Ação foi desencadeada após identificação de encomendas suspeitas pela Sefaz; mais de 2,3 mil medicamentos e 129 dispositivos eletrônicos para fumar foram retirados de circulação

Uma operação conjunta entre a SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda) e a CVISA (Coordenadoria de Vigilância Sanitária Estadual) resultou, nesta quinta-feira (25), na apreensão de 2.225 ampolas e canetas emagrecedoras irregulares, além de 129 DEFs (dispositivos eletrônicos para fumar), conhecidos popularmente como cigarros eletrônicos ou vapes, em uma transportadora de Campo Grande.

A ação foi realizada após a identificação de diversas embalagens unitárias suspeitas pela SEFAZ, que acionou a CVISA para fiscalização. Segundo a equipe técnica, embora não se tratasse de um grande carregamento único, o volume apreendido é considerado extremamente expressivo.

As encomendas estavam distribuídas em diversos volumes individuais, em dinâmica semelhante à observada nos serviços postais. Somente nesta ação, a quantidade apreendida equivale ao volume normalmente encontrado em aproximadamente um mês de fiscalizações realizadas em remessas postais.

Entre os produtos apreendidos estão medicamentos injetáveis, canetas emagrecedoras supostamente contendo substâncias como tirzepatida e retatrutida, além de outros produtos sujeitos à vigilância sanitária comercializados irregularmente.

Na semana passada, a Vigilância Sanitária Estadual já havia realizado a incineração de mais de 20 mil unidades de emagrecedores, entre outros medicamentos em Dourados.

Transportadora será autuada

Além da apreensão dos produtos, a transportadora responderá administrativamente perante a Vigilância Sanitária Estadual.

Conforme estabelece o artigo 329 do Código Sanitário Estadual, o resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. Nesse sentido, a empresa será autuada por não possuir mecanismos internos eficazes capazes de identificar e impedir o transporte de mercadorias ilegais, uma vez que a irregularidade foi detectada inicialmente pela Sefaz.

Para o fiscal de Vigilância Sanitária e responsável pela área jurídica da Vigilância Sanitária Estadual, Matheus Pirolo, a identificação das irregularidades pela Secretaria de Fazenda evidencia a necessidade de fortalecimento dos mecanismos internos de controle por parte das transportadoras.

“A descoberta não ocorreu por mecanismos próprios da transportadora, mas sim a partir da atuação da Secretaria de Fazenda. Isso demonstra a necessidade de aprimoramento dos controles internos para impedir a circulação econômica de produtos irregulares.”

Mais de 2,2 mil medicamentos irregulares retirados de circulação

Entre os itens apreendidos estão produtos contendo tirzepatida, retatrutida, ácido hialurônico, peptídeos, toxina botulínica e suplementos alimentares comercializados de forma irregular.

A fiscalização também apreendeu 129 dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo cigarros eletrônicos descartáveis e essências líquidas.

A fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda desses produtos permanecem proibidos no Brasil, conforme estabelece a RDC nº 855/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Embora o uso ao ar livre não seja expressamente proibido, a legislação federal veda a utilização desses dispositivos em ambientes fechados ou parcialmente fechados de acesso coletivo.

Com as apreensões realizadas nesta operação, já ultrapassa 500 o número de itens fumígenos irregulares retirados de circulação no âmbito da Operação Visa Protege.

Irregularidades vão muito além da falta de registro

Para Matheus, as irregularidades constatadas não se resumem à ausência de registro sanitário.

“As regras de registro sanitário não são meramente burocráticas. O registro de um medicamento é resultado de análises técnicas e científicas que avaliam aspectos como toxicidade, eficácia, segurança e compatibilidade daquele produto com determinada população. Antes de chegar ao mercado, um medicamento passa por um longo processo de pesquisa, estudos pré-clínicos, ensaios clínicos e avaliação regulatória pelos órgãos competentes.”

Segundo Pirolo, muitos dos produtos apreendidos sequer possuem autorização sanitária em seus países de origem.

“Não se trata apenas de produtos sem registro na Anvisa. Alguns dos produtos apreendidos não possuem registro nem mesmo em seus países de origem. Além disso, o mercado farmacêutico no entorno do Brasil apresenta índices relevantes de adulteração e falsificação. O Brasil possui hoje um dos sistemas regulatórios mais confiáveis e seguros da América Latina, da América Latina, com forte adesão e cumprimento pelo setor regulado de farmácias e drogarias”.

O fiscal ressalta que, mesmo que os medicamentos possuíssem registro no Brasil, a forma como estavam sendo comercializados já caracterizaria infração sanitária.

“Ainda que fossem medicamentos regularmente registrados na Anvisa, eles seriam apreendidos da mesma forma. A legislação determina protocolos de boas práticas em armazenamento, transporte, dispensação e comercialização. Medicamentos dessa natureza somente podem ser dispensados por farmácias ou drogarias autorizadas, por profissional farmacêutico habilitado e, quando exigido, mediante prescrição médica.”

Para ele, a circulação econômica dos produtos apreendidos são incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

“As irregularidades verificadas não violam apenas normas sanitárias. Trata-se de uma situação incompatível com o ordenamento jurídico nacional, pois, além do extenso arcabouço de normas sanitárias relacionadas às boas práticas de fabricação, armazenamento, transporte, dispensação e monitoramento pós-mercado, essas condutas podem contrariar a legislação criminal, consumerista, aduaneira e tributária, normas sobre exercício regular das profissões, regras de concorrência leal, além de poderem ensejar responsabilização civil e violação de direitos de propriedade intelectual.”

Pirolo enfatiza que a atuação da Vigilância Sanitária busca proteger a população dos riscos associados ao uso indiscriminado dessas substâncias.

“O direito à saúde é dever do Estado, e o poder público não pode tolerar comportamentos de risco que trazem mais prejuízos do que benefícios à saúde da população, especialmente quando relacionados ao uso irracional e descontrolado de novas tecnologias farmacêuticas.”

Diante da ilegalidade flagrante, os produtos estão sujeitos à inutilização sumária e imediata.

“Pelo Código Sanitário Estadual, produtos encontrados nessas condições, em flagrante situação de ilegalidade, são passíveis de inutilização sumária e imediata, justamente para proteger a saúde da população, afirma Pirolo.”

Canetas emagrecedoras exigem acompanhamento médico

A representante da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia em Mato Grosso do Sul, Bianca Paraguassu, alerta que a aquisição desses medicamentos fora dos canais autorizados pode trazer graves consequências à saúde.

“O primeiro e maior risco é a ausência total de controle de qualidade. Muitos desses medicamentos são produtos biológicos e exigem condições específicas de armazenamento e transporte. Quando adquiridos no mercado clandestino, o paciente não tem qualquer garantia sobre a eficácia, a pureza ou a segurança da substância que está utilizando.”

Segundo a endocrinologista, medicamentos falsificados ou de procedência desconhecida podem conter substâncias diferentes das informadas na embalagem.

“Em apreensões realizadas em diversas partes do país, já foram identificados produtos contendo desde substâncias sem efeito terapêutico até componentes capazes de provocar reações graves. O paciente busca um resultado rápido, mas pode acabar enfrentando complicações sérias e até situações de emergência.”

A especialista ressalta que mesmo os medicamentos originais exigem acompanhamento especializado para monitoramento de efeitos adversos e ajuste adequado das doses.

“Sem orientação médica, o paciente pode desenvolver náuseas intensas, vômitos, desidratação e aumentar o risco de complicações como pancreatite, problemas na vesícula e lesões renais. Outro ponto importante é a perda acelerada de massa muscular e óssea, que pode trazer consequências duradouras para a saúde.”

Bianca reforça que o tratamento da obesidade deve ser individualizado e acompanhado por profissionais habilitados.

“A medicação pode ser uma ferramenta importante no tratamento, mas não substitui o cuidado integral com a saúde. O uso seguro passa necessariamente pela avaliação médica, pela prescrição adequada e pela aquisição do produto em estabelecimentos regularizados.”

Denúncias

Denúncias relacionadas à comercialização irregular de medicamentos, cigarros eletrônicos e demais produtos sujeitos à vigilância sanitária podem ser registradas por meio da Ouvidoria Nacional do SUS, pelo telefone 136.

André Lima, Comunicação SES
Foto: Divulgação SES

Fonte: Governo MS