Na última sessão ordinária do ano da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados devem votar, nesta quinta-feira (22), cinco projetos, sendo quatro do Poder Executivo. São duas matérias que voltam ao plenário para terem a redação final apreciada e as demais estão pautadas para segunda discussão. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Aprovado em segunda discussão na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 110/2022, do Executivo, recebeu uma emenda e deve ter a redação final apreciada hoje. A matéria altera a redação das Leis 3.150/2005 e 1.102/1990, que tratam, respectivamente, do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

A redação final do Projeto de Lei 287/2022 também deve ser votada nesta quinta-feira. A proposta, que tem emenda supressiva e uma modificativa, estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo de créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa. 

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 196/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposta asegura ao consumidor, mediante requerimento e de forma gratuita, o direito de obter a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários, por até cinco anos após a emissão do extrato original.

As outras duas proposições pautadas em segunda discussão são do Poder Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei 249/2022, que obriga os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados em Mato Grosso do Sul, a notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.

Também deve ser votado em segunda discussão o Projeto de Lei 252/2022, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, ao município de Itaporã, uma área de 5,6 mil metros quadrados à prefeitura local. Na área, estão edificados dois prédios públicos: parte da Câmara Municipal e o Hospital Municipal “Lourival Nascimento da Silva”. Assim, a transferência tem por finalidade a regularização da propriedade do imóvel.

Para a manhã desta quinta-feira, há possibilidade de realização de uma sessão extraordinária, com início previsto às 10h45. 

Fonte: Assembleia Legislativa de MS