Na manhã desta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou a 21ª sessão ordinária do ano, com pauta exclusiva, como manda o regimento interno, para análise do projeto de lei nº70, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.

A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixa os limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo e trata ainda da legislação tributária, das despesas de pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais, endividamento público, as metas e prioridades para o orçamento, os limites constitucionais e os critérios e formas de limitação de empenhos.

Por exigência legal, a LDO deve ser apreciada em duas votações específicas. Esta foi a primeira votação. Os vereadores aprovaram o texto original do projeto de lei. A LDO volta a ser pauta na próxima terça-feira (12), durante a 22ª sessão ordinária, última sessão antes do recesso parlamentar.

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

Nesta quinta-feira (30), a Câmara realizou audiência pública sobre o “Plano Municipal pela Primeira Infância”, com palestra de Vital Didonet, especialista em educação infantil e políticas públicas pela Primeira Infância da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), e diversos atores envolvidos na proteção à criança, seja de âmbito público ou do terceiro setor. A audiência é um dos resultados de reuniões e estudos que vêm sendo desenvolvidos na Câmara Municipal, por propositura do vereador Doutor Cassiano Maia, presidente da Casa do Povo.

Também estiveram presentes os vereadores Doutor Paulo Veron, Evalda Reis e Marcus Bazé. O evento também contou com a presença da secretária municipal de Educação, Ângela Brito, e membros da Comissão de Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, representado pela professora Terezinha Bazé de Lima. Doutor Cassiano, na fala de abertura, destacou ser um ato histórico para a Câmara e para o município. A secretária de educação falou da importância dos profissionais que lidam com a primeira infância, destacando uma frase do palestrante Vital Didonet: “O profissional mais bem formado tem que ser o da educação infantil”.

A representante da comissão, Terezinha Bazé, apresentou os membros da mesma e falou da pluralidade que ela representa: “tem membros dos mais diversos setores públicos” e elencou todos eles, deixando em aberto para novos membros, caso outras entidades relacionadas com o tema tenham interesse em fazer parte. “Também as crianças serão ouvidas, assim como as famílias delas, pois elas são as mais interessadas nesse plano”, anunciou Terezinha, explicando que a contribuição delas será por meio de brincadeiras, jogos e linguagens apropriadas.

A primeira a palestrar, remotamente, foi Maria Aparecida Freire, mestre em educação pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), secretária executiva da RNPI, integrante do conselho gestor do Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco (FEIPE) e do conselho gestor da Rede Primeira Infância de Pernambuco (REPI). “O plano da Primeira Infância é um projeto de um lugar melhor, de uma cultura de respeito para com as crianças, e Três Lagoas está abraçando isso! Parabéns por esse respeito pelas crianças. A comissão vai ser como uma guardiã dos direitos das crianças e adolescentes”, enfatizou Cida Freire, que finalizou com um desejo: “que seja reativado a Rede de Primeira Infância de Mato Grosso do Sul”.

Após a palestra, Teresa Surita enviou um vídeo para ser exibido na audiência pública. Ela foi prefeita de Boa Vista, capital de Roraima, e liderou a construção de uma das mais bem sucedidas políticas públicas para a Primeira Infância, reconhecida em todo o Brasil e no exterior. A metodologia de Boa Vista articula ações e serviços para um cuidado integral às crianças de 0 a 6 anos, oferecendo uma infância mais saudável, ampliando possibilidades e oportunidades. Surita possui especialização no desenvolvimento da primeira infância pela Universidade de Harvard, onde lançou recentemente o livro “A Primeira Infância é para sempre”, onde compartilha sua experiência com gestores de todo o Brasil.

Segundo a ex-prefeita, tudo começou para encontrar “meios para reduzir as barreiras nos acessos às oportunidades, atuando em diferentes frentes. Mudamos o espaço urbano, as escolas, os postos de saúde, calçadas. Fizemos parcerias importantes para poder realizar toda essa transformação. E como sempre digo, os três primeiros anos de vida são para sempre”. A ex-prefeita emcerrou desejando muito sucesso para a implantação do plano em Três Lagoas.

Vital Didonet

Também remotamente, Vital Didonet fez sua apresentação. É professor, bacharel e licenciado em filosofia e em pedagogia, mestre em educação pela Universidade de Brasília (UNB). Tem mais de 30 anos de experiência em políticas públicas na área dos direitos das crianças na América Latina e, em especial, no Brasil. Tem sido convidado por ministérios, universidades e ONGs para proferir conferências, participar de debates, estudos e projetos de educação infantil em cerca de 30 países. É membro da Organização Mundial para Educação Pré-escolar (OMEP), da qual foi presidente para seção Brasil, vice-presidente para América Latina e vice-presidente Mundial. Foi coordenador nacional da educação para escolar no ministério da educação, articulou e coordenou o Movimento Nacional Criança e Constituinte, que promoveu ampla participação social no debate sobre os direitos da criança e do adolescente. Foi consultor legislativo da Câmara dos Deputados, tendo assessorado processo legislativo de importantes projetos como a Leis de Diretrizes Básicas (LDB), FIES e Bolsa Escola. Escreveu o Guia para Elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, que orienta os municípios a construirem seus planos decenais para o atendimento dos direitos das crianças de 0 a 6 anos.

Didonet apresentou três perguntas para dar um norte à comissão: por que a Primeira Infância passou a ser assunto tão importante no mundo? Quais são os itens mais relevantes de política pública? E que impacto um plano pode causar?

“A criança não era vista como cidadã, mas estava na família. Não havia uma visão social da criança. Cresceu a mortalidade, a desnutrição, tornando-as evidentes. Ela se tornou um ‘problema’ para as famílias, que tinham que trabalhar etc. Surge essa consciência social de que nós somos corresponsáveis por todas as crianças”, contextualizou Vital.

Apresentou um estudo feito nos Estados Unidos, por James Heckman, que ganhou Nobel de Economia por demonstrar que, quando o Estado não investe na infância, gera-se até dez vezes mais despesas depois, em segurança e saúde, por exemplo. “Cuidar das crianças é investimento de alto retorno! Claro que não pode abandonar as outras demandas”, destacou.

“A ação tem que ser intergovernamental, é o que vocês estão fazendo. A comissão de vocês contém governo e sociedade, citaram a participação das crianças. Estão de parabéns”, enalteceu o palestrante, que finalizou falando sobre o impacto na sociedade: “crianças bem atendidas são outra coisa. São expandidas e despertam nos adultos toda essa boa energia que elas estão recebendo”.

Doutor Cassiano Maia, proponente da audiência pública, encerrou parabenizando e agradecendo cada um dos envolvidos na elaboração do plano municipal da primeira infância, dizendo estar orgulhoso de fazer parte desse conselho.

Em sua fala, o presidente da Câmara elencou todos os 28 membros: Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas; Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Conselho Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar; Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle; Secretaria Municipal de Saúde; Conselho Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito; Câmara Municipal de Três Lagoas – Presidência; Comissão de Educação da Câmara Municipal de Três Lagoas; Comissão de Indústria, Comércio e Agronegócio da Câmara Municipal de Três Lagoas; Defensoria Pública; Promotoria Pública; OAB; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS; Associação de Ensino de Mato Grosso do Sul – AEMS; Centro Universitário da Grande Dourados – Sede Três Lagoas – UNIGRAN; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Centro Internacional de Cooperação para o Desenvolvimento (CINTERCOOP) CRETL Petrobrás; Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas; Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTED; Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Lagoas – SINDICOMÉRCIO; Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas – SINDIVAREJO; Associação Integra Costa Leste Educação; e Fórum Regional da Educação Infantil Costa Leste. “O trabalho só está começando”, encerrou Maia, abrindo para perguntas e respostas.

A audiência poder ser assistida na íntegra em nosso canal no Youtube: TV Câmara Três Lagoas (https://youtu.be/iSq_1wM3J9w).

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas