Mato Grosso do Sul
Procuradora-geral do Estado destaca papel da PGE no desenho das políticas públicas de Governo
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou hoje (23) o papel da PGE no desenho das políticas públicas de Governo.
Durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da FM Capital, ela lembrou que a Procuradoria-Geral do Estado está presente em todas as secretarias e autarquias, auxiliando e orientando os gestores no desenvolvimento de ações que impactam diretamente a vida da população.
“Não temos apenas aquela atuação no tribunal, ou no processo judicial, nos fóruns, mas no desenho da política pública, seja na interlocução com o poder Legislativo, ou na assessoria ao gestor, que precisa de orientação para que as decisões sejam acertadas e ele não seja responsabilizado posteriormente. Com isso, conseguimos entregar ações efetivas, que vão chegar na vida do cidadão”, afirmou.
Questionada sobre as ações do Estado relativas à Nova Lei de Licitações e Contratos, Ana Ali lembrou que, mesmo com o prazo estendido para implementação do normativo, Mato Grosso do Sul já está colocando a legislação em prática, sempre com foco na capacitação do servidor.
“O objetivo é treinar as pessoas que vão lidar diretamente com esse instrumento, com esse novo processo de compras, para que possamos utilizar os recursos públicos da melhor forma possível, comprando bem, e racionalizando o uso dessa verba. Foram editados vários decretos, depois alguns pareceres referenciais, e estamos com videoaulas disponíveis, em parceria com a Fertel e a Escolagov, além de um plantão tira-dúvidas que foi realizado pelos procuradores”, esclareceu.
Outro assunto importante abordado pela procuradora é a Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional. Ela destacou a importância dos debates para que as mudanças na Legislação não impactem negativamente o Estado.
“Criamos um comitê, do qual eu sou vice-presidente. Os assuntos em questão vão muito além de verificar a arrecadação, mas trata-se de desenvolvimento, simplificação dos processos, transparência a cidadania fiscal. Temos de estar atentos aos impactos para o nosso Estado, que tem uma vocação para o agro, que é produtor. Nossa missão tem sido olhar para esse cenário tendo voz no Congresso Nacional, em união com os demais atores da região Centro-Oeste, propondo ações para que possamos vivenciar o lado positivo dessa mudança”, colocou.
LGPD e Precatórios
Ana Ali também integra o CPDP (Comitê de Proteção de Dados Pessoais), que atua na proposição de ações voltadas ao tema. Ela defendeu uma mudança cultural para que haja aperfeiçoamento desses mecanismos, a fim de cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.079/2018.
“Além de termos uma área específica na PGE para lidar com esse assunto, que é a de inteligência e gestão estratégica, criamos esse comitê para lidar com a nova legislação, que está sendo internalizada no Estado, e estamos fazendo rodadas de conversa com órgãos como o Tribunal de Contas para mudar a cultura de proteção de dados, modificando o fluxo de processos internos e orientando os órgãos do próprio Governo sobre o assunto”, detalhou.
Sobre a última rodada de negociações diretas em precatórios, a procuradora-geral lembrou que os números ainda estão em fase de processamento. No entanto, adiantou que de 2018 até o momento, houve economia de aproximadamente R$ 150 milhões aos cofres públicos.
“Tanto o Governo quanto o cidadão saem ganhando, já que ele pode receber seu crédito adiantado, concordando com um percentual de deságio. Para o Estado, é uma medida de sanidade fiscal, porque reduz a dívida pública, restando recursos para investimento em outras áreas prioritárias”, destacou.
Fernanda Fortuna, Comunicação da PGE
Foto: Divulgação/PGE
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Aquidauana: Governo abre licitações que passam de R$ 20,7 milhões para obras de pavimentação e drenagem
Aquidauana vai receber um novo pacote de investimentos em infraestrutura urbana por parte do Governo de Mato Grosso do Sul. Publicados no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (15), dois avisos de lançamento de licitação somam mais de R$ 20,7 milhões para obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no município, com foco na melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e das condições de tráfego para a população.
O maior investimento previsto é de R$ 15.187.054,21, destinado à obra de infraestrutura urbana na MS-345, em Aquidauana. A licitação será realizada pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) no dia 2 de julho de 2026, às 8h30, por meio de concorrência eletrônica. A proposta prevê pavimentação asfáltica e drenagem, ampliando a capacidade da via e melhorando o escoamento das águas da chuva em um trecho importante para o deslocamento urbano e regional.
O segundo investimento, no valor de R$ 5.594.970,97, será aplicado em obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversas ruas do bairro Guanandi. A abertura da licitação está marcada para 3 de julho de 2026, também às 8h30. Serão contempladas as ruas João de Almeida Castro, Duque de Caxias, 16 de Julho, Cândido Mariano, Guanandy, Rua 02 e Sol Levante.
Com as duas frentes, o Governo do Estado reforça a atuação em obras que impactam diretamente o dia a dia da população, com melhorias na trafegabilidade, redução de pontos de alagamento e mais segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. As intervenções também contribuem para valorizar os bairros atendidos e qualificar a infraestrutura urbana do município.
“Esses investimentos mostram o compromisso do Governo do Estado com uma infraestrutura que melhora a vida das pessoas na cidade e fortalece a mobilidade urbana. Em Aquidauana, estamos avançando com obras importantes de pavimentação e drenagem, tanto em um eixo estratégico como a MS-345 quanto em ruas do bairro Guanandi, levando mais segurança, melhores condições de tráfego e mais qualidade de vida para a população”, relata o secretário de Infraestrutura e Logística (Seilog), Guilherme Alcântara de Carvalho.
As duas concorrências serão conduzidas pela Agesul, e os editais estão disponíveis nos canais oficiais do Governo do Estado. A publicação dos avisos no Diário Oficial marca mais um passo no conjunto de investimentos voltados à melhoria da infraestrutura de Aquidauana.
Luciana Bomfim, Comunicação Seilog
Foto: Chico Ribeiro/Arquivo
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Nova Lei da CNH exige regulamentação e Contran prorroga validade de habilitações vencidas até setembro
Medida beneficia condutores com documentos vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026; exames médicos e psicológicos continuam obrigatórios
A implementação da nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal em 5 de junho de 2026, levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar excepcionalmente a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) dos condutores com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026.
A medida foi publicada por meio da Deliberação nº 278, de 10 de junho de 2026, e tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços enquanto são regulamentadas as mudanças previstas na nova legislação e realizados os ajustes necessários nos sistemas e procedimentos dos órgãos de trânsito de todo o país.
Com a deliberação, os documentos abrangidos permanecem válidos até o dia 9 de setembro de 2026, sem necessidade de emissão de novo documento ou qualquer procedimento por parte do condutor.
A nova legislação altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a renovação da habilitação. Apesar de prever a chamada renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também continua sendo exigida nos casos previstos na legislação.
Além disso, a norma determina que os exames sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, seguindo critérios que ainda serão regulamentados pelo Contran. A legislação também prevê a definição nacional dos valores cobrados pelos exames.
Neste momento, o Sistema Nacional de Trânsito trabalha na regulamentação dos procedimentos e na adequação dos sistemas que darão suporte às novas regras. Por esse motivo, o Contran decidiu estabelecer um período de transição, evitando prejuízos aos cidadãos que teriam a CNH vencida durante a fase de implementação.
De acordo com o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a prorrogação garante segurança jurídica aos condutores enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) promove as adequações necessárias para a implementação da nova legislação.
“Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Neste momento, ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas que serão implementadas nacionalmente para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos Estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão. A partir dessas definições, o Detran-MS fará as adequações necessárias para cumprir a nova legislação”, explica.
Conforme a Deliberação nº 278 do Contran, após o encerramento do prazo de prorrogação, os condutores contemplados pela medida terão 30 dias para renovar a habilitação. Na prática, as CNHs abrangidas pela norma permanecerão válidas até 9 de setembro de 2026, e a renovação deverá ser realizada até 9 de outubro de 2026.
A prorrogação não se aplica aos condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada.
Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Mireli Obando
Fonte: Governo MS
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