A situação de calamidade pública em função da pandemia da Covid-19 foi prorrogada em mais três cidades sul-mato-grossenses. Os Decretos Legislativos 689/2021, 690/2021 e 691/2021 referem-se respectivamente a Rio Brilhante, Ivinhema e Naviraí. A oficialização foi feita nesta sexta-feira (26) pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Os documentos podem ser acessados neste link.

Com a publicação da medida, a situação de calamidade segue até o dia 30 de junho de 2021. Os decretos servem exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os pedidos de prorrogação foram aprovados na Ordem do Dia da última quinta-feira (25). Dessa forma, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em atendimento ao ofício encaminhado pelo chefe do Executivo municipal de Laguna Carapã, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 10/2021, que prorroga o reconhecimento da calamidade do município até o dia 30 de junho deste ano. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O projeto estende os efeitos do Decreto Legislativo 648, de 17 de junho de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em Laguna Carapã, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, até 31 de dezembro de 2020. Se aprovado e promulgado pela Casa de Leis, o estado de calamidade pública pode se estender até o dia 30 de junho de 2021, com os efeitos retroagidos a 1º de janeiro.

“O município de Laguna Carapã ainda sofre com os impactos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19, somados ao aumento recente dos números de casos, e considerando que o plano nacional de vacinação é progressivo, e ainda está no seu estágio inicial, a prorrogação dos efeitos de reconhecimento do estado de calamidade pública até 30 de junho de 2021 é medida de extrema importância e necessidade”, afirma a justificativa da matéria.

Douradina

O pedido do chefe do Executivo municipal de Douradina também foi atendido pela Mesa Diretora da ALEMS, com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo 11/2021, que prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 639, de 10 de junho de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública no município até 31 de dezembro de 2020. Se aprovado e promulgado, seus efeitos também são retroativos a 1º de janeiro.