Mato Grosso do Sul
Comparecimento em juízo, recolhimento noturno e fiança: confira as alternativas penais previstas em MS
Depois de ser sancionada ontem (28) pelo governador Reinaldo Azambuja, a Lei n° 5.981, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais em Mato Grosso do Sul, com enfoque restaurativo, em substituição à privação da liberdade, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta terça-feira (29).
A normativa adequa a legislação estadual à Política Nacional de Alternativas Penais, implementada pelo Ministério da Justiça para reduzir o número de pessoas presas no Brasil.
Entre as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas na lei, estão o comparecimento periódico em juízo, com informação de atividades; proibição de acesso a determinados lugares, ou contato com determinadas pessoas; proibição de ausência da comarca enquanto necessária investigação ou instrução; recolhimento domiciliar noturno; pagamento de fianças; e suspensão de função pública, entre outras.
Já entre os benefícios estão a diminuição do custo do sistema penal e inclusão do preso na família e na comunidade através de programas de ressocialização, reduzindo a reincidência criminal.
“Mato Grosso do Sul é hoje o estado do Brasil que tem a maior população carcerária em relação ao número de habitantes. Isso é muito fruto de sermos o Estado que mais apreende drogas. Mais de 60% dos presos vêm do tráfico e acaba ‘congestionando’ o sistema prisional. Buscar essas alternativas penais de ressocialização, cumprimento da pena, inclusão e trabalho, além de outras alternativas, é muito inteligente”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja ao sancionar a lei.

Com custo de mais de R$ 430 milhões por ano aos cofres estaduais, a superpopulação carcerária provoca um déficit de cerca de nove mil vagas no Sistema Penitenciário do Estado.
Conforme o texto da lei, que entra em vigor já na data de sua publicação, a Política Estadual de Alternativas Penais será incluída na legislação orçamentária do Estado, com recursos específicos destinados à sua implementação.
Para conferir a norma na íntegra, clique aqui.
Bruno Chaves, Subcom
Foto destaque: Arquivo Subcom
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Com cobertura vacinal de 43,85%, SES alerta para proteção contra a gripe em período de maior risco respiratório
Chegada do frio aumenta a circulação de vírus respiratórios e reforça a importância da vacinação para prevenir casos graves e internações
Com a chegada dos dias mais frios e o aumento da circulação de vírus respiratórios, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) alerta a população sul-mato-grossense para a importância de procurar as unidades de saúde e atualizar a vacinação contra a Influenza. Atualmente, Mato Grosso do Sul registra cobertura vacinal de apenas 43,85%, percentual abaixo do necessário para ampliar a proteção coletiva da população.
O período de outono e inverno favorece a transmissão de doenças respiratórias. As temperaturas mais baixas levam as pessoas a permanecerem por mais tempo em ambientes fechados e com pouca ventilação, cenário que facilita a disseminação de vírus como a Influenza.
Dados do último boletim epidemiológico de Influenza mostram que o Estado já contabilizou 3.523 notificações de SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave) hospitalizado em 2026. Entre os casos confirmados de Influenza, foram registrados 525 casos, sendo 378 de Influenza A e 147 de Influenza B, além de 67 óbitos relacionados à doença neste ano.
Diante desse cenário, a coordenadora de Imunização da SES, Ana Paula Goldfinger, ressalta que a vacinação continua sendo a principal ferramenta para evitar complicações causadas pela gripe.
“A vacinação é uma ferramenta fundamental para proteger a população, especialmente neste período de maior circulação de vírus respiratórios. Quanto maior a cobertura vacinal, menor será o impacto das doenças respiratórias nos serviços de saúde e, principalmente, menor o risco de complicações para os grupos mais vulneráveis”, afirma.
Segura, gratuita e disponível nas unidades de saúde dos municípios, a vacina reduz significativamente o risco de hospitalizações e mortes decorrentes da Influenza.
Além da imunização, medidas simples de prevenção continuam sendo importantes para reduzir a transmissão dos vírus respiratórios. Entre elas estão a higienização frequente das mãos, a manutenção de ambientes ventilados, a etiqueta respiratória e o uso de máscara em caso de sintomas gripais.
Segundo a gerente de Influenza e Doenças Respiratórias da SES, Lívia Maziero, a combinação entre vacinação e cuidados preventivos é essencial nesta época do ano.
“Com a chegada do frio, é comum que as pessoas permaneçam mais tempo em ambientes fechados e com pouca ventilação, o que favorece a transmissão de vírus respiratórios. Por isso, além de se vacinar, é importante adotar cuidados simples, como higienizar as mãos com frequência, manter os ambientes ventilados e evitar contato próximo quando houver sintomas gripais. Essas medidas ajudam a proteger não apenas quem as adota, mas toda a comunidade”, explica.
Nos municípios, estratégias como busca ativa da população não vacinada, vacinação extramuros e ações em escolas, instituições de longa permanência e locais de grande circulação têm contribuído para ampliar o acesso ao imunizante.
Entre os municípios com melhores coberturas vacinais até o momento estão Japorã (75,09%), Vicentina (71,70%) e Jateí (64,88%). Apesar dos resultados positivos em algumas localidades, a maior parte dos municípios ainda está distante da meta de cobertura vacinal recomendada.
A orientação é que quem ainda não recebeu a dose da vacina procure a unidade de saúde mais próxima e garanta sua proteção. Em um período marcado pelo aumento das doenças respiratórias, vacinar-se continua sendo a forma mais eficaz de prevenir casos graves, internações e óbitos causados pela gripe.
Vacinar é proteger vidas.
Confira o boletim:
Boletim Epidemiológico Influenza – 2026.22
Kamilla Ratier, Comunicação SES
Foto: André Lima
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Para construir escolas antirracistas, Governo de MS inicia formação de diretores e coordenadores da rede estadual
A construção de uma educação comprometida com a igualdade racial passa pelas equipes que conduzem o dia a dia das escolas. Com esse foco, a SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial, e a SED (Secretaria de Estado de Educação) iniciaram terça-feira (10) a formação “MS Sem Racismo: Construindo Escolas Antirracistas”, voltada a diretores, coordenadores e equipes técnicas da rede estadual de ensino.
Realizada no auditório da SEC, em Campo Grande, a capacitação integra as ações do Programa MS Sem Racismo e reúne profissionais responsáveis pela gestão escolar para discutir a aplicação da Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas brasileiras.

Secretário de Estado da Cidadania, José Francisco Sarmento, destacou que a educação ocupa papel central no enfrentamento ao racismo por permitir a reflexão sobre comportamentos e estruturas reproduzidos historicamente na sociedade. “Ninguém nasce racista. Em algum momento da vida as pessoas aprendem determinadas formas de enxergar o outro. É justamente aí que a educação se torna fundamental. Ela ajuda a compreender que muitas dessas atitudes fazem parte de construções históricas e sociais que precisam ser questionadas”, afirmou.
Professor universitário há quase três décadas, Sarmento ressaltou que a escola tem potencial para promover mudanças duradouras. “Sem educação não alcançamos as transformações que desejamos para a sociedade. Quando discutimos igualdade racial dentro da escola, estamos contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e para a construção de ambientes mais respeitosos e inclusivos”, disse.
A capacitação foi pensada especialmente para gestores e coordenadores por serem profissionais que atuam diretamente na organização das práticas pedagógicas e na condução das relações dentro das unidades escolares.

Segundo o subsecretário de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial, Deividson Silva, o fortalecimento da educação antirracista depende do envolvimento das lideranças escolares. “Diretores e coordenadores são aqueles que conduzem o espaço escolar. Se não houver compreensão sobre a importância da Lei 10.639 e sobre a necessidade de uma educação antirracista, fica muito mais difícil desenvolver esse trabalho dentro das escolas”, explicou.
Durante a formação, os participantes discutem conceitos de letramento racial, racismo estrutural e institucional, além de estratégias para integrar as ações de promoção da igualdade racial aos projetos político-pedagógicos das escolas.
Deividson destacou que um dos desafios enfrentados pelas equipes escolares é justamente transformar a legislação em prática cotidiana. “A lei existe há mais de duas décadas, mas muitos profissionais ainda têm dúvidas sobre como trabalhar a temática dentro da escola. A proposta da formação é oferecer referências, metodologias e segurança para que esse trabalho aconteça de forma efetiva”, afirmou.
A programação também inclui a apresentação de experiências desenvolvidas por escolas da rede estadual que já incorporaram práticas pedagógicas voltadas à valorização da história e da cultura afro-brasileira.

Para a coordenadora de Modalidades Específicas da Superintendência de Projetos e Programas Especiais da SED, Tânia Nugoli, a iniciativa contribui para fortalecer ações que já acontecem nas escolas e ampliar a rede de apoio aos profissionais da educação.
“As escolas desenvolvem muitos trabalhos importantes relacionados à educação das relações étnico-raciais. O que buscamos é construir uma identidade cada vez mais presente dentro da rede estadual e fazer com que as escolas reconheçam tanto a Educação quanto a Cidadania como parceiras nesse processo”, afirmou.
A formação integra uma das metas do Programa MS Sem Racismo, instituído pelo Governo do Estado para prevenir, enfrentar e erradicar o racismo estrutural, institucional e religioso. Entre as ações previstas estão a formação continuada de profissionais, a produção de materiais educativos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
Ao capacitar gestores escolares, o Estado busca ampliar a implementação da Lei nº 10.639/2003 e consolidar práticas pedagógicas que valorizem a diversidade, fortaleçam a identidade de estudantes negros e contribuam para a construção de ambientes escolares pautados pelo respeito e pela equidade. Organizada em duas turmas, a formação deve alcançar posteriormente profissionais da educação em municípios do interior do Estado.

Paula Maciulevicius, da Comunicação da Cidadania
Fonte: Governo MS
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