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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas aprovam doação de área para Petrobras e alterações no setor de cultura do município

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Na 42ª sessão ordinária, realizada em 10 de dezembro, os vereadores de Três Lagoas analisaram um total de 30 projetos de lei, destacando-se a aprovação de quatro propostas enviadas pelo executivo municipal, que tramitaram em regime de urgência. Outros 17 projetos receberam pedidos de vistas, e nove foram encaminhados para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).

Projetos Aprovados na Ordem do Dia

Os quatro projetos de lei aprovados receberam parecer favorável e tratam de temas estratégicos para o município:

  1. Projeto de Lei nº 99/2024
    • Descrição: Autoriza o executivo municipal a doar uma área à Petrobras, vinculando a concessão a encargos e benefícios fiscais. No caso da área a ser doada, trata-se de uma solicitação da empresa, que há 14 anos, tem a construção da fábrica de fertilizantes, no município (tendo inclusive a interrupção da obra).
    • Restrições: A empresa não poderá alienar ou transferir a área sem anuência do poder público, e a contrapartida de R$ 6 milhões deverá ser destinada à construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) ou de um Posto de Saúde.
  2. Projeto de Lei nº 102/2024
    • Descrição: Estabelece o Sistema Municipal de Cultura, incluindo princípios, objetivos, estrutura organizacional e formas de financiamento.
  3. Projeto de Lei nº 103/2024
    • Descrição: Aprova o Plano Municipal de Cultura para o período de 2025 a 2035, incluindo ações e metas para o desenvolvimento cultural.
  4. Projeto de Lei nº 104/2024
    • Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.222/2016, referente à estrutura administrativa do executivo municipal.

Projetos Encaminhados à CCJR

Os seguintes nove projetos serão analisados pela CCJR para emissão de parecer:

  • Projeto de Lei nº 92/2024: Proíbe o uso de arquitetura hostil em espaços públicos urbanos.
  • Projeto de Lei nº 93/2024: Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES)” no calendário oficial.
  • Projeto de Lei nº 94/2024: Cria diretrizes para aprimoramento da educação especial com “Rodas de Conversa Integradas” para inclusão de estudantes com deficiência.
  • Projeto de Lei nº 95/2024: Regulamenta a divulgação da campanha “Tem Saída”.
  • Projeto de Lei nº 96/2024: Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção aos Males Causados pelo Uso Excessivo de Tecnologias por Bebês e Crianças”.

Outros Destaques

  • Pedidos de vistas: 17 projetos foram retirados da pauta para análises mais aprofundadas.
  • Impacto no município: A doação de área para a Petrobras, vinculada à construção de infraestrutura pública, gerou debates sobre benefícios fiscais e contrapartidas, enquanto a aprovação de projetos voltados à cultura reforça a valorização de políticas culturais em Três Lagoas.

A sessão reflete o compromisso do legislativo com demandas sociais, culturais e econômicas, equilibrando incentivos ao setor privado e benefícios à população.

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Nasce Ramez, primeiro filho de Tonhão e Mayeny Empke

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Um dia marcado por emoção e celebração tomou conta da família do presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empke, o ‘Tonhão’, e de sua esposa, Mayeny França Empke, com o nascimento do filho, Ramez França Andrade Empke.

O bebê nasceu na manhã desta quarta-feira, 1°, às 7h57, trazendo saúde e encantando os pais e familiares desde o primeiro instante. Ramez veio ao mundo pesando 4,060 kg e medindo 51 centímetros, em um parto celebrado com grande alegria pela família.

 

Em mensagem compartilhada, os pais destacaram o sentimento de gratidão pelo nascimento do filho. “Pela graça de Deus, nosso amado filho, Ramez França Andrade Empke, nasceu hoje, às 7h57, esbanjando saúde e luz. Veio ao mundo com 4,060 kg e 51 cm, enchendo nossos corações de amor e gratidão”, afirmaram.

O momento foi registrado como um dos mais especiais na vida do casal, que celebrou a chegada do novo integrante da família cercado de emoção e felicidade.

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Câmara de Três Lagoas aprova criação de órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional

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Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.

A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.

As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.

EM TRAMITAÇÃO

  • Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
  • Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
  • Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
  • Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
  • Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.

Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.

Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas

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