Estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a partir desta terça-feira (11), duas novas propostas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O primeiro, Projeto de Lei 97/2023, visa alterar a Lei Estadual 1.511/1994, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, no que tange “o aperfeiçoamento dos instrumentos disponíveis ao Poder Judiciário para ressarcir os magistrados que estiverem com cumulação de acervo”.

A proposta quer possibilitar a substituição da gratificação por licença compensatória, na proporção de um dia de licença para cada três dias de exercício. Segundo a justificativa, será possível “economizar recursos ao erário, uma vez que haverá formas não pecuniárias de garantir o direito dos magistrados, ao mesmo tempo, que serve de importante incentivo àqueles que estiverem incumbidos de maiores responsabilidades e, portanto, que diariamente precisam fazer maiores sacrifícios pessoais”.

A segunda matéria, Projeto de Lei 96/2023, quer alterar a redação da Lei Estadual 3.779/2009, no que tange ao Tribunal de Justiça do Estado poder instituir outras modalidades eletrônicas para o recolhimento de custas; incluir quanto ao prazo de prescrição, para cinco anos, do direito da parte interessada em requerer administrativamente a restituição das custas previstas; além de dar poderes, mediante procuração, para recebimento e quitações.

Ambos os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Confira a tramitação pelo Sistema Legislativo, clicando aqui.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS