Os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram seis matérias durante a Ordem do Dia da desta quarta-feira (3). Em redação final, aprovado o Projeto de Lei 19/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que torna ilegal, produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution – Solução Mineral Milagrosa), em Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção.

2ª discussão

Em segunda discussão, aprovado o Projeto de Lei 167/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB). A proposta inclui a história das mulheres como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. O objetivo é promover o conhecimento da história das mulheres que contribuíram para a conquista de direitos e redução da desigualdade de gênero. O projeto agora segue para última análise em plenário, em redação final.

1ª discussão

Três matérias foram aprovadas em primeira discussão e seguem para nova análise em plenário. De autoria de parlamentares, o Projeto de Lei 223/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e o Projeto de Lei 86/2023, que institui o “Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia para combater atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais”; a ser comemorado todo dia 12 de abril.

De autoria do Poder Executivo, aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 110/2023. A proposição dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou subsídio e dos eventos, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos em Mato Grosso do Sul. Foi apensado a esta proposta o o Projeto de Lei 95/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que repõe os vencimentos dos servidores do órgão. A matéria segue para a votação em segunda discussão.

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook. A pauta de votação é disponibilizada por este link.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS