A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas.

A proposta busca evitar que a simples inclusão de um imóvel em procedimentos demarcatórios impeça o acesso a crédito rural, seguro agrícola e outras políticas públicas antes da conclusão definitiva do processo.

O texto aprovado altera a Lei do Marco Temporal e estabelece que as restrições somente poderão ser aplicadas após a conclusão da demarcação e o pagamento das indenizações devidas aos ocupantes. Na avaliação dos parlamentares que defendem a proposta, a medida busca garantir segurança jurídica aos produtores enquanto o processo administrativo ainda estiver em andamento.

O projeto original é de autoria do deputado Rodolfo Nogueira, mas foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Além de manter a proteção ao acesso dos produtores às políticas públicas, Lupion ampliou o alcance da proposta ao incluir, de forma expressa, o direito à indenização pela terra nua. Atualmente, a legislação assegura o pagamento apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé em áreas posteriormente reconhecidas como terras indígenas.

Segundo o relator, a proposta não interfere nos processos de demarcação conduzidos pelo poder público nem altera os direitos dos povos indígenas previstos na Constituição. O objetivo, afirmou, é impedir que produtores sofram restrições antes da conclusão do procedimento administrativo e da definição sobre eventual desocupação da área.

“A simples inserção de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão final e sem indenização, não pode resultar, por via reflexa, na inviabilização da atividade produtiva”, afirmou Pedro Lupion durante a votação.

Na justificativa do projeto, os parlamentares argumentam que produtores incluídos em áreas sob estudo para demarcação têm enfrentado dificuldades para contratar financiamentos, renovar operações de crédito, acessar seguros rurais e participar de programas oficiais, mesmo quando continuam exercendo regularmente a posse da propriedade.

Se a proposta avançar nas próximas etapas da tramitação, bancos, cooperativas de crédito, seguradoras e demais órgãos públicos não poderão impor restrições apenas em razão da existência de um processo de demarcação ainda não concluído.

O texto seguirá agora para análise das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado nas comissões e não haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A iniciativa integra um conjunto de propostas defendidas pela bancada do agronegócio para ampliar a segurança jurídica no campo e reduzir os impactos administrativos enfrentados por produtores rurais durante processos de regularização fundiária envolvendo terras indígenas.

Fonte: Pensar Agro

A assinatura dos contratos para a conclusão da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), em Três Lagoas (MS), marca mais um passo da Petrobras para reconstruir a produção nacional de fertilizantes nitrogenados. Com investimento superior a R$ 5 bilhões e previsão de entrada em operação em 2029, a fábrica deverá produzir 3,6 mil toneladas de ureia e 2,2 mil toneladas de amônia por dia, volume suficiente para atender cerca de 15% da demanda brasileira de ureia.

O empreendimento se soma à reativação da Araucária Nitrogenados (Ansa), no Paraná, que voltou a produzir ureia em abril deste ano após permanecer hibernada desde 2020. Antes dela, a Petrobras retomou as operações das fábricas de fertilizantes nitrogenados da Bahia e de Sergipe, que haviam sido arrendadas e interrompidas durante o processo de desinvestimento da companhia no setor.

As paralisações ocorreram entre 2020 e 2023, quando a Petrobras decidiu sair do mercado de fertilizantes por considerar a atividade fora de seu foco principal. A UFN-III, em Mato Grosso do Sul, chegou a ter cerca de 80% das obras concluídas, mas permaneceu parada por mais de uma década. Agora, a estatal voltou a considerar a produção de fertilizantes estratégica para reduzir a dependência externa do agronegócio brasileiro.

Apesar da retomada dos investimentos, a autossuficiência ainda está distante. Atualmente, o Brasil importa mais de 85% dos fertilizantes consumidos no campo, percentual que coloca o país entre os maiores importadores mundiais desses insumos. No caso específico da ureia, o consumo nacional gira em torno de 8 milhões de toneladas por ano, enquanto a produção doméstica ainda responde por uma pequena parcela da demanda.

A expectativa da Petrobras é mudar esse cenário gradualmente. Com a retomada das fábricas da Bahia, Sergipe e Paraná, a estatal estima alcançar cerca de 20% do mercado brasileiro de ureia. Quando a unidade de Três Lagoas entrar em operação, a participação deverá subir para aproximadamente 35%, reduzindo significativamente a necessidade de importações do fertilizante nitrogenado mais utilizado na agricultura brasileira.

Mesmo assim, os números mostram que o país continuará dependente do mercado externo. Ainda que todas as unidades operem em plena capacidade, cerca de dois terços da demanda nacional de ureia permanecerão sendo atendidos por fornecedores internacionais. Hoje, grande parte desse volume chega de países como Rússia, Catar, Omã, Trinidad e Tobago e Estados Unidos, tornando o abastecimento brasileiro sensível a crises geopolíticas, oscilações cambiais e variações no preço internacional do gás natural, principal matéria-prima para a fabricação de fertilizantes nitrogenados.

A dependência ficou evidente em 2022, quando a guerra entre Rússia e Ucrânia provocou forte volatilidade no mercado internacional de fertilizantes e elevou os custos de produção no campo brasileiro. Desde então, governo e setor produtivo passaram a defender a ampliação da produção nacional como forma de reduzir riscos ao abastecimento e aumentar a segurança alimentar do país.

Além de produzir fertilizantes para a agricultura, a UFN-III também fornecerá amônia, insumo utilizado pela indústria química e na fabricação de diversos produtos industriais. A localização da unidade, em Três Lagoas, foi considerada estratégica pela Petrobras por estar próxima de importantes polos consumidores, como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e São Paulo, reduzindo custos logísticos para o agronegócio.

Embora a retomada das fábricas represente uma mudança importante na política industrial para fertilizantes, especialistas avaliam que alcançar a autossuficiência exigirá novos investimentos públicos e privados. Além da ampliação da capacidade instalada, o Brasil ainda enfrenta limitações na oferta de gás natural competitivo, principal fator que influencia o custo de produção dos fertilizantes nitrogenados e explica, em parte, a forte dependência das importações nas últimas décadas.

Fonte: Pensar Agro