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Deputado anuncia autorização da União para exploração de gruta em Bonito

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O deputado estadual e 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB), anunciou a autorização da União em relação à exploração comercial, visitação e contemplação da Gruta Nossa Senhora Aparecida, caverna seca localizada em Bonito-MS, sob regime de arrendamento, para o município. Com essa decisão, a cidade ganhará mais uma atração turística, atendendo a uma antiga demanda local.

Paulo Corrêa enfatizou que a iniciativa permitirá a construção de uma infraestrutura moderna, que vai gerar renda, criar empregos e movimentar a economia do município, que é considerado referência internacional de ecoturismo. “São 21 anos de batalha e conseguimos a assinatura da transferência para o município de Bonito. Isso significa a terceira gruta para a cidade e mais de pelo menos 120 pessoas por dia no atrativo turístico cedido para a prefeitura municipal, que efetivamente é quem poderia fazer a administração legal. Estamos muito felizes e agradecemos este trabalho em que a Secretaria do Patrimônio da União proporcionou várias avanços para o nosso Estado e agora vê com outros olhos a possibilidade do patrimônio ser utilizado e gerido sustentavelmente pela prefeitura de Bonito”, explicou o parlamentar.

Com essa autorização da União, o município de Bonito ficará responsável pela exploração comercial da Gruta Nossa Senhora Aparecida, por 20 anos, na modalidade visitação e contemplação. “Pela 14ª vez Bonito foi eleito o melhor destino de ecoturismo do mundo. É um orgulho para Bonito, para o Mato Grosso do Sul e para o Brasil. Então, estou muito feliz e comemorando com o povo do Mato Grosso do Sul”, celebra o 1º secretário da Assembleia Legislativa.

A Gruta Nossa Senhora Aparecida possui área de mais de 8.087,00 m², e foi tombada em 1978 pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Colabrou Regiane Ribeiro, da Rádio ALEMS

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Matéria institui protocolo de enfrentamento à violência contra as mulheres

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Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 27/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A finalidade é estabelecer procedimentos integrados, humanizados e urgentes para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente nas primeiras horas após a denúncia, consideradas cruciais para prevenir a escalada da violência e a ocorrência de feminicídios.

Compreendendo um conjunto de medidas de cuidado, alerta e proteção, o protocolo deverá ser adotado pelos órgãos de segurança pública, assistência social, saúde e justiça, observando os procedimentos detalhados no projeto de lei. A regulamentação e implementação será de responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres. O controle social do cumprimento das medidas será exercido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul (CEDM/MS).

Conforme dados do Atlas da Violência 2024, o texto apresenta que a taxa de homicídios de mulheres no Brasil é de 3,5 por 100 mil habitantes. O documento revela ainda que 70% dos feminicídios ocorrem dentro de residências, muitas vezes cometidos por parceiros ou ex-parceiros, o que reforça a necessidade de políticas públicas de proteção eficazes e urgentes.

A parlamentar pontua que o caso da jornalista Vanessa Ricarte ilustra a triste realidade: “Vanessa buscou ajuda na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), relatando sua intenção de retornar ao local onde estava o agressor, sem a devida escolta e em desacordo com protocolos de segurança previamente estabelecidos. Pouco tempo depois, foi brutalmente assassinada pelo ex-companheiro. Situações como essa demonstram a fragilidade no cumprimento de procedimentos essenciais para a proteção das vítimas, resultando em desfechos trágicos e evitáveis”, coloca a deputada estadual.

Segundo a justificativa da matéria, o feminicídio exige uma abordagem estruturada e eficaz baseada em três eixos fundamentais: enfrentar, reprimir e erradicar. Outro aspecto essencial abordado na proposta legislativa é a garantia de acolhimento emergencial seguro e humanizado. Para que mulheres em risco iminente não sejam forçadas a permanecer nos mesmos ambientes que seus agressores, o protocolo estabelece acolhimento emergencial por pelo menos 72 horas, prorrogáveis conforme necessidade, até que medidas protetivas sejam efetivadas.

O documento informa que o protocolo será implementado em articulação com os princípios e diretrizes do Programa Mulher: Viver sem Violência, da Casa da Mulher Brasileira e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023), garantindo a integração dos serviços de segurança pública, saúde, justiça e assistência social, visando à efetiva prevenção, repressão e erradicação do feminicídio. “Não podemos mais permitir que mulheres sejam silenciadas pela violência e pela negligência do Estado. A aprovação do Protocolo em questão é uma resposta concreta e necessária para salvar vidas e impedir que tragédias como a de Vanessa se repitam”, enfatiza Gleice Jane.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Acessibilidade aos dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher é proposto

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Nesta segunda-feira (17) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 26/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que trata sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a justificativa, os dados armazenados nos sistemas e sites de órgãos públicos ficam disponíveis para consulta para fins de proteção dos direitos da mulher nos termos desta legislação. O Poder Público disponibilizará uma ferramenta digital no formato de aplicativo, com a finalidade de proporcionar rapidez ao acesso dos antecedentes criminais dos possíveis agressores. A proposição define que as entidades de defesa, assistência e proteção da mulher terão acesso às informações de antecedentes criminais de terceiros para divulgação e consulta. Será regulamentada pelo órgão competente a autorização das entidades pesquisarem este banco de dados.

A proposição define que os órgãos titulares dos dados sobre antecedentes criminais deverão promover ações e campanhas de conscientização às mulheres para que investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas por parte de seus companheiros.

Segundo especifica o artigo terceiro, a consulta sobre antecedentes criminais de terceiros deverá se limitar aos crimes ou às contravenções cometidos no cenário de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça. “Com o intuito de colaborar com a estruturação das redes de apoio é proposto este projeto, uma vez que a possibilidade de acesso facilitado ao histórico de possíveis agressores é um informação importante para impedir a propagação do ciclo de violência doméstica contra a mulher”, ressalta o parlamentar.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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