Os deputados devem votar 15 projetos na sessão plenária desta quinta-feira (15), realizada a partir das 9h na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas serão analisadas e votadas em redação final, discussão única e primeira e segunda discussão. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis. 

Redação final

Duas propostas do Poder Executivo, aprovadas em segunda discussão, devem retornar ao plenário por ter sofrido emendas. Uma delas é o Projeto de Lei 272/2022, que altera as Leis 1.963/1999 e 3.826/2009. Entre os objetivos, está a dispensa da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nas operações de saída de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doação a entidades beneficentes.

Também deve ter a redação final votada nesta quinta-feira o Projeto de Lei 273/2022. A matéria cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Segunda discussão

Em segunda discussão, está pautado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 04/2022, de autoria de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares. A proposta altera o artigo 114 da Constituição de Mato Grosso do Sul para incluir “a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica”.

Deve ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE.  De acordo com o órgão, as mudanças visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual.

Os parlamentares devem votar o Projeto de Lei Complementar 13/2022. A matéria altera Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.

Também tendo com um dos objetivos o de retirar a palavra “produtivo” do texto, o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, está pautado para esta quinta-feira. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).

Também está previsto o Projeto de Lei 278/2022, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo. Conforme mensagem do Governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense”.

O Projeto de Lei 280/2022 é mais uma proposta do Executivo pautada para hoje. A proposição dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 286/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS.

Primeira discussão

Os parlamentares também devem votar quatro propostas em primeira discussão. Entre elas está o Projeto de Lei 235/2022, que acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis 3.150, 3.545 e 4.487, que tratam da legislação previdenciária do Estado.

O Projeto de Lei 287/2022, de autoria do Executivo, também está pautado para primeira discussão. A matéria estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos. Também relativo à tributação, deve ser votado o Projeto de Lei 288/2022, do Executivo. A proposta altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 281/2022, do Ministério Público Estadual. A matéria autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público (Fundrogas-MS), criado pela Lei 2.030/1999.

Discussão única

Duas propostas estão previstas para discussão única. Uma delas é o Projeto de Decreto Legislativo 12/2022, da Mesa Diretora da ALEMS. Esse projeto modifica o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2022.

A outra matéria é o Projeto de Lei 284/2022, do Poder Executivo. A proposta denomina Centro de Múltiplo Uso “Arquiteta Zuleide Simabuco Higa” o prédio localizado na Avenida Poeta Manoel de Barros, no bairro Chácara dos Poderes, em Campo Grande.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS