Comissão não constatou desvio de verbas, mas avaliou que serviço precisa ser melhorado e regularizado

Na sessão da Câmara de Três Lagoas, desta semana, o destaque foi a aprovação do relatório final da Comissão de Educação, Meio-ambiente, Cultura, Desporto e Turismo, sobre possível ato de desvio de verba pública na Coleta Seletiva de Lixo, da cidade de Três Lagoas.

A Comissão Permanente, formada pelos vereadores Nilo Candido (presidente) e Ivanildo Teixeira de Faria e Kléber Carlos Carvalho (membros), iniciou o trabalho de apuração em outubro de 2015, após solicitação da presidência da Casa de Leis. Na ocasião, a Promotoria de Justiça encaminhou ofício, portaria e documento de denunciante, solicitando aos vereadores a investigação dos fatos.

Ao final da investigação, a Comissão constatou que a denúncia feita ao MP, de que um valor de R$ 500.000,00 estaria sendo desviado, não procede, pois o valor pago à empresa Financial Construtora Industrial LTDA, conforme notas nos autos, refere-se à coleta de uma forma geral. No entanto, quanto a outra denúncia, a comissão constatou que é procedente a inexistência de licença de funcionamento, alvará sanitário, Certificação de vistoria do Corpo de Bombeiros e termo de cooperação entre a prefeitura e a cooperativa.

Quanto à venda de materiais, constatou-se que a venda da cooperativa é livre, mas por falta de documentação desta entidade, as vendas ficam restritas a pequenas empresas.

Numa análise econômica da atividade de coleta seletiva, realizada pelos integrantes da cooperativa, a conclusão é de que a situação é agravada pelo fato de eles não terem capacitação e conviverem com vários problemas, entre eles a falta de preparação em gestão e negócios de incentivos e acompanhamento social, saúde e educacional dos filhos.

O processo de reciclagem “caminha em passos lentos”, de acordo com o relatório, pois há necessidade de uma maior conscientização da população até mesmo por falta de uma campanha publicitária forte e um trabalho agregado à educação permanente das crianças, jovens e adultos.

Também é destacado, pela Comissão, que ainda há uma grande preocupação a ser analisada pela Secretaria do Meio Ambiente: é preciso criar alternativas de destinação para os materiais que são depositados no barracão da cooperativa e não comercializados.

Finalizando, a comissão avalia que o serviço de coleta e reciclagem de lixo é deficitário e, portanto, constitui um serviço que deve ser projetado num sistema integrado, com alternativas que funcionam com maior eficiência. Nesse sentido, a Comissão de Meio Ambiente, solicita à prefeita, através de seus secretários, providências na regularização e acompanhamento dos serviços, desde o processo de coleta até o destino final dos materiais recicláveis.

Com um trabalho de quase um ano, as primeiras diligências da comissão foram solicitar cópia da Licitação dos Serviços de Coleta de Lixo; contrato de prestação de serviços, entre a empresa e a Prefeitura Municipal, empenhos de pagamento dos anos de 2014 e 2015, documentos técnicos e autorizativos de funcionamento de aterro sanitário, contrato de locação do barracão, da cooperativa de reciclagem de resíduos.

Os vereadores também fizeram visitas in loco, à Cooperativa Arara Azul (responsável pela separação de resíduos), bem como, ouviram integrantes da diretoria. Também foram feitas oitivas de representante da Empresa Financial; do Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal, Fernando dos Santos Pereira, de funcionários públicos municipais, vinculados a Secretaria Municipal de Meio ambiente; e do prestador de serviço do barracão da Coleta de Lixo (juntada do contrato de locação do Barracão).

A juntada de documentos também pautou o trabalho dos vereadores, entre eles contrato de locação do bem imóvel (barracão); ofício contendo as notas fiscais da Coleta Seletiva de Lixo de Três Lagoas, referente aos pagamentos de 04/2014 a 05/2016; e requisição de novos documentos à Prefeitura Municipal, com relação a cópia integral do Novo Contrato de Adesão firmado junto a Coleta Seletiva de Lixo, através do ofício nº 025/2016.

Projetos

Ainda na mesma sessão foi aprovado parecer de cinco projetos de lei que alteram nome de ruas. As propostas foram encaminhadas para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças.