Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 5/2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o direito das pacientes a terem acompanhante nas consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O direito a ter acompanhante será assegurado às mulheres as consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado. A pessoa será escolhida pela paciente, sendo o direito exercido exclusivamente pela mulher a ser atendida. O estabelecimento de saúde deve informar sobre esse direito em local visível e de fácil acesso às pacientes.

“É estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual em consultas, procedimentos ou exames médicos, principalmente nos ginecológicos. O projeto não pretende regular o exercício da atuação do médico, mas sim, prevenir a ocorrência de crimes de natureza sexual, bem como resguardar também os profissionais da saúde, garantindo às pacientes o direito de acompanhante durante consultas e exames médicos”, justificou o autor da matéria, deputado Marcio Fernandes.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS