Na 42ª sessão ordinária, realizada em 10 de dezembro, os vereadores de Três Lagoas analisaram um total de 30 projetos de lei, destacando-se a aprovação de quatro propostas enviadas pelo executivo municipal, que tramitaram em regime de urgência. Outros 17 projetos receberam pedidos de vistas, e nove foram encaminhados para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).

Projetos Aprovados na Ordem do Dia

Os quatro projetos de lei aprovados receberam parecer favorável e tratam de temas estratégicos para o município:

1. Projeto de Lei nº 99/2024
   • Descrição: Autoriza o executivo municipal a doar uma área à Petrobras, vinculando a concessão a encargos e benefícios fiscais. No caso da área a ser doada, trata-se de uma solicitação da empresa, que há 14 anos, tem a construção da fábrica de fertilizantes, no município (tendo inclusive a interrupção da obra).
   • Restrições: A empresa não poderá alienar ou transferir a área sem anuência do poder público, e a contrapartida de R$ 6 milhões deverá ser destinada à construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) ou de um Posto de Saúde.
2. Projeto de Lei nº 102/2024
   • Descrição: Estabelece o Sistema Municipal de Cultura, incluindo princípios, objetivos, estrutura organizacional e formas de financiamento.
3. Projeto de Lei nº 103/2024
   • Descrição: Aprova o Plano Municipal de Cultura para o período de 2025 a 2035, incluindo ações e metas para o desenvolvimento cultural.
4. Projeto de Lei nº 104/2024
   • Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.222/2016, referente à estrutura administrativa do executivo municipal.

Projetos Encaminhados à CCJR

Os seguintes nove projetos serão analisados pela CCJR para emissão de parecer:

• Projeto de Lei nº 92/2024: Proíbe o uso de arquitetura hostil em espaços públicos urbanos.
• Projeto de Lei nº 93/2024: Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES)” no calendário oficial.
• Projeto de Lei nº 94/2024: Cria diretrizes para aprimoramento da educação especial com “Rodas de Conversa Integradas” para inclusão de estudantes com deficiência.
• Projeto de Lei nº 95/2024: Regulamenta a divulgação da campanha “Tem Saída”.
• Projeto de Lei nº 96/2024: Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção aos Males Causados pelo Uso Excessivo de Tecnologias por Bebês e Crianças”.

Outros Destaques

• Pedidos de vistas: 17 projetos foram retirados da pauta para análises mais aprofundadas.
• Impacto no município: A doação de área para a Petrobras, vinculada à construção de infraestrutura pública, gerou debates sobre benefícios fiscais e contrapartidas, enquanto a aprovação de projetos voltados à cultura reforça a valorização de políticas culturais em Três Lagoas.

A sessão reflete o compromisso do legislativo com demandas sociais, culturais e econômicas, equilibrando incentivos ao setor privado e benefícios à população.

A Câmara Municipal de Três Lagoas (CMTLS) foi certificada com medalha de prata, pelo Radar Nacional de Transparência Pública, após avaliação do seu site e Portal da Transparência. O legislativo municipal foi avaliado pela terceira vez consecutiva e já adquiriu um importante conceito na avaliação feita pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), em parceria com a Associação dos Tribunais de Contas (ATRICON).

No total, a avaliação criteriosa incluiu mais de sete mil órgãos no Brasil e 164 no Mato Grosso do Sul, entre municipais, estaduais e federais. Em 2023, a Câmara teve um índice de avaliação de 59,21%. Neste ano houve um importante avanço, chegando a 81,69%, subindo no ranking referente a transparência na divulgação de informações institucionais.

Na esfera Legislativo Estadual, a Câmara Municipal de Três Lagoas ficou com o quarto melhor índice de transparência, entre as Câmaras do estado e a Assembleia Legislativa.

Investimentos contínuos na modernização de processos, tecnologia e capacitação do corpo técnico tem contribuído para uma certificação cada vez melhor da CMTLS.

 “Trata-se de uma importante certificação, que reconhece todo empenho de servidores e da Mesa Diretora, na disponibilização e divulgação de informações acessíveis e claras aos munícipes”, destaca o presidente da Câmara, vereador Dr. Cassiano Maia.

O Programa Nacional de Transparência Pública é promovido pelos Tribunais de Contas em conjunto com a Associação dos Membros de Tribunais de Contas (Atricon). O levantamento avalia rigorosamente o nível de transparência ativa em portais institucionais de poderes executivos, legislativos e judiciários da União, de estados e municípios, além de órgãos como Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.

No caso, a transparência ativa indica à disponibilização espontânea de informações pelo Estado, sem a necessidade de solicitação e se materializa por meio do Portal da Transparência. Já a transparência passiva, se refere aos pedidos de acesso à informação.

Com informações Câmara Municipal de Três Lagoas