Mato Grosso do Sul
Em tramitação na Assembleia Legislativa, Programa de Integridade vai garantir qualidade nos serviços públicos
Encaminhado pelo Governo do Estado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) neste mês, projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de Direito Privado que celebrarem contratos de obras, serviços e fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual. Caberá à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis avaliar o documento.
A proposta tem a finalidade de garantir a qualidade, o desempenho e a execução dos contratos pactuados com o Estado, bem como de proteger a Administração Pública Estadual de prejuízos financeiros, decorrentes de eventuais fraudes, irregularidades ou desvios de ética e de conduta.
O Programa de Integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de auditoria, incentivo à denúncia de atos ilícitos e proteção contra prejuízos decorrentes de fraudes e irregularidades.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), nas contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o licitante vencedor tem seis meses, contado da celebração do contrato, para implantar o Programa de Integridade.
O Governo irá definir as normativas e procedimentos a serem adotados para a aplicação e efetividade do projeto, que prevê aplicação de multa equivalente a 0,08% ao dia sobre o valor atualizado do contrato.
Uma próxima etapa a ser realizada pelo Governo será a definição, no âmbito da CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), de um referencial para o Programa.
O gestor da CGE-MS, Carlos Eduardo Girão de Arruda, levou ao Conaci (Conselho Nacional de Controle Interno), em sua participação na 46ª Reunião Técnica realizada na semana passada, em São Luís (MA), uma provocação sobre o assunto.
“Este tema precisa ser debatido nacionalmente pelos profissionais da área porque existe uma preocupação da necessidade de uma relativa semelhança nessa avaliação, de forma que, determinada empresa que atue em dois ou mais estados não seja alvo de avaliações distintas”, frisou Carlos Girão.
Ele acrescentou que a iniciativa do Governo de Mato Grosso do Sul “é a evolução do Programa de Integridade” estendendo para os fornecedores as medidas já adotadas dentro da administração. “Por meio do nosso Programa de Compliance, pelo Programa de Integridade, o Estado exige uma postura íntegra com uma série de requisitos e, neste momento, estamos extrapolando para os nossos parceiros e grandes fornecedores para que estes assumam o mesmo compromisso nos seus processos internos e nos seus processos junto ao Estado de Mato Grosso do Sul”, disse.
A partir dos debates sobre a temática, foi constituída durante o evento do Conaci uma Câmara Técnica, na qual Mato Grosso do Sul é integrante, para discutir um procedimento referencial com recomendações de adoção sugeridas pelos membros que deverão apresentar o trabalho na última reunião técnica deste ano que será em dezembro, em João Pessoa (PB).
Karla Tatiane, CGE-MS; e Leide Laura Meneses, Conleg
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Pesquisa aponta variação de até 266% em itens de festa junina em Campo Grande
Pesquisa do Procon Mato Grosso do Sul, instituição vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), revela que, entre os produtos tradicionais nas festas juninas, pode haver variação de preços de até 266% em Campo Grande.
Nas prateleiras, a canela em pó apresentou a maior disparidade entre os 13 supermercados pesquisados. Uma marca do produto, de 10 gramas, registrou 266% de diferença de preços entre os estabelecimentos.
Outros itens demandam atenção nas gôndolas, como o amendoim cru de 400 gramas, com oscilação de 146,43% nos preços, o pé de moleque de 306 gramas (118,68%), a cachaça de 965 ml (101,37%), o pacote de fubá de 500 gramas (100,29%) e o vinho tinto suave de 750 ml (85,27%).
Para quem busca montar um cardápio baseando-se nos valores médios, a paçoca rolha de 210 gramas sai por cerca de R$ 10,38. Já no caso das canjicas amarela e branca de 500 gramas, os custos médios são de R$ 4,33 e R$ 5,54, respectivamente.
Os dados, coletados nos dias 25 e 26 de maio, estão sujeitos a alterações e confirmam a necessidade de se comparar os preços, além de sugerir que a compra no comércio local reduz custos com o deslocamento. Recomenda-se, ainda, que os consumidores fiquem atentos ao prazo de validade dos produtos e sempre exijam a emissão da nota fiscal.
Serviço
Pesquisa Itens para Festa Junina (Campo Grande): https://tinyurl.com/yk5hpzmj
Kleber Clajus, Comunicação Procon/MS
Foto: Divulgação/IA
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Novo sistema de portarias do Detran-MS amplia transparência e facilita acesso à legislação
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) dá mais um passo em direção à modernização e à transparência institucional com a implantação de um novo sistema de consulta de portarias e normativas, que está disponível no portal oficial do órgão, na aba “Legislação”, “Portarias Detran-MS”, desde o dia 3 de junho.
A nova ferramenta foi desenvolvida para concentrar e organizar as normas que regem o departamento estadual, permitindo consultas mais rápidas, práticas e acessíveis tanto para a população quanto para os servidores da instituição.
Disponível no portal oficial do Detran-MS – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – o Legisgov contará com uma interface mais moderna e intuitiva, trazendo informações organizadas em formato de tabela, como nome da portaria, data de publicação, ementa, alterações e situação da norma, indicando, por exemplo, se ela continua vigente ou foi revogada.
Além disso, o usuário poderá realizar pesquisas por número da portaria, nome da norma ou palavras-chave da ementa, facilitando a localização dos documentos.
Segundo o assessor da presidência do Detran-MS, Rodrigo Sodré, a principal proposta da nova plataforma é tornar a legislação do órgão mais acessível e transparente.
“O cidadão vai ter uma consulta prática, com ferramentas de pesquisa e uma visualização muito mais simples das normas e diretrizes do Detran-MS”, destaca.
Outro diferencial importante do sistema é a possibilidade de consulta ao texto integral das portarias com recursos que tornam a navegação mais dinâmica, como menu lateral interativo, links entre normas relacionadas, sumário navegável em portarias extensas e acesso direto a decretos mencionados nos textos.
O sistema também permitirá a impressão e salvamento das normas em PDF, já com papel timbrado oficial do Detran-MS.
Um dos avanços mais relevantes apontados pela equipe responsável é a chamada “compilação das normas”, recurso que reúne no próprio texto todas as alterações realizadas ao longo do tempo.
“Isso garante que o usuário esteja lendo um texto atualizado, sem o risco de aplicar uma regra que já sofreu alteração”, explica Rodrigo Sodré.
Antes, a consulta exigia buscas manuais em diferentes portarias e alterações publicadas separadamente, o que dificultava a interpretação correta das normas.
Neste primeiro momento, o sistema já contará com portarias publicadas entre 2017 e 2026. A inclusão de normas anteriores deverá ocorrer em uma segunda etapa, devido ao grande volume de documentos e ao trabalho manual de validação e atualização das informações.
A iniciativa reforça o compromisso do Detran-MS com a transformação digital, a transparência pública e a ampliação do acesso à informação para toda a sociedade.
Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Robson Dantas
Fonte: Governo MS
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