Mato Grosso do Sul
Nova Lei da CNH exige regulamentação e Contran prorroga validade de habilitações vencidas até setembro
Medida beneficia condutores com documentos vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026; exames médicos e psicológicos continuam obrigatórios
A implementação da nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal em 5 de junho de 2026, levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar excepcionalmente a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) dos condutores com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026.
A medida foi publicada por meio da Deliberação nº 278, de 10 de junho de 2026, e tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços enquanto são regulamentadas as mudanças previstas na nova legislação e realizados os ajustes necessários nos sistemas e procedimentos dos órgãos de trânsito de todo o país.
Com a deliberação, os documentos abrangidos permanecem válidos até o dia 9 de setembro de 2026, sem necessidade de emissão de novo documento ou qualquer procedimento por parte do condutor.
A nova legislação altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a renovação da habilitação. Apesar de prever a chamada renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também continua sendo exigida nos casos previstos na legislação.
Além disso, a norma determina que os exames sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, seguindo critérios que ainda serão regulamentados pelo Contran. A legislação também prevê a definição nacional dos valores cobrados pelos exames.
Neste momento, o Sistema Nacional de Trânsito trabalha na regulamentação dos procedimentos e na adequação dos sistemas que darão suporte às novas regras. Por esse motivo, o Contran decidiu estabelecer um período de transição, evitando prejuízos aos cidadãos que teriam a CNH vencida durante a fase de implementação.
De acordo com o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a prorrogação garante segurança jurídica aos condutores enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) promove as adequações necessárias para a implementação da nova legislação.
“Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Neste momento, ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas que serão implementadas nacionalmente para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos Estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão. A partir dessas definições, o Detran-MS fará as adequações necessárias para cumprir a nova legislação”, explica.
Conforme a Deliberação nº 278 do Contran, após o encerramento do prazo de prorrogação, os condutores contemplados pela medida terão 30 dias para renovar a habilitação. Na prática, as CNHs abrangidas pela norma permanecerão válidas até 9 de setembro de 2026, e a renovação deverá ser realizada até 9 de outubro de 2026.
A prorrogação não se aplica aos condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada.
Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Mireli Obando
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
HR de Dourados inicia atendimento oftalmológico com capacidade para mais de 1 mil procedimentos por mês
Novo serviço contará com consultas, exames e cirurgias especializadas para pacientes de toda a macrorregião do Cone Sul, por meio da regulação estadual
O HRD (Hospital Regional de Dourados) inicia, nesta segunda-feira (15), os atendimentos do novo Serviço de Oftalmologia, ampliando a oferta de assistência especializada para pacientes da macrorregião do Cone Sul de Mato Grosso do Sul. As consultas, exames e procedimentos cirúrgicos serão realizados na Unidade II do complexo hospitalar, localizada na Avenida Coronel Ponciano.
A implantação do serviço representa um importante avanço para a rede pública de saúde da região, oferecendo uma linha de cuidado completa e resolutiva em oftalmologia, desde o diagnóstico até o tratamento cirúrgico.
A expectativa é realizar mensalmente 815 consultas especializadas e 238 procedimentos cirúrgicos, todos regulados pelo Estado, garantindo acesso aos pacientes encaminhados pelos municípios da macrorregião.
“A implantação do serviço amplia a oferta de consultas e cirurgias, e disponibiliza um parque tecnológico moderno, capaz de oferecer diagnósticos mais precisos e tratamentos mais eficazes. É um investimento que traz benefícios diretos para os pacientes e fortalece a rede pública de saúde do Estado”, afirma o diretor técnico do HRD, João Ângelo Hoffmann.
Estrutura amplia acesso a consultas, exames e cirurgias
O novo serviço contempla consultas ambulatoriais em Oftalmologia Geral, Retina, Plástica Ocular, Estrabismo e Oftalmologia Pediátrica, além de uma ampla oferta de exames diagnósticos e cirurgias de baixa e média complexidade.
Do total de consultas previstas por mês, serão 570 atendimentos em oftalmologia geral, 125 voltados para retina, 90 consultas eletivas com foco também em pacientes menores de 15 anos, 25 para plástica ocular e cinco para estrabismo.
Além do atendimento clínico especializado, os pacientes terão acesso a exames como ultrassonografia ocular, biomicroscopia, campimetria visual, tonometria, retinografia e biometria ocular, fundamentais para o diagnóstico e acompanhamento de diversas doenças que afetam a visão.
Investimento superior a R$ 2,3 milhões garante tecnologia de ponta
O Serviço de Oftalmologia foi estruturado com um parque tecnológico avaliado em R$ 2.330.266,00, composto por equipamentos de alta precisão voltados ao diagnóstico e tratamento de doenças oculares.
Entre os principais destaques estão o vitreófago com facoemulsificador, utilizado em cirurgias de catarata e retina; o microscópio cirúrgico, indispensável para procedimentos oftalmológicos; o biômetro de coerência óptica, que permite medições precisas para o cálculo de lentes intraoculares; além dos sistemas de laser ND:YAG e fotocoagulador, empregados no tratamento de patologias da retina e glaucoma.
A estrutura também conta com retinógrafo com autofluorescência, campímetro, tonômetro de aplanação, lâmpada de fenda, refrator Greens, oftalmoscópio binocular indireto e ultrassom com biometria ocular, assegurando diagnósticos mais rápidos, precisos e totalmente digitalizados.
Comunicação HRD
Fotos: Divulgação HRD
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Aquidauana: Governo abre licitações que passam de R$ 20,7 milhões para obras de pavimentação e drenagem
Aquidauana vai receber um novo pacote de investimentos em infraestrutura urbana por parte do Governo de Mato Grosso do Sul. Publicados no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (15), dois avisos de lançamento de licitação somam mais de R$ 20,7 milhões para obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no município, com foco na melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e das condições de tráfego para a população.
O maior investimento previsto é de R$ 15.187.054,21, destinado à obra de infraestrutura urbana na MS-345, em Aquidauana. A licitação será realizada pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) no dia 2 de julho de 2026, às 8h30, por meio de concorrência eletrônica. A proposta prevê pavimentação asfáltica e drenagem, ampliando a capacidade da via e melhorando o escoamento das águas da chuva em um trecho importante para o deslocamento urbano e regional.
O segundo investimento, no valor de R$ 5.594.970,97, será aplicado em obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversas ruas do bairro Guanandi. A abertura da licitação está marcada para 3 de julho de 2026, também às 8h30. Serão contempladas as ruas João de Almeida Castro, Duque de Caxias, 16 de Julho, Cândido Mariano, Guanandy, Rua 02 e Sol Levante.
Com as duas frentes, o Governo do Estado reforça a atuação em obras que impactam diretamente o dia a dia da população, com melhorias na trafegabilidade, redução de pontos de alagamento e mais segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. As intervenções também contribuem para valorizar os bairros atendidos e qualificar a infraestrutura urbana do município.
“Esses investimentos mostram o compromisso do Governo do Estado com uma infraestrutura que melhora a vida das pessoas na cidade e fortalece a mobilidade urbana. Em Aquidauana, estamos avançando com obras importantes de pavimentação e drenagem, tanto em um eixo estratégico como a MS-345 quanto em ruas do bairro Guanandi, levando mais segurança, melhores condições de tráfego e mais qualidade de vida para a população”, relata o secretário de Infraestrutura e Logística (Seilog), Guilherme Alcântara de Carvalho.
As duas concorrências serão conduzidas pela Agesul, e os editais estão disponíveis nos canais oficiais do Governo do Estado. A publicação dos avisos no Diário Oficial marca mais um passo no conjunto de investimentos voltados à melhoria da infraestrutura de Aquidauana.
Luciana Bomfim, Comunicação Seilog
Foto: Chico Ribeiro/Arquivo
Fonte: Governo MS
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