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Política

Deputado Eduardo Rocha assina liberação de emenda no valor de R$ 240 mil para Três Lagoas

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Em evento em que o governo do Estado autorizou o repasse de R$ 36 milhões em emendas parlamentares de 2020, o Deputado Estadual Eduardo Rocha, assinou a liberação de emenda, no valor R$ 200 mil para Três Lagoas, a ser utilizada na área da saúde, e mais R$ 40 mil para área da educação.

Na ocasião, em nome de todos os municípios que irão receber por indicação do deputado, o ato foi feito com o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, juntamente com o governador Reinaldo Azambuja, e o secretário de Estado de Infraestrutura, Eduardo Riedel.

As assinaturas foram feitas com todos os deputados presentes, e é uma liberação que engloba os 24 parlamentares estaduais, já que cada um tem R$1,5 milhão para destinar aos 79 municípios do Estado, além de entidades filantrópicas e de assistência social.

Segundo o chefe do executivo estadual, no ato de seu discurso, deste montante de R$ 36 milhões, R$ 24,8 milhões, ou seja 70%, será destinado para saúde, em repasses diretos aos fundos municipais. Ainda segundo Azambuja, já nesta sexta-feira (16), esse valor estará disponível para cada beneficiado e logo em seguida o restante, por meio de convênios com as entidades.

As emendas parlamentares foram divididas nesta edição em 70% para saúde, 10% educação, 12% assistência social e 8% nas áreas de segurança, esporte, meio ambiente, agricultura familiar e cultura.

“É um momento de muita satisfação, pois a emenda é nossa principal ‘arma’ para ajudar cada município e assim levarmos melhorias para nossa população. Assinei para minha Três Lagoas, mas vários outros municípios estão entre meus beneficiados. Seguimos firmes para que tenhamos um Estado melhor e mais justo”, destacou Eduardo Rocha, primeiro vice-presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

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Política

Projeto Rota MS que marcou primeira campanha eleitoral de Capitão Contar completa 3 anos

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Há 3 anos, Capitão Contar iniciava o primeiro percurso do Rota MS, projeto que marcou sua campanha eleitoral e o ajudou a levar suas propostas a todos os municípios de Mato Grosso do Sul.

“O Rota MS foi uma grande jornada. Percorri os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, mostrando ser possível fazer política de maneira diferente, de forma limpa, sem verba eleitoral e apadrinhamento político. Já faz três anos, mas na minha memória parece que foi ontem que fomos recebidos em todos os cantos do Estado de forma tão acolhedora”, diz o Deputado Capitão Contar.

De moto, o Capitão do Exército Brasileiro percorreu os 79 municípios do Estado para ouvir de perto as demandas da população e apresentar sua candidatura. Sem utilizar verba eleitoral, a campanha do Capitão Contar ganhou força com o apoio de voluntários que o recepcionaram nas cidades, promovendo reuniões e encontros onde foram realizados debates políticos sinceros.

A missão de renovação na política, uma das bandeiras levantadas pelo Deputado, foi ao encontro do anseio popular de eleger uma pessoa diferente como representante, alguém que compartilha dos seus ideais de ética, transparência e combate à corrupção.

Um dos símbolos do Rota MS foram as bandeiras que o Capitão levou para ser assinada pelos cidadãos, como forma de registro do compromisso de trabalho firmado com a população de cada município.

A mesma bandeira, foi também assinada em 2020, pelo Presidente Bolsonaro, quando esteve em Corumbá para inauguração de uma nova estação radar da FAB (Força Aérea Brasileira).

A consagração do Rota MS aconteceu nas urnas, quando o Capitão foi eleito com mais de 78 mil votos sul-mato-grossenses, sem utilizar nenhum centavo de dinheiro público ou fundo partidário. “O apoio que recebi nas urnas só meu deu mais responsabilidade de lutar por mais integridade e ética na utilização dos recursos públicos, contra a corrupção e para fazer a diferença na vida da população. Diariamente busco honrar com meu trabalho, as 78,390 mil pessoas que se juntaram à nossa missão”!

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Política

Capitão Contar faz indicação para garantir informação sobre direito de descontos em Cartórios

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A falta de informação é muitas vezes a responsável pela população acabar privada de direitos que já lhe são assegurados através de Leis. Em alguns casos, no texto da própria Lei já existe a determinação de sua divulgação exatamente para evitar o desconhecimento. Exemplo disso, é a Lei Estadual n. 4.710/2015, que dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos das taxas de registros de imóveis, em vigor desde 2015.

Para garantir o cumprimento integral da Lei, o Deputado Estadual Capitão Contar, protocolou uma indicação para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, solicitando ações de fiscalização nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado.“A nossa preocupação é o fato de pessoas que teriam direito aos benefícios dispostos na Lei, paguem o valor integral das taxas, por mero desconhecimento. Por isso, estamos enviando essa indicação para o Tribunal de Justiça de MS, que já faz um excelente trabalho, fiscalize o cumprimento integral desta Lei”, disse o parlamentar.

A lei determina que o cartaz deve medir, no, mínimo, 297x420mm (folha A3), com escrita legível, e conter a seguinte informação: “Verifique se seu imóvel enquadra-se como habitação de interesse social e/ou nos descontos previstos nos artigos 290 e 290-A da Lei de Registros Públicos, cujo anexo e tabela de custas e emolumentos encontram-se à disposição neste Cartório.”

São beneficiadas as pessoas que possuem habitação de interesse social,  em termos gerais, é aquela voltada à população de baixa renda que não possui acesso à moradia formal e nem condições para contratar os serviços de profissionais ligados à construção civil. Como, por exemplo, habitações construídas pelo programa Minha Casa Minha Vida. Também são beneficiados quem faz a primeira compra de imóvel próprio financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação e pessoas que irão fazer  o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar. A Lei beneficia ainda,  a primeira averbação de construção residencial da até 70m² (metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social e o registro  de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público.

A fiscalização fica por conta dos órgãos competentes e no e no caso de descumprimento prevê aplicação de advertência, multa, sem prejuízo de aplicação das sanções de natureza civil, penal ou outras definidas em legislação específica, ou até mesmo a suspensão e cassação de licenças para o funcionamento.

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CÂMARA DE TRÊS LAGOAS

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