Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (13), os deputados devem analisar oito projetos, sendo sete deles de autoria do Poder Executivo. Todos estão pautados para segunda discussão. A sessão tem início às 9h e é realizada no plenário Deputado Júlio Maia, no Palácio Guaicurus, sede da ALEMS. Pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.

Os parlamentares devem votar proposta do Poder Executivo de regionalização do saneamento. O Projeto de Lei 265/2022 institui Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário. A proposta busca atender à Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico. 

Outra matéria prevista para esta terça-feira é Projeto de Lei 266/2022, que altera a redação da Lei 4.457/2013, a qual autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços. Também deve ser votado o Projeto de Lei 267/2022, que muda a Lei 4.555/2014, a qual institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC).

Há também na pauta três propostas do Executivo relativas à legislação tributária. Duas delas são os Projetos de Lei 268/2022 e 269/2022, que alteram a Lei 1.810/1997, a qual dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A terceira proposição é o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Ainda de autoria do Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 274/2022. A proposta autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Conquista Guató, em Corumbá.

Também está pautado para esta terça-feira o Projeto de Lei 125/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A matéria altera a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. A redação proposta objetiva “incluir como diretriz da Política Estadual do Idoso, a atenção aos idosos vítimas de qualquer tipo de violência”.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS