Mato Grosso do Sul
Escritura em Cartório de Notas agora permite a maior de 70 anos ter união sem separação obrigatória de bens
Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (01.02) que permitiu que o regime pode ser afastado por manifestação das partes por escritura pública.
A partir de agora, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas. No último ano, os Cartórios de Notas de Mato Grosso do Sul registraram um total de 911 atos de pacto.
A tese fixada pelo STF diz que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. Caberá ao Cartório de Notas orientar devidamente os interessados nessa faixa etária sobre a nova possibilidade, fornecendo informações claras e acessíveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudanças e exerçam sua escolha de maneira consciente.
“A decisão do STF é muito bem-vinda, pois valoriza a autonomia privada das pessoas”, afirmou o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul, Elder Gomes Dutra. “A partir dessa decisão vai ser possível a pessoa escolher o regime de bens a seus critério, ela não é imposta a escolher a separação obrigatória de bens. Porém se o objetivo for gerar uma total separação patrimonial, o mais recomendável é manter o regime da separação obrigatória de bens e, por meio do pacto antinupcial ou do contrato (escritura), se afasta a comunicação dos aquestos”, completou.
Pacto Antenupcial – Como fazer?
O Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento ou à união estável. Necessário quando as partes querem optar por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens, e agora passa a ser o caminho para os maiores de 70 anos que desejam contrair uma relação sem a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado (www܂e-notariado܂org܂br) e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Antes do casamento ou da união estável, as partes devem comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial. O preço do ato é tabelado por lei estadual.
Sobre o CNB – Colégio Notarial do Brasil- Seção Mato Grosso do Sul
O Colégio Notarial do Brasil – Seccional do Mato Grosso do Sul (CNB/MS) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Mato Grosso do Sul. As seccionais dos Colégios Notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 89 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.
Mato Grosso do Sul
Funtrab: semana de processos seletivos oferta vagas em diversas áreas e salários de até R$ 4 mil
A Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab) realiza, nesta semana, uma série de processos seletivos presenciais em Campo Grande, oferecendo oportunidades para profissionais de diferentes níveis de escolaridade e perfis.
As vagas contemplam áreas administrativa, comércio, construção civil, logística e atendimento ao público, com salários que chegam a R$ 4.019,67, além de benefícios. Veja abaixo:
Auxiliar Contábil (2 vagas): o salário é de R$ 3.200. A oportunidade é destinada a candidatos que estejam cursando Ciências Contábeis a partir do 4º período e possuam experiência mínima de seis meses. O cargo inclui atividades como lançamentos contábeis, conferência de documentos fiscais, apuração de impostos e apoio às rotinas financeiras.
Operador de Caixa (exclusiva para Pessoas com Deficiência (PcD): com remuneração de R$ 2.000, vale-transporte de R$ 650, vale-alimentação, participação nos resultados, quebra de caixa e telemedicina. A vaga não exige experiência anterior e o interessado deve trazer o laudo médico atualizado.
Orientador de Tráfego para Estacionamento (2 vagas): o salário de R$ 1.747. A função é voltada ao atendimento e organização do estacionamento de uma rede de farmácias e também é acessível para candidatos PCD.
Os interessados nas vagas acima devem comparecer à Funtrab entre esta segunda-feira (27) e sexta-feira (31), das 8h às 12h e das 13h às 16h, na rua 13 de Maio, nº 2.773, Centro, munidos de documentos pessoais (RG, CPF e Carteira de Trabalho) e currículo.
Vagas para as obras da BR-163
Já na área de infraestrutura, a Funtrab promove entrevistas presenciais para contratação de profissionais que atuarão em obras na BR-163, com oportunidades para Operador de Máquinas de Construção Civil e Mineração, Motorista de Caminhão (Motorista Líder), Ajudante de Obras e Pedreiro.
Os cargos oferecem salários entre R$ 1.771 e R$ 4.019,67, além de benefícios como vale-refeição, assistência odontológica, vale-transporte e vale-alimentação, conforme a função.
As vagas para Operador de Máquinas e Motorista Líder exigem ensino médio completo, experiência comprovada, CNH categoria D ou E e disponibilidade para viagens. Já as oportunidades para Ajudante de Obras e Pedreiro são destinadas a candidatos com ensino fundamental completo e experiência na área.
As entrevistas presenciais serão nesta terça-feira (28), das 8h às 11h, na Rua 13 de maio, 2.773. A Funtrab reforça que os candidatos devem comparecer dentro dos prazos estabelecidos.
Cláudia Yuri, Comunicação Funtrab
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Conselho do FCO aprova mais R$ 107 milhões em investimentos para MS
Os membros do CEIF/FCO (Conselho Estadual dos Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional do Centro Oeste) realizaram reunião extraordinária (a terceira do ano) na manhã dessa segunda-feira (27) para apreciar diversos pedidos de investimentos que precisavam de deliberação urgente. A reunião aconteceu em formato híbrido (presencial e virtual).
Foram aprovadas 34 cartas consultas que pleiteiam R$ 103.539.691,49 em investimentos na linha FCO Rural e outras 4 cartas consultas totalizando R$ 4,335 milhões na linha FCO Empresarial.
Somadas, as 38 cartas consultas perfazem o montante de R$ 107.874.691,49 e elevam o valor já aprovado para financiamentos pelo FCO no ano a R$ 1.267.494.475,83, num total de 632 pedidos de empréstimos.
Os setores com mais cartas consultas aprovadas, na linha FCO Rural, foram: aquisição de máquinas (12), avicultura (6), aquisição de matrizes (4), correção do solo (4), reforma de pastagens (2), citricultura (2), construção e benfeitorias, irrigação, retenção de matrizes e suinocultura, com uma carta consulta cada. Na linha FCO Empresarial, as quatro cartas consultas aprovadas são para investimentos no setor de comércio e serviços.
Os municípios contemplados nessa reunião do CEIF/FCO foram: Alcinópolis, Anaurilândia, Angélica, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassú, Brasilândia, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Corumbá, Costa Rica, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Itaporã, Jardim, Maracajú, Miranda, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Verde de Mato Grosso, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sonora, Terenos e Três Lagoas.
Para 2026, a Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro Oeste) destinou R$ 3.028.102.274 do bolo total do FCO para Mato Grosso do Sul, montante dividido igualmente entre as linhas FCO Rural e FCO Empresarial. Já foram aprovados projetos que totalizam R$ 1.267.494.475,83, perfazendo 41,86% do total disponível aos empreendedores do Estado.
O CEIF/FCO é um órgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Semadesc e composto por representantes de órgãos públicos e entidades de classe produtora e trabalhadora, que têm como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, através da aplicação dos recursos tributários definidos em programas de financiamento aos setores produtivos.
Comunicação Semadesc
Fonte: Governo MS
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