante de residência
10. Guia de Recolhimento da União (GRU)
11. Captura da foto digital no balcão de atendimento

CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO – 2ª VIA (CIR)

1. Requerimento
2. Boletim de ocorrência ou declaração de perda/extravio
3. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – estado físico e mental, cor dos olhos e altura
4. Cópia do documento oficial de identidade
5. Cópia do CPF
6. Cópia do comprovante de residência
7. Guia de Recolhimento da União (GRU)
8. Captura da foto digital no balcão de atendimento

REVALIDAÇÃO DA ETIQUETA (CIR)

1. Requerimento
2. Cópia das páginas 2 e 3 da CIR
3. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
4. Cópia do documento oficial de identidade
5. Cópia do CPF
6. Cópia do comprovante de residência

INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO

1. Requerimento
2. BSADE/BADE (preenchido em duas vias)
3. Procuração (quando aplicável)
4. Cópia da identidade do procurador
5. Prova de propriedade (nota fiscal, escritura pública ou contrato registrado em cartório)
6. Termo de construção
7. Prova de propriedade do motor (para embarcações acima de 50HP)
8. Cópia do documento oficial de identidade
9. CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)
10. Comprovante de residência
11. Duas fotos coloridas (uma de popa e outra de través), em mídia digital
12. Guia de Recolhimento da União (GRU)
13. SEGURO DPEM

SERVIÇO

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (67) 99295-2931.

SOBRE A CAPINATINA FLUVIAL DO PANTANAL

A Capitania Fluvial do Pantanal tem como missão assegurar a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica nos rios e lagos de Mato Grosso do Sul, além de atuar na formação e qualificação de profissionais por meio do Ensino Profissional Marítimo.

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS

A Três Lagoas terá mais tempo para regularizar imóveis construídos em desacordo com a legislação. O prefeito Cassiano Maia sancionou a lei que prorroga o prazo do Programa de Incentivo à Regularização de Edificações até o dia 6 de maio de 2027.

A medida foi encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, alterando dispositivo da Lei nº 4.286, de 6 de maio de 2025, que instituiu o programa no município. Com a nova redação, o prazo, que inicialmente seria de 12 meses, foi estendido para garantir que mais moradores possam regularizar seus imóveis.

Criado para atender uma demanda histórica, o programa busca solucionar a situação de edificações, que se enquadrem nas regras do programa, que foram construídas em desacordo com as normas do Código de Obras, Plano Diretor e Código de Posturas. A falta de regularização impede, por exemplo, a emissão do “Habite-se”, documento essencial para o registro do imóvel, financiamento e valorização patrimonial.

Conforme o prefeito, a prorrogação atende à alta procura da população e reforça o compromisso com o ordenamento urbano e a segurança jurídica. “A regularização traz benefícios diretos ao proprietário e à sua família, além de impactos positivos para toda a cidade”, destacou o prefeito ao justificar a iniciativa.

O programa continua valendo para imóveis edificados até 31 de dezembro de 2024 e considera passíveis de regularização construções que, mesmo irregulares, apresentem condições mínimas de habitabilidade, como estrutura concluída, cobertura, instalações de água e energia, além de ambientes funcionais como cozinha e banheiro.

SERVIÇO

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), responsável pela análise, vistoria e aprovação dos processos à R. Joaquim Tiago da Silva, 288 – Jardim Paranapungá.

Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS