Após 18 anos da criação da Lei Seca, as regras de fiscalização de trânsito em todo o Brasil passam por atualizações a partir do dia 18 de outubro. A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (18), deixa mais clara a atuação dos agentes, diferencia o uso de álcool e de drogas ao volante e padroniza as abordagens em todo o país.

Para quem circula por Mato Grosso do Sul, grande parte dessas novidades não é surpresa. O Detran-MS já adotava em suas operações Lei Seca procedimentos que agora viram regra nacional, além de ter participado ativamente das discussões que ajudaram a construir as novas normas no país.

Uma dessas práticas é o teste passivo de bafômetro. Em Mato Grosso do Sul, o motorista já passa por uma pré-triagem onde o equipamento detecta o álcool no hálito, sem que haja a necessidade de assoprar o bocal descartável. Apenas se o aparelho indicar a presença de álcool é que o condutor é convidado a fazer o teste no bafômetro tradicional, que registra a quantidade exata para fins de autuação.

Outra regra que já fazia parte da rotina no estado diz respeito à avaliação dos sinais de embriaguez. A nova norma nacional exige que o agente da autoridade de trânsito identifique pelo menos dois sinais visíveis de alteração psicomotora para comprovar a infração, critério que já constava no manual de fiscalização do Detran-MS.

O que muda na prática para o motorista

A nova resolução também traz novidades importantes para fechar o cerco contra irregularidades no trânsito. A partir de outubro, as infrações por uso de álcool e por drogas continuam no mesmo artigo do Código de Trânsito Brasileiro (art. 165), mas passam a ser registradas de forma separada no auto de infração, o que vai gerar dados estatísticos mais precisos.

Além disso, a fiscalização passa a prever o uso dos chamados drogômetros. Esses aparelhos funcionam de forma rápida e indicam se o motorista consumiu algum tipo de substância psicoativa e qual foi o produto utilizado.

A nova norma também endureceu a regra para quem tenta “salvar” o motorista pego na blitz. A figura do “coiote” — pessoa chamada para retirar o carro do condutor embriagado — terá que fazer o teste do bafômetro ou do drogômetro no local. Se essa pessoa aceitar pegar o veículo e depois devolvê-lo ao motorista embriagado, e este for flagrado novamente, quem retirou o carro responderá por infração e também por crime de trânsito.

Para reforçar a constatação da alteração da capacidade psicoativa do condutor, os agentes poderão utilizar meios de provas legais como fotos, vídeos e depoimentos de testemunhas. Com as novas regras publicadas, o Detran-MS vai atualizar seu manual de fiscalização, capacitar suas equipes e planejar a compra dos drogômetros assim que os equipamentos forem disponibilizados e aprovados pelo INMETRO.

Emmanuelly Castro e Mireli Obando, Comunicação Detran-MS

Fonte: Governo MS

A SES (Secretaria de Estado de Saúde) instituiu a Política Estadual de Incentivo Hospitalar para o Cuidado em Saúde Mental (PEHOSP Saúde Mental), que será executada nos anos de 2026 e 2027. A medida foi estabelecida pela Resolução SES/MS nº 988, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18).

A política tem como objetivo organizar e fortalecer o atendimento hospitalar em saúde mental, ampliando a integração dos hospitais com a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e os demais serviços do SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta contempla atendimento a situações de crise e urgência psiquiátrica, com foco na continuidade do cuidado após a alta hospitalar.

Os hospitais que aderirem à política deverão garantir atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, sete dias por semana, além de disponibilizar os leitos pactuados à Central de Regulação Estadual. Entre os requisitos estão a oferta de, no mínimo, quatro leitos exclusivos para internação psiquiátrica em enfermaria geral, equipe multiprofissional, protocolos para manejo de crises e integração com os serviços da RAPS.

A resolução também estabelece medidas para qualificar e humanizar a assistência, como a elaboração de PTS (Plano Terapêutico Singular) para os pacientes internados, reuniões multiprofissionais para discussão dos casos e encaminhamento formal para continuidade do tratamento na rede após a alta.

A PEHOSP Saúde Mental contará com recursos do Tesouro Estadual, transferidos aos Fundos Municipais de Saúde. O teto orçamentário anual previsto é de R$ 1,83 milhão em 2026 e R$ 11,03 milhões em 2027. O financiamento será composto por parcela fixa, vinculada à oferta dos serviços, e parcela variável, conforme a produção registrada e aprovada nos sistemas oficiais do SUS.

Inicialmente, cinco hospitais estão elegíveis para adesão à política, nos municípios de Aquidauana, Campo Grande, Costa Rica, Dourados e Paranaíba. Os estabelecimentos interessados deverão cumprir os critérios estabelecidos e formalizar a adesão junto às respectivas Secretarias Municipais de Saúde. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado à SES até 15 de outubro de 2026.

A resolução também permite a adesão de outros hospitais, desde que sejam apresentados à SES plano de ação e demonstração de viabilidade técnica e assistencial, considerando as necessidades da respectiva Região de Saúde e a disponibilidade orçamentária.

A política prevê ainda o acompanhamento dos serviços por meio de indicadores, produção registrada nos sistemas oficiais do SUS, capacidade instalada, resolutividade, contrarreferência e qualidade da assistência, reforçando a integração entre os hospitais e os demais pontos da Rede de Atenção Psicossocial.

Comunicação SES

Fonte: Governo MS