Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (3) para a distribuição de dez projetos e emissão de onze pareceres, sendo cinco favoráveis. A pauta da reunião é disponibilizada por este link.

Favoráveis

A presidente Mara Caseiro (PSDB) emitiu parecer favorável às emendas e ao Projeto de Resolução 003/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) e outros nove coautores, que pretende alterar e acrescentar dispositivos ao Anexo da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – RIAL, no que tange ao desmembramento de comissão permanente e criação da de Ciência e Tecnologia. Por maioria, segue livre tramitação.

Projeto de Lei 67/2023, de autoria de Lia Nogueira (PSDB), também recebeu parecer favorável da presidente Mara Caseiro e segue livre tramitação. A matéria obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.

Projeto de Resolução 008/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB) recebeu parecer favorável do relator João César Mattogrosso (PSDB). Ele prevê alteração do Artigo 3º da Resolução nº 71/2015, passando a denominar “Anderson Barão” a Medalha do Mérito da Juventude e dá outras providências. Por maioria, a matéria segue livre tramitação para votação em primeira em plenário.

Projeto de Resolução 006/2023, de autoria da Mesa Diretora, recebeu parecer favorável do relator Junior Mochi, acompanhado por maioria e, portanto, segue livre tramitação. A proposta visa instituir a Comenda de Mérito Legislativo para comemoração dos 30 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Mochi ainda emitiu relatório favorável ao Projeto de Lei 110/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta recebeu emenda, que foi incorporada por maioria e também teve o Projeto de Lei 95/2023, de revisão aos servidores do Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas, apensado por determinação da presidência da Casa de Leis. Segue livre tramitação.

Contrários

Dois projetos de lei, de autoria do deputado João Henrique (PL), foram relatados pelo deputado João Mattogrosso e receberam pareceres contrários. Primeiro o Projeto de Lei 99/2023, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas e universidades públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e o segundo, Projeto de Lei 100/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas estaduais do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

De acordo com os pareceres contrários, há vício de iniciativa e constitucionalidade em ambos, visto que questões administrativas são de competência privativa do Poder do Executivo, pois prevê ações de governo que acarretam em despesas, sem constar o impacto financeiro. “A instalação e detector de metais, assim como as câmeras do outro projeto, promovem significativo gasto. Sendo imprescindível análise anterior de impacto orçamentário. Não se nega a gravidade dos acontecimentos recentes, com covardia e brutalidade, mas o Governo já apresentou plano de combate, incluindo ronda policial e monitoramento de câmeras”, justificou o relator. A matéria recebeu quatro votos cada, a favor dos pareceres contrários, aguardando o último voto para arquivar por unanimidade ou enviar ao plenário por maioria contrária.

João Mattogrosso ainda devolveu parecer contrário ao Projeto de Lei 007/2022, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), ex-autoria de Barbosinha (PP), que pretende vedar o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul. O parecer, que alegou inconstitucionalidade formal, também foi acompanhado pelos quatro pares presentes e aguarda o último voto.

Da mesma forma, o relatório contrário ao Projeto de Lei 84/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), aguarda o último voto. O relator, deputado Junior Mochi, explicou que já há legislação tanto federal, quanto estadual, com o mesmo objetivo da proposta e, portanto, há vício de materialidade. A proposta quer instituir o estabelecimento de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Vistas

O Projeto de Lei 109/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que denomina Antero de Moraes, o trecho localizado na Rodovia MS 472, compreendido entre o Município de Bela Vista e Ponte do Piripucu, recebeu parecer favorável do relator Antonio Vaz (Republicanos), porém foi retirado de pauta por pedido de vistas da presidente Mara Caseiro.

A presidente também pediu vistas ao Projeto de Lei 24/2023, de Rafael Tavares (PRTB), que dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. A matéria recebeu parecer contrário do relator João Mattogrosso, que alegou vício de iniciativa e insegurança jurídica pela falta de clareza na redação.

Acompanhe a reunião presencialmente pelo Plenarinho Nelito Câmara ou ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis, Canal 9 da Claro Net, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e ainda cobertura do Site Oficial, onde você também poderá acessar o Banco de Imagens.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS