Câmara Municipal de Três Lagoas
Em Três Lagoas, Vereadores aprovam relatório sobre denúncias a respeito da coleta seletiva
Comissão não constatou desvio de verbas, mas avaliou que serviço precisa ser melhorado e regularizado
Na sessão da Câmara de Três Lagoas, desta semana, o destaque foi a aprovação do relatório final da Comissão de Educação, Meio-ambiente, Cultura, Desporto e Turismo, sobre possível ato de desvio de verba pública na Coleta Seletiva de Lixo, da cidade de Três Lagoas.
A Comissão Permanente, formada pelos vereadores Nilo Candido (presidente) e Ivanildo Teixeira de Faria e Kléber Carlos Carvalho (membros), iniciou o trabalho de apuração em outubro de 2015, após solicitação da presidência da Casa de Leis. Na ocasião, a Promotoria de Justiça encaminhou ofício, portaria e documento de denunciante, solicitando aos vereadores a investigação dos fatos.
Ao final da investigação, a Comissão constatou que a denúncia feita ao MP, de que um valor de R$ 500.000,00 estaria sendo desviado, não procede, pois o valor pago à empresa Financial Construtora Industrial LTDA, conforme notas nos autos, refere-se à coleta de uma forma geral. No entanto, quanto a outra denúncia, a comissão constatou que é procedente a inexistência de licença de funcionamento, alvará sanitário, Certificação de vistoria do Corpo de Bombeiros e termo de cooperação entre a prefeitura e a cooperativa.
Quanto à venda de materiais, constatou-se que a venda da cooperativa é livre, mas por falta de documentação desta entidade, as vendas ficam restritas a pequenas empresas.
Numa análise econômica da atividade de coleta seletiva, realizada pelos integrantes da cooperativa, a conclusão é de que a situação é agravada pelo fato de eles não terem capacitação e conviverem com vários problemas, entre eles a falta de preparação em gestão e negócios de incentivos e acompanhamento social, saúde e educacional dos filhos.
O processo de reciclagem “caminha em passos lentos”, de acordo com o relatório, pois há necessidade de uma maior conscientização da população até mesmo por falta de uma campanha publicitária forte e um trabalho agregado à educação permanente das crianças, jovens e adultos.
Também é destacado, pela Comissão, que ainda há uma grande preocupação a ser analisada pela Secretaria do Meio Ambiente: é preciso criar alternativas de destinação para os materiais que são depositados no barracão da cooperativa e não comercializados.
Finalizando, a comissão avalia que o serviço de coleta e reciclagem de lixo é deficitário e, portanto, constitui um serviço que deve ser projetado num sistema integrado, com alternativas que funcionam com maior eficiência. Nesse sentido, a Comissão de Meio Ambiente, solicita à prefeita, através de seus secretários, providências na regularização e acompanhamento dos serviços, desde o processo de coleta até o destino final dos materiais recicláveis.
Com um trabalho de quase um ano, as primeiras diligências da comissão foram solicitar cópia da Licitação dos Serviços de Coleta de Lixo; contrato de prestação de serviços, entre a empresa e a Prefeitura Municipal, empenhos de pagamento dos anos de 2014 e 2015, documentos técnicos e autorizativos de funcionamento de aterro sanitário, contrato de locação do barracão, da cooperativa de reciclagem de resíduos.
Os vereadores também fizeram visitas in loco, à Cooperativa Arara Azul (responsável pela separação de resíduos), bem como, ouviram integrantes da diretoria. Também foram feitas oitivas de representante da Empresa Financial; do Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal, Fernando dos Santos Pereira, de funcionários públicos municipais, vinculados a Secretaria Municipal de Meio ambiente; e do prestador de serviço do barracão da Coleta de Lixo (juntada do contrato de locação do Barracão).
A juntada de documentos também pautou o trabalho dos vereadores, entre eles contrato de locação do bem imóvel (barracão); ofício contendo as notas fiscais da Coleta Seletiva de Lixo de Três Lagoas, referente aos pagamentos de 04/2014 a 05/2016; e requisição de novos documentos à Prefeitura Municipal, com relação a cópia integral do Novo Contrato de Adesão firmado junto a Coleta Seletiva de Lixo, através do ofício nº 025/2016.
Projetos
Ainda na mesma sessão foi aprovado parecer de cinco projetos de lei que alteram nome de ruas. As propostas foram encaminhadas para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres
Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.
Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).
A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.
Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.
Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.
Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.
Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.
A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.
Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.
“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.
SALA LILÁS
A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.
A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.
Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.
Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2
Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).
Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.
Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.
A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.
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