A Assessora Parlamentar Leide Dayane e a Vereadora Evalda Reis, membros do Partido MDB Pastora Regina Soares, representantes da Vereadora Marisa Rocha e Izete Ramos, Jessica, Angela, Paula Danielle, e a chefe de gabinete de Eduardo Rocha, Madiane Camargo, todas pertencentes ao MDB Mulher, estiveram reunidos nesta manhã de terça (11) de agosto, com o Deputado Estadual Eduardo Rocha, para tratar de assuntos referentes ao mês do Agosto Lilás do Município de Três Lagoas-MS.

Na ocasião, eles discutiram o tema da campanha, sua importância e necessidade, infelizmente, de ser lembrado que violência contra a mulher é crime, que não deve ocorrer e que é necessário a denuncia, caso ocorra.

O parlamentar expos sua opinião, que sem dúvida é totalmente contrária a qualquer tipo de violência contra a mulher e que está à disposição para ajudar a combater este problema, dentro de suas possibilidades.

Conforme a Assessora Leide Dayane, foi uma reunião produtiva “uma reunião muito produtiva aonde pudemos debater com o Deputado e pedir seu apoio sobre vários assuntos relacionados a proteção e violência contra a mulher no nosso município e aos 15 anos da lei Maria da Penha, aonde o Deputado Eduardo se propôs trabalhar e abraçar está causa!!!

Programa Mulher Segura (PROMUSE) em Três Lagoas

Durante o ano de 2020 o PROMUSE – Programa Mulher Segura realizou o acompanhamento de 400 mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O PROMUSE é um programa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, que realiza o monitoramento e proteção das mulheres em situação de risco, por meio de ações de prevenção, visitas técnicas, conversas com vítimas, familiares e até mesmo com os agressores.

No ano de 2020, policiais militares devidamente capacitados realizaram o atendimento a 400 mulheres em situação de risco.

Foram fiscalizadas 334 MPU (Medidas Protetivas de Urgência), feitas 276 visitas técnicas. Um total de 248 agressores foram presos em flagrante por atos violência doméstica e outros 22 foram presos em flagrante por descumprirem as MPU.

O 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM), através do PROMUSE integra a rede de atendimento à mulher em situação de violência juntamente com CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Três Lagoas e equipe do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Colaborar com a Polícia Militar, em caso de EMERGÊNCIA ligue para o 190 (gratuito) ou 67 3919-9736. Em Três Lagoas, denuncias podem ser realizadas pelo Whatsapp 3919-9700. Não precisa se identificar!

CRAM “Halley Coimbra Ribeiro Junqueira”

Em 2020 cresceram muito em Três Lagoas os números de violência contra a mulher, chegando à triste repetição de casos máximos de barbáries e atrocidades do feminicídio consumado e suas tentativas.

Ao lado dos casos que viraram notícias, existem muitos outros mais com inúmeras vítimas silenciosas, cujo medo e terror as impedem de tornar essa violência pública, deixando assim de pedir ajuda a órgãos e entidades apropriadas para esse fim, como é o caso do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Vítima de Violência – CRAM “Halley Coimbra Ribeiro Junqueira”, serviço público da Diretoria de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) de Três Lagoas.

NÚMERO DE ATENDIMENTO

Inaugurado em meados de março, o CRAM de Três Lagoas, até outubro, ou seja, em pouco mais de sete meses de atendimento ao público feminino, acolheu 409 casos de violência contra as mulheres. Só neste período, foram ofertados 340 atendimentos às vítimas de toda a espécie de violência.

REDE DE ATENDIMENTO

Em Três Lagoas, junto com o CRAM, instalado na Rua Joaquim Martins, número 603, Bairro Santos Dumont, as mulheres também podem contar com os serviços do CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher); seis unidades CRAS (Centro de Referência de Assistência Social); CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); PROMUSE – Programa Mulher Segura, mantido pela Polícia Militar; e Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), situada na Rua Oscar Guimarães, número 1655, Bairro Lapa.

EQUIPE DO CRAM

“À medida em que as mulheres confiarem e entenderem a seriedade e responsabilidade dos serviços da nossa equipe, a realidade e resultados da violência podem mudar em Três Lagoas, porque temos uma equipe de profissionais preparados, dedicados e competentes para o fortalecimento dos direitos e dignidade das pessoas que nos procuram, vítimas de violência”, comentou a coordenadora do CRAM, psicóloga Aline da Rocha Schultz.

A equipe do CRAM é formada por: Coordenação; Psicóloga; Assistente Social; Pedagoga; Cuidadoras; Técnica Administrativa; Advogado; Vigias Patrimoniais (plantão); e Auxiliar de Limpeza (terceirizada).

EXPEDIENTE

O atendimento normal é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. O telefone do CRAM é o 3929-9986. A equipe também atende em regime de plantão (24h), incluindo sábados, domingos e feriados, pelo telefone (67) 99274-4942.

SERVIÇOS

Entre as principais ações do CRAM, estão a oferta de acolhida e a identificação do tipo de violência; identificar e providenciar respostas imediatas às necessidades específicas de cada  mulher; orientações e escuta qualificada de profissionais qualificados para essas finalidades;  atendimento individual e em grupos; e acompanhamento e encaminhamentos necessários a cada caso da mulher, vítima de violência.

Como observou a psicóloga Aline, “atendemos vítimas de todas as formas de violência, sexual, física, patrimonial, psicológica e moral”, relatou.

“É importante ressaltar que, na maioria dos casos, as mulheres vítimas de violência, de modo equivocado, só reconhecem que são vítimas quando sofrem violência física e desconsideram os danos causados pelos demais tipos de violência”, explicou a coordenadora do CRAM.

“Infelizmente, em Três Lagoas, entre os casos atendidos pelo CRAM, os de maior incidência continuam sendo a violência física e psicológica contra as mulheres”, completou Aline.

A equipe do CRAM avalia que, “as vítimas de violência contra as mulheres estão tendo mais coragem para denunciar o agressor e fazer justiça, porque se sentem mais amparadas e protegidas pela legislação, instituições e serviços que estão disponíveis em Três Lagoas”.

No MS

Segundo dados da Subsecretaria foram contabilizados 40 feminicídios em 2020 no estado, sendo 12 na capital e 28 interior. Um aumento de 33% no estado e 120% na capital.

As vítimas tinham entre 17 a 80 anos. Das 40 mulheres mortas, 30 eram mães e 13 filhos presenciaram o crime. Apenas cinco tinham medidas protetivas vigentes.

No ano de 2019, em Mato Grosso do Sul, 30 mulheres foram vítimas de feminicídio. 98 sobreviveram para contar suas histórias. A cada mês, 130 mulheres registraram Boletim de Ocorrência por estupro. A cada semana, 150 mulheres sofreram agressões físicas tipificadas como lesão corporal dolosa. Saiba mais pelo mapa da violência clicando aqui.

Um material informativo foi entregue a todos os gabinetes na ALEMS, conscientizando sobre as diversas formas de violência. “A partir de amanhã a gente começa uma agenda de visitas a 20 municípios para informar a população e retomar a interiorização das políticas públicas, com o Programa Mulheres em Movimento, para as mulheres e fomentar a criação das coordenadorias no interior para que a gente tenha também um protocolo de atendimento nos municípios e a conscientização das mulheres sobre as formas de violência e os canais de denúncia”, ressaltou Luciana.

Em nome dos 24 deputados, o presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), disse que o Executivo terá o apoio do Legislativo. “Agradeço a visita e saiba que tem 24 deputados com o intuito de caminharmos juntos, no que a gente puder fazer”, disse o presidente. Também participou da reunião o deputado Herculano Borges (Solidariedade).

Denuncie

Se você presenciar um caso de violência contra a mulher chame imediatamente a Polícia Militar pelo 190 ou leve a vítima para ser atendida nas unidades da delegacia da mulher ou ainda na Casa da Mulher Brasileira, na Rua Brasília, Lote A, Quadra 2 s/n – Jardim Ima, aberta 24 horas em Campo Grande. Ainda é possível denunciar pelos canais 180 e disque 100, além do site da Polícia Civil em Mato Grosso do Sul pelo pc.ms.gov.br e pelo aplicativo MS Digital, no item Mulher MS. Para mais informações e apoio acesse o site www.naosecale.ms.gov.br.

Lei Maria da Penha completa 15 anos

Uma situação natural, uma questão privada e um crime de menor potencial ofensivo. Era assim que a violência doméstica, mesmo nos casos de agressão física ou homicídio, era vista. Não faz muito tempo que essa história começou a mudar, dizem especialistas ouvidas pela Agência Brasil. Mas não há dúvidas sobre o significado dessa conquista. A Lei Maria da Penha completou no dia (07) de agosto de 201,  15 anos.

A promotora Valéria Scarance, coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo (MPSP), diz que a lei “inaugurou um novo tempo para as mulheres”, não somente com uma “uma mudança de olhar, mas com um sistema de proteção integral”. “A lei não prevê punição apenas”, ressalta.

A lei, considerada uma das três melhores no mundo pelas Nações Unidas, prevê mecanismos inovadores, como medidas protetivas, ações de prevenção, suporte às mulheres e grupos reflexivos para homens.

Para Sônia Coelho, da Sempreviva Organização Feminista (SOF) e integrante da Marcha Mundial de Mulheres, a Lei Maria da Penha desnaturalizou a violência doméstica. “É um crime e as bases dessa violência estão justamente nas desigualdades que homens e mulheres vivem na sociedade”, aponta. “A lei muda radicalmente o cenário que havia antes dela. De fato, desloca o problema da violência doméstica do campo da banalização”, concorda Alessandra Teixeira, professora da Universidade Federal do ABC (UFABC).

A Lei Maria da Penha definiu cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. “Até então, a violência contra a mulher era identificada apenas com o olho roxo”, relembra Valéria. Em 2015, nova conquista com a tipificação do crime de feminicídio e, neste mês, a criação do tipo penal violência psicológica. “Essas violências estão sempre acontecendo concomitantemente e, muitas vezes, acaba em feminicídio”, diz Sônia.

A lei reduziu as agressões?

“É muito difícil de responder isso, até porque teríamos que ter, no passado, números mais confiáveis. Sempre tivemos altíssima subnotificação. Claro que o fenômeno da violência está aí, ele não vai acabar de uma hora pra outra”, avalia Alessandra. A professora acredita que a violência contra a mulher sofre cada vez mais “rachaduras” e força instituições a se posicionarem. “Há uma não conformidade daquela máxima que era muito repetida: em briga de marido e mulher ninguém mete a colher.”

“Muitas vezes as pessoas perguntam por que a cada ano os índices de violência contra a mulher aumentam? Há sim o aumento dos índices de violência, mas há também o aumento da conscientização. Muitos homens já eram violentos e agora as mulheres estão rompendo o silêncio”, aponta a promotora paulista.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que o assassinato de mulheres registrados como feminicídio passou de 929, em 2016, para 1.350, em 2020. Além disso, quase 15% dos homicídios de mulheres no ano passado praticados por parceiros ou ex-parceiros das vítimas não foram registrados como feminicídio.

Orçamento

A integrante da SOF destaca que, como uma lei integral, a sua execução requer investimentos em áreas de prevenção e proteção. “Se a gente quer superar a violência, não basta punir, principalmente em um país como este que a gente nem precisa falar no que é o modelo carcerário”, avalia.

Alessandra reforça que políticas sociais, de forma geral, podem ter impacto no fortalecimento das mulheres. “Uma política, por exemplo, de transferência de renda, como o Bolsa Família, tem um impacto direto na questão da violência contra a mulher. Nem precisa fazer grandes exercícios pra entender: ela diz respeito à autonomia financeira, diz respeito ao cumprimento dos direitos sociais dos filhos.”

A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) disse, em nota, que “está evoluindo tanto no aspecto da recomposição orçamentária, quanto na execução”. De acordo com a secretaria, o orçamento em 2019 era em torno de R$ 30 milhões. “Em 2020, recebemos um incremento oriundo de emendas excepcionais, que nos permitiu chegar a R$ 126 milhões”, destacou. Em 2021, o orçamento é de R$ 60 milhões.

Ainda segundo a secretaria, a execução, em 2020, chegou a 98% do total. Em 2019, esse percentual ficou em 96%, em 2018, em 84%, e em 2017, em 55%.

“Destaca-se que nos últimos três anos a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres tem investido os recursos do orçamento de forma prioritária em: novas unidades da Casa da Mulher Brasileira, qualificação profissional, equipagem de patrulhas e rondas Maria da Penha e implantação de Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher”, ressaltou a secretaria.

De acordo com a secretaria, existem atualmente sete unidades da Casa da Mulher Brasileira, localizadas em Brasília, São Luís, Boa Vista, Fortaleza, Curitiba, Campo Grande e São Paulo. Há recursos empenhados do Orçamento para a implementação de 23 novas unidades, além de três novos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher em delegacias em fase de instalação.

Vítimas de violência doméstica podem apresentar um sinal vermelho na mão para alertar que estão vivendo uma situação de vulnerabilidade – Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Campanha Sinal Vermelho

Uma das iniciativas recentes do ministério foi tornar lei a utilização de um “X” vermelho na palma da mão como forma de denúncia contra um agressor. “Em dois anos e meio, sancionamos diversas leis de proteção ao segmento feminino. Em breve nós também vamos contar com o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF)”, disse a ministra Damares Alves, na cerimônia de sanção da lei.

Damares também destacou a inclusão, em abril, de atos de perseguição como crime no Código Penal. A norma também incluiu como agravantes a violência contra mulheres, crianças, idosos e adolescentes, com uso de arma de fogo ou quando cometido por mais de uma pessoa. A ministra lembrou ainda do formulário unificado de enfrentamento à violência contra a mulher e da inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo da Educação Básica.

Rede especializada

A Lei Maria da Penha estabelece a criação de estruturas especializadas no atendimento às mulheres, como delegacias e varas de Justiça. “A Lei Maria da Penha prevê um atendimento humanizado, ininterrupto da mulher, por exemplo, na delegacia de polícia, na perícia, num ambiente reservado, especialmente projetado para essa mulher, em que ela não tenha contato com o agressor, tendo a sua intimidade preservada”, explica Valéria, destacando que o objetivo é evitar a revitimização.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam a existência de 138 varas exclusivas de violência doméstica em 2020, uma a menos do que em 2019, quando eram 139. Em 2016, eram 109 varas. No ano passado, a Justiça tinha mais de 1,1 milhão de casos pendentes de violência doméstica em fase de conhecimento. Esse número era cerca de 880 mil em 2016. Além disso, foram 554 mil novos casos no ano passado.

Para a promotora, “é possível fazer justiça mesmo nos locais onde não existe estrutura para isso”. “Desde que aquela pessoa presente tenha esse olhar de gênero, tenha a compreensão de que aquela mulher vítima de violência não escolheu estar na relação violenta, ela não consegue mais reagir”, destaca. Ela reconhece, no entanto, que “o machismo estrutural e estruturante [está] em todos os setores da sociedade, inclusive perante aquelas autoridades que aplicam a lei”.

Denuncie

O governo federal mantém a Central de Atendimento à Mulher para recebimento de denúncias e encaminhamentos de casos de violência contra a mulher. O número é 180. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.