Três Lagoas
PRAZO AMPLIADO – Três Lagoas tem mais um ano para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização de Edificações
A Três Lagoas terá mais tempo para regularizar imóveis construídos em desacordo com a legislação. O prefeito Cassiano Maia sancionou a lei que prorroga o prazo do Programa de Incentivo à Regularização de Edificações até o dia 6 de maio de 2027.
A medida foi encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, alterando dispositivo da Lei nº 4.286, de 6 de maio de 2025, que instituiu o programa no município. Com a nova redação, o prazo, que inicialmente seria de 12 meses, foi estendido para garantir que mais moradores possam regularizar seus imóveis.
Criado para atender uma demanda histórica, o programa busca solucionar a situação de edificações, que se enquadrem nas regras do programa, que foram construídas em desacordo com as normas do Código de Obras, Plano Diretor e Código de Posturas. A falta de regularização impede, por exemplo, a emissão do “Habite-se”, documento essencial para o registro do imóvel, financiamento e valorização patrimonial.
Conforme o prefeito, a prorrogação atende à alta procura da população e reforça o compromisso com o ordenamento urbano e a segurança jurídica. “A regularização traz benefícios diretos ao proprietário e à sua família, além de impactos positivos para toda a cidade”, destacou o prefeito ao justificar a iniciativa.
O programa continua valendo para imóveis edificados até 31 de dezembro de 2024 e considera passíveis de regularização construções que, mesmo irregulares, apresentem condições mínimas de habitabilidade, como estrutura concluída, cobertura, instalações de água e energia, além de ambientes funcionais como cozinha e banheiro.
SERVIÇO
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA), responsável pela análise, vistoria e aprovação dos processos à R. Joaquim Tiago da Silva, 288 – Jardim Paranapungá.
| Texto por: | Henrique Alves | Foto por: | Arquivo |
Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS
Três Lagoas
“Um clique salva vidas”: começa hoje (27) a Semana Municipal de Trânsito em Três Lagoas
Começa nesta segunda-feira, 27 de abril, a Semana Municipal de Trânsito de Três Lagoas. Denominada “Cinto de segurança: um clique salva vidas!”, a Semana de Trânsito está em sua 20ª edição no município, sempre focada em uma única missão: conscientização e segurança no trânsito.
Realizado pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEPTRAN), o evento faz parte da Campanha Nacional da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) “Desacelere, seu bem maior é a vida” e acontece até o dia 30, com palestras e blitz educativas, entrevistas e ações com participação da imprensa local.
As ações realizadas irão abranger todas as faixas etárias, desde a primeira infância até a fase adulta, promovendo não apenas informações relevantes, mas também a conscientização sobre a importância do uso do cinto de segurança ao utilizar um automóvel. A iniciativa busca reforçar comportamentos seguros no trânsito, incentivando a adoção de hábitos responsáveis desde cedo, contribuindo para a redução de riscos e a preservação de vidas.
PROGRAMAÇÃO
Segue abaixo a programação completa da 20ª Semana Municipal de Trânsito:
27 de abril: Realização de lives e entrevistas no perfil da DEPTRAN no Instagram: @deptrantl.
28 de abril: Fala em sessão da Câmara, com a presença dos alunos da patrulha mirim e blitz educativa.
29 de abril: Evento com participação da imprensa local e ação educativa na CEI Neife.
30 de abril: Palestra para o G6 e 1º ano da Escola Olynto Mancini.
| Texto por: | Raquel Tozi | Foto por: | Arquivo |
Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS
Três Lagoas
Marinha inicia hoje (27), no Balneário, oferta de diversos serviços aos aquaviários
A Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial do Pantanal, estará em Três Lagoas entrehoje, 27 de abril e quinta-feira, 30 de abril, levando uma série de serviços à população no Balneário Municipal Miguel Jorge Tabox. O atendimento será realizado das 8h30 às 11h e das 14h às 16h, com foco em facilitar o acesso de proprietários de embarcações, aquaviários e amadores a serviços essenciais.
A ação conta com apoio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SETURC) e oferecerá diversos atendimentos, como inscrição, renovação, transferência de propriedade e emissão de 2ª via de embarcações; renovação de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emissão de 2ª via e mudança de categoria para aquaviários, além de renovação de Carteira de Amador e emissão de 2ª via para amadores.
De acordo com a Capitania Fluvial do Pantanal, a iniciativa busca aproximar os serviços da população e garantir maior regularização das atividades náuticas na região, contribuindo para a segurança da navegação e a preservação ambiental.
O QUE PRECISA PARA CADA SERVIÇO
RENOVAÇÃO TIE / TIEM
- Requerimento
- BSADE/BADE (preenchido em duas vias)
- Procuração (quando aplicável)
- Cópia da identidade do procurador
- TIE / TIEM original
- Boletim de ocorrência ou declaração de perda/extravio (se aplicável)
- Cópia do documento oficial de identidade
- CPF (pessoa física) ou CNPJ (para pessoa jurídica)
- Cópia do comprovante de residência
- Duas fotos coloridas (uma de popa e outra de través), em mídia digital
- Guia de Recolhimento da União (GRU)
- Seguro DPEM
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
- Requerimento
- BSADE/BADE (preenchido em duas vias)
- Procuração (quando aplicável)
- Cópia da identidade do procurador
- TIE / TIEM original
- Autorização para transferência (com firmas reconhecidas por verdadeiras)
- Em caso de perda da autorização, solicitar a 2ª via do TIE/TIEM
- Cópia do documento oficial de identidade
- CPF (pessoa física) ou CNPJ (para pessoa jurídica)
- Cópia do comprovante de residência
- Duas fotos coloridas (uma de popa e outra de través), em mídia digital
- Guia de Recolhimento da União (GRU)
- SEGURO DPEM
RENOVAÇÃO ARRAIS AMADOR
- Requerimento
- Procuração (quando aplicável)
- Cópia do documento oficial de identidade do procurador
- Carteira de habilitação de amador (original)
- Boletim de ocorrência ou declaração de perda/extravio (quando aplicável)
- Atestado de saúde (estado físico e mental ou CNH válida)
- Cópia do documento oficial de identidade
- Cópia do CPF
- Cópia do comprovante de residência
- Guia de Recolhimento da União (GRU)
- Captura da foto digital no balcão de atendimento
CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO – 2ª VIA (CIR)
- Requerimento
- Boletim de ocorrência ou declaração de perda/extravio
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – estado físico e mental, cor dos olhos e altura
- Cópia do documento oficial de identidade
- Cópia do CPF
- Cópia do comprovante de residência
- Guia de Recolhimento da União (GRU)
- Captura da foto digital no balcão de atendimento
REVALIDAÇÃO DA ETIQUETA (CIR)
- Requerimento
- Cópia das páginas 2 e 3 da CIR
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
- Cópia do documento oficial de identidade
- Cópia do CPF
- Cópia do comprovante de residência
INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
- Requerimento
- BSADE/BADE (preenchido em duas vias)
- Procuração (quando aplicável)
- Cópia da identidade do procurador
- Prova de propriedade (nota fiscal, escritura pública ou contrato registrado em cartório)
- Termo de construção
- Prova de propriedade do motor (para embarcações acima de 50HP)
- Cópia do documento oficial de identidade
- CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)
- Comprovante de residência
- Duas fotos coloridas (uma de popa e outra de través), em mídia digital
- Guia de Recolhimento da União (GRU)
- SEGURO DPEM
SERVIÇO
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (67) 99295-2931.
SOBRE A CAPINATINA FLUVIAL DO PANTANAL
A Capitania Fluvial do Pantanal tem como missão assegurar a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica nos rios e lagos de Mato Grosso do Sul, além de atuar na formação e qualificação de profissionais por meio do Ensino Profissional Marítimo.
Fonte: Prefeitura Três Lagoas MS
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