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Câmara Municipal de Três Lagoas

Moção de repúdio contra reforma da previdência é aprovada por vereadores de Três Lagoas

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O ofício é encaminhado aos deputados federais e senadores, pedindo que não votem na PEC 287

Em sessão extraordinária realizada na manhã de 28 de março, os vereadores de Três Lagoas aprovaram uma moção de repúdio contra a reforma da previdência, proposta pelo governo federal.

A moção foi encaminhada para os deputados federais e senadores de Mato Grosso do Sul, pedindo que a Proposta de Emenda Constitucional 287 seja retirada da pauta do Congresso Nacional.

Os vereadores consideram que a reforma vai provocar um desmonte da Seguridade Social e prejudicar o direito de todos os trabalhadores a uma aposentadoria. Para os vereadores de Três Lagoas, as mulheres serão ainda mais penalizadas se a proposta for aprovada. Eles solicitaram, oficialmente, que sejam abertas discussões com a sociedade, antes que seja feita qualquer mudança na aposentadoria dos brasileiros.

Veja a íntegra do documento assinado por todos os vereadores e enviado aos representantes sul-mato-grossenses no Congresso Nacional:

“Requeiro nos termos regimentais, após manifestação favorável do Colendo Plenário, que seja enviado expediente com MOÇÃO DE REPÚDIO à Bancada de Deputados Federais (as) e Senadores (as), pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287), apresentada pelo presidente Michel Temer. A PEC altera regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social para prejudicar o (a) trabalhador (a) brasileiro (a).

A reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, especialmente dos regimes de Previdências Públicas (Regime Geral da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social), que passarão a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora. Apoiada em um postulado antipopular, a PEC 287 estabelece a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, para homens e mulheres, prejudicando especialmente as mulheres e categorias como professores e trabalhadores rurais. A PEC também estabelece o período mínimo de 25 anos de contribuição e modifica a forma de cálculo de todas as aposentadorias, promovendo uma real redução dos valores a serem pagos. Para ter direito à aposentadoria integral, os (as) trabalhadores (as) terão que contribuir durante 49 anos.  Para o povo trabalhador, o aumento no tempo de contribuição será desastroso. As mulheres serão ainda mais prejudicadas.

Ao igualar a idade de homens e mulheres para obter o benefício, o governo brasileiro ignora as condições reais que diferenciam os sexos na sociedade contemporânea.

Não queremos um país de miseráveis! Queremos vida digna para o (a) trabalhador (a) em atividade e para o (a) aposentado (a). Por tudo isso, pedimos a retirada definitiva da PEC 287 da pauta do Congresso Nacional e solicitamos a abertura de um debate nacional sobre a Previdência Social, para que qualquer alteração neste setor consiga atender as demandas da classe trabalhadora, que é o público afetado diretamente por esta política pública”.

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Vereador Tonhão celebra mais um ano de vida

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Neste dia especial, o ArapuáNews parabeniza o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empeke Júnior, “Tonhão”, pela passagem de mais um ano de vida, completado neste dia 21 de junho.

Reconhecido por sua dedicação à vida pública e pelo compromisso com o desenvolvimento de Três Lagoas, Tonhão construiu ao longo dos anos uma trajetória marcada pelo trabalho, diálogo e respeito à população. Sua atuação tem contribuído para importantes debates e ações em benefício da comunidade três-lagoense.

Este aniversário ganha um significado ainda mais especial diante do momento de felicidade vivido ao lado de sua esposa, Amanda Mayen, com a expectativa pela chegada do pequeno Ramez. Uma nova etapa repleta de amor, esperança e sonhos que certamente tornará este período inesquecível para toda a família.

Em nome de toda a equipe do ArapuáNews, desejamos ao vereador Tonhão muita saúde, paz, sabedoria, prosperidade e sucesso. Que Deus continue abençoando sua caminhada, concedendo força para enfrentar os desafios e inúmeras alegrias ao lado de seus familiares e amigos.

Parabéns pelo seu aniversário! Que esta nova fase seja repleta de realizações, conquistas e momentos especiais.

Feliz aniversário, Tonhão!

São os votos da equipe ArapuáNews.

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Vereadores de Três Lagoas analisam novos projetos sobre cultura, turismo e licenciamento de obras

Propostas que reconhecem patrimônio imaterial, incentivam o voto jovem e preveem criação de novo sistema para a liberação de construções

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Durante a 19ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 16 de junho, a Câmara Municipal de Três Lagoas avançou na tramitação de importantes propostas voltadas à cultura, economia, cidadania e modernização administrativa. Na oportunidade, os vereadores apreciaram diversas matérias que, após receberem pareceres prévios, foram distribuídas às comissões permanentes do Legislativo, para análises técnicas específicas.

No total, sete projetos de lei passarão a tramitar nas comissões da Casa de Leis. Acompanhe:

Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria da vereadora Maria Diogo, que reconhece os terreiros de Umbanda, Candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Três Lagoas. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto;

Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que institui o Dia do Campista Católico no município. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto;

Projeto de Lei nº 58/2026, vereador Marco Silva, que cria e inclui no calendário oficial da cidade o Dia Municipal da Indústria e do Trabalhador da Indústria. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

O Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador professor Pedrinho Júnior, foi direcionado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, com o objetivo de avaliar a proposta que institui a Semana do Jovem Eleitor, focada em promover ações de conscientização e incentivar o exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas redes pública e privada de ensino.

Por fim, os projetos mais recentes da pauta, apresentados neste ano, foram enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São eles:

Projeto de lei nº 104/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que busca modernizar o setor da construção civil ao instituir o Sistema de Licenciamento de Obras na modalidade autodeclaratória;

Projeto de Lei nº 105/2026, de autoria do prefeito Dr. Cassiano Maia, que dispõe sobre a nova Política Municipal de Turismo de Três Lagoas;

Projeto de Lei nº 106/2026, também assinado pelo chefe do Executivo, que prevê a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) na estrutura do município.

REQUERIMENTOS

Ainda na Ordem do Dia foram apreciados e aprovados em bloco, os requerimentos de nº 150 a nº 160, que tratam da concessão de títulos e honrarias, para personalidades do município, com relevantes serviços prestados.

Ainda durante a sessão, cada vereador pode apresentar e defender indicações destinadas aos bairros. Acesse cada pedido, no nosso site, através do menu “VEREADORES”.

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