Responsáveis por eventos artísticos, culturais e esportivos, realizados com recursos públicos estaduais, poderão ser obrigados a divulgar informações sobre a promoção ou patrocínio. É que determina o Projeto de Lei 199/2023, protocolado nesta segunda-feira (3) pelo deputado João Henrique (PL). De acordo com a proposta, sinais informativos do uso dos recursos púbicos deverão ser dispostos no local do evento.

O projeto detalha que os meios usados para divulgação das informações sobre a promoção ou patrocínio do Estado deverão ser expostos ao público de lugar visível. Deverão, ainda, ter dimensão mínima de dois metros de largura por um metro de altura, com os dizeres em caracteres tipográficos que possibilitem sua visualização à distância.

“Ao dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação das informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, a proposição atende ao princípio constitucional da publicidade, bem como à exigência de transparência dos atos da Administração Pública”, afirma o deputado na justificativa da proposta.

O projeto deve ser apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (4). Após o período de pauta, para eventual recebimento de emendas, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer quanto à constitucionalidade for favorável, continua tramitando com votações nas comissões temáticas e no plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS