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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas aprovam quatro projetos e discutem outros oito

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Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, na sessão desta terça-feira (28), e encaminharam outros oito para análise nas comissões permanentes.

De autoria do vereador Gil do Jupiá, foi aprovado o projeto que autoriza a implantação de esporte paraolímpico na rede municipal de ensino. A finalidade é oferecer aos alunos, com deficiência, matriculados na rede pública de ensino, a prática de esportes de uma ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).

Pela proposta, a participação dos alunos com deficiência será facultativa, autorizada pelo responsável e condicionada a exame médico especializado.  As atividades serão desenvolvidas por profissionais qualificados.

Outra matéria apreciada foi a cedência em comodato, para posterior doação, de área para a empresa D.V. Silva ME ampliar suas atividades, com investimento de R$ 516.750,00 e criação de 27 empregos, em duas fases.

Já o projeto nº 19 desafeta imóvel do patrimônio público e revoga a lei municipal 1.667, de 21 de novembro de 2000. Neste caso, o município foi autorizado a retomar, para seu patrimônio, área cedida à Associação de Pais do Grupo Escoteiro Guaicurus, visando construção de sede. Segundo a lei revogada, a instituição teria 24 meses para concluir a construção. No entanto, passados quase 15 anos, não foi realizada nenhuma movimentação a respeito.

Com a presença de dezenas de integrantes da Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas (APETL), no plenário, foi aprovada a autorização para que a prefeitura repasse R$ 60 mil para a realização do VI Torneio de Pesca Esportiva, evento programado para os dias 14 a 16 de maio.

Os vereadores elogiaram o torneio de pesca, considerado o maior do país na categoria, pela imprensa especializada. Conforme relatou o vereador Marcus Bazé, no ano passado o evento movimentou mais de R$ 800 mil no comércio e serviços locais, em dois dias. Em 2015, a expectativa é de que ultrapasse R$ 1 milhão.

Tramitação

Além dos projetos aprovados, outros tramitaram na sessão. São eles:

Projeto de resolução nº 01 – institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, de autoria do vereador Antônio Rialino.

Projeto de lei nº 31 – altera dispositivo da Lei nº 2.120, no que se refere a aplicação da pena de demissão na prática de crimes contra a administração pública e dá outras providências. Encaminhado para análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, prevê a exoneração de servidor em caso de crime, mesmo que o processo ainda não tenha sido tramitado em julgado ou mesmo que não haja abertura ou conclusão de processo criminal.

Projeto de lei nº 32 – altera disposto da Lei nº 2.631 e dá outras providências. Encaminhado para análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Projeto de lei nº 27, de autoria do vereador Jorge Martinho – altera alínea A e acrescenta a alínea B, do inciso IV, da Lei nº 2.301, que dispõe sobre a política municipal de habitação e dá outras providências, tornando obrigatórios sorteios públicos para a designação dos contemplados com casa dos programas públicos de moradia municipais e acompanhamento de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público, no processo de sorteio. Segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Projeto de lei nº 23 – autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas (Apae), renovando a cessão da administração do terminal rodoviário à instituição, por mais um ano. O projeto teve seu regime de urgência retirado e saiu da pauta do dia, a pedido do vereador Antônio Rialino, para que sejam apresentadas emendas e sugestões. Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Projeto de lei nº 24 – dispõe sobre atendimento prioritário, nas repartições públicas do município, aos profissionais que especifica e dá outras providências. Tem autoria do vereador Klebinho e foi encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Projeto de lei nº 25 – autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Inclusão Digital do Município, que regulamenta e disciplina o acesso da população, objetivando a universalização da internet e dá outras providências. Proposta do vereador Jorge Martinho, garantindo acesso gratuito à Internet. Seguiu para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Projeto de lei nº 28 – adota medidas de segurança contra subtração e troca de incapazes nos hospitais e maternidades do município. Projeto apresentado pelo vereador Jorge Martinho, exigindo implantação de equipamentos de segurança nas saídas das referidas unidades de saúde, que acione alarme sonoro colocado em recém-nascidos ou crianças internadas. Seguiu para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

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Seminário “Agosto Lilás” apresenta rede de proteção às mulheres

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Na noite desta quarta-feira (05), o plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, reuniu grandes autoridades que atuam no combate à violência contra a mulher. O seminário alusivo à campanha “Agosto Lilás”, proposto pela vereadora Evalda Reis, também procuradora da mulher, apresentou toda a rede de proteção às mulheres. O evento contou com a presença do vereador Tonhão, presidente do poder legislativo, e dos vereadores Professor Pedrinho Junior e Sirlene dos Santos. Alguns jovens vereadores também compareceram.

Estavam presentes: a presidente do Parlamento Jovem, Mariana Tiago (Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Alícia Pereira (EE Jomap, apadrinhada pelo vereador Prof. Pedrinho Junior); Hávila Silva (EE Edwards Corrêa, apadrinhada pelo vereador Tonhão); Diogo de Sordi (IFMS, apadrinhado pelo vereador Fernando Jurado); Miguel Nogueira (EE Fernando Corrêa, apadrinhado pelo vereador Davis Martinelli); e Ytalo Kaik Ramos (EE Jomap, apadrinhado pelo vereador Marco Silva).

A jovem vereadora suplente, Ana Luiza (EE Edwards Corrêa), também esteve presente e, inclusive, foi a primeira a usar a tribuna após a fala de abertura do presidente do legislativo. Tonhão reafirmou o compromisso da instituição na rede de proteção às mulheres e passou a presidência do seminário à vereadora proponente. Então, Ana Luiza se pronunciou em nome da juventude, desejando uma sociedade na qual as mulheres não precisem mais ter medo; na qual a nova geração, que fala tanto pelas redes sociais, aprenda a se pronunciar mais, a denunciar. “Acho que a pergunta que temos que fazer não é sobre quantas mulheres pelo mundo sofrem violência, mas sim: por quanto tempo mais a humanidade vai falhar em proteger metade da sua população?”, finalizou a jovem.

Felipe Rocha Cagliari, representando a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), ressaltou que “não eram vocês [mulheres] que tinham que estar aqui ouvindo e aprendendo sobre tudo isso. Mas sim os homens, àqueles que não respeitam vocês”. Felipe lembrou da recente inauguração da 70ª Sala Lilás de Mato Grosso do Sul em Três Lagoas, representando mais um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na sequência, Cabo Selma de Sousa, comandante do Programa Mulher Segura (Promuse), falou como se sente feliz em poder atuar em um programa que ajuda outras mulheres, explicando como funciona a ação. Franciele Soares, coordenadora da Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, apresentou todo o trabalho que estão oferecendo desde a sua criação. “O nosso maior poder aqui é o acolhimento, a conscientização, a orientação, o encaminhamento”, reforçou Franciele ao desmistificar a crença de que a procuradoria tem poder policial ou jurídico em seus atos.

Cecília Pivovar, do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) iniciou com uma provocação: “hoje eu não quero começar falando de leis ou mostrando números, quero começar falando de coragem, pois todos os dias existe uma mulher que acorda pensando: será que eu vou conseguir sair dessa situação?”. Cecília então explicou que “essa mulher” pode ter qualquer idade, qualquer nível social ou econômico. “Pode ser qualquer uma de nós”, afirmou.

Ao apresenta a Lei Maria da Penha, enfatizou: “foi uma lei que fez o Brasil pensar: algo precisava mudar”. Sobre o serviço oferecido pelo Cram, explicou: “não atendemos apenas mulheres, mas desenvolvemos aquilo que a violência tentou tirar, retomamos a confiança, a autonomia e a esperança”.

A Defensora Pública Rita de Cássia apresentou o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) que oferece atendimento humanizado às mulheres, mostrando todos os profissionais envolvidos para que elas se sintam totalmente amparadas.

Sônia Cristina Ivonisko, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), falou que o conselho está de portas abertas para atuar e pensar também na proteção, e não apenas nos direitos”. Por fim, Fernando Garcia de Brito, secretário de Assistência Social, pediu para que as mulheres não se calarem e não se curvarem ao machismo. “E que esse assunto não seja algo para falarmos somente no próximo mês de agosto. Tem que ser assunto de dentro de casa, vindo dos pais, da família, da escola, dos ambientes de trabalho, para que não tenhamos mais tanta violência de gênero”.

“Hoje nós estamos aqui apresentando à sociedade de Três Lagoas uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência, uma rede de apoio e acolhimento para que elas tenham mais dignidade” nesse processo que já é indigno de se vivenciar, explicou a vereadora Evalda Reis na fala de encerramento. E, como procuradora da mulher, colocou não só a Procuradoria da Mulher à disposição, mas as mulheres do poder legislativo como um todo nesta luta incansável que é promover uma sociedade segura para as mulheres.

SALA LILÁS

A Sala Lilás é um ambiente acolhedor e exclusivo destinado ao atendimento de crianças, meninas e mulheres vítimas de violência física e sexual. O espaço oferece mais conforto, privacidade e segurança para as vítimas que aguardam a realização de exames periciais, contribuindo para um atendimento mais humanizado e respeitoso.

A primeira Sala Lilás foi inaugurada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em novembro de 2017, no Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), em Campo Grande. A iniciativa tornou-se referência para outras unidades da segurança pública estadual.

Já no interior do Estado, a primeira Sala Lilás em delegacias foi inaugurada em 7 de agosto de 2019, no município de Sidrolândia, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos de vigência.

Com a inauguração da unidade em Três Lagoas, o município passa a integrar a rede estadual de atendimento especializado, reforçando o compromisso das instituições públicas com a proteção, o acolhimento e a garantia dos direitos das mulheres.

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Vereadores participam da entrega de escrituras do Orquídeas 2 

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Na tarde desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, vereador Tonhão, acompanhado dos vereadores Sargento Rodrigues, Mário Grespan e Professor Pedrinho Junior, participou da solenidade de entrega das escrituras de doação aos moradores do Conjunto Habitacional Orquídeas 2. O ato, realizado pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, faz parte do Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV).

Nesta etapa do programa, o Conjunto Orquídeas 2 é contemplado com 30 imóveis. No ato simbólico, que aconteceu no gabinete do chefe do poder executivo, seis escrituras foram entregues. Assim, o município alcança a marca de 547 imóveis regularizados, garantindo segurança jurídica e mais tranquilidade às famílias beneficiadas.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a importância da iniciativa para a vida dos moradores. “Fazer essa entrega representa muito mais do que uma escritura de papel. Representa dignidade, representa a materialização de um sonho”, afirmou o parlamentar.

A participação dos vereadores reforça o compromisso do poder legislativo em acompanhar ações que promovam cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo para o desenvolvimento de Três Lagoas por meio de políticas públicas que transformam a realidade das famílias.

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TRÊS LAGOAS

ÁGUA CLARA

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SUZANO

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Assembléia Legislativa MS

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