Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova LDO em primeira votação e analisa outros quatro projetos de lei
Na manhã do dia 10 de julho, a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou duas sessões, uma ordinária, para apresentação de proposituras e apreciação em Plenário, e outra extraordinária, para análise da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as prioridades para elaboração do orçamento de 2019.
A LDO foi aprovada em primeira votação, sem emendas, seguindo para a segunda votação. Foi necessária a realização da sessão extraordinária, pois é matéria que deve ter análise exclusiva, sem outras discussões.
O vereador Reneé Venâncio apresentou 12 emendas aditivas e o vereador André Bittencourt apresentou outras seis emendas, todas derrubadas pelo plenário.
O líder do prefeito Angelo Guerreiro, vereador Antônio Realino, ressaltou a importância do projeto de lei encaminhado pela administração, e disse que todos os vereadores têm prerrogativas de apresentar emendas e todos têm bastante vontade de fazê-lo, mas argumentou que as emendas, apesar de pertinentes, podem representar um engessamento da administração ou não estão contempladas no plano de governo legitimamente elaborado pelo prefeito.
Realino ainda disse que os objetos de várias emendas estão em planejamento ou já estão em implantação. O vereador também ponderou que, muitos casos, como os que representam custos para a administração, não podem, legalmente, ser apresentados pelos vereadores. Por estes motivos, propôs a rejeição das emendas.
Tonhão também usou a tribuna para esclarecer que, legalmente, os vereadores têm limitações sobre o tipo de assunto que podem propor como lei ou como emendas a leis. Ele lembrou que os vereadores podem sugerir e indicar, mas não legislar sobre determinados assuntos. Também disse que a prefeitura tem que atuar dentro do Plano Plurianual (PPA) já aprovado anteriormente. Segundo Tonhão, o teor das emendas é positivo, porém não podem ser implantadas desta forma, mas sim por iniciativa da prefeitura.
Celso Yamaguti também ponderou que as ideias são boas e importantes, porém o planejamento orçamentário e executivo da prefeitura já está aprovado, dentro do PPA formulado em diversas audiências públicas nos bairros, nas quais foram direcionadas prioridades elencadas pela população.
Encaminhamentos
Na sessão ordinária, foram apreciados quatro projetos de lei, todos encaminhados para a Comissão de Finanças e Orçamento. São eles:
Projeto de lei 204 – Institui a Semana Municipal de Prevenção da Microcefalia e combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.
Projeto de lei 47 – Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, no âmbito do município de Três Lagoas.
Projeto de lei nº 54 – Autoriza a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 60 mil, para cumprimento de ordem judicial, impetradas pelo Ministério Público, para pagamento de hemodiálise.
Projeto de lei nº 57 – Autoriza a abertura de crédito especial, por anulação e dá outras providências. O crédito é no valor de R$ 40 mil, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde e contratação de serviço de Pessoa Física, especificamente, para o Programa Municipal IST/Aids – Hepatites Virais, o qual se encontra programado no Plano de Ações e Metas (PAM), DE 2018.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas articulam reunião para buscar melhorias na rede esgoto
O objetivo foi elencar as principais demandas advindas de solicitações da população e encaminhar o documento, oficialmente à empresa e demais autoridades competentes, buscando respostas mais rápidas e efetivas
Durante reunião realizada na Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira (7), os vereadores discutiram problemas recorrentes na rede de esgoto do município, apontando causas, soluções e a necessidade de ações integradas com o gerente regional da Sanesul, Adilson Silva Bahia, e representantes da empresa MS Pantanal, Claudio Guimarão (coordenador) e Diego Carvalho de Souza (supervisor). O encontro ocorreu na sala da presidência da Casa de Leis
De acordo com os diretores da empresa, os principais problemas de extravasamento de esgoto estão relacionados a três fatores: obras realizadas na cidade, falhas ou ausência de manutenção por parte de empreendimentos e ligações irregulares de águas pluviais na rede de esgoto. Esses fatores, segundo os técnicos, sobrecarregam o sistema, especialmente em períodos de chuva.
A empresa destacou que o município possui cerca de 836 quilômetros de rede e mais de 50 mil ligações, e que, proporcionalmente, o número de ocorrências é considerado dentro da normalidade. Ainda assim, reconheceu que casos recorrentes em determinadas regiões geram impactos negativos à população e à imagem do serviço prestado.
Entre os pontos mais críticos citados estão bairros próximos à lagoa e regiões como Jardim Itamaraty e Vila Alegre, onde moradores enfrentam problemas históricos de alagamentos e retorno de esgoto, agravados em dias chuvosos. Vereadores relataram que algumas dessas situações persistem há mais de duas décadas, afetando diretamente a qualidade de vida da população.
Transtornos em ruas, como na Wilson Carvalho Viana também foram muito questionados pelos parlamentares, bem como, do trecho na rua Aldair Rosa de Oliveira.
Os técnicos explicaram que parte dos problemas está relacionada à sobrecarga de estações elevatórias, especialmente na chamada “bacia Europa”, que concentra grande volume de esgoto devido ao crescimento urbano. Como solução, estão previstas obras de ampliação da capacidade do sistema, incluindo a instalação de bombas mais potentes e melhorias na infraestrutura elétrica, além da construção futura de uma nova estação de tratamento.
Outro ponto levantado foi a necessidade de fiscalização mais rigorosa sobre empreendimentos que não realizam a manutenção adequada de seus sistemas, como caixas de gordura, contribuindo para obstruções e extravasamentos. Também foi destacada a importância da atuação conjunta com órgãos ambientais e de vigilância sanitária.
Os vereadores cobraram maior agilidade nas soluções. Neste sentido, o presidente da Câmara, vereador Tonhão designou os vereadores Davis Martinelli e Marco Silva para listarem todas as demandas apresentadas, durante a reunião, formalizarem um documento que contará com a assinatura de todos os vereadores.
O objetivo é elencar as principais demandas apresentadas na reunião, todas advindas de solicitações da população via gabinete ou visita in loco e o objetivo é encaminhar o documento, oficialmente à empresa e demais autoridades competentes, buscando respostas mais rápidas e efetivas.
Ao final, foi ressaltada a importância da parceria entre o Legislativo, Executivo e a concessionária, com o compromisso de monitorar os problemas e garantir melhorias no sistema de saneamento, atendendo às necessidades da população.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova fim da taxa para obras no cemitério local
A manhã desta terça-feira (07) foi marcada por uma intensa agenda legislativa, na Câmara Municipal de Três Lagoas. Sob a presidência do vereador Tonhão, os parlamentares deliberaram sobre uma série de Projetos de Lei (PLs) enviados pelo Poder Executivo, além de discutirem indicações de melhorias para a infraestrutura e serviços públicos da cidade.
A sessão teve início com uma homenagem especial aos profissionais da imprensa, em celebração ao Dia do Jornalista. Em nome dos jornalistas que atuam na Câmara, Gislene Almeida, Ana Maria Barbosa e Cadú Xavier, o presidente da Casa enalteceu o trabalho dos comunicadores locais, destacando a importância da categoria para a transparência do Poder Legislativo e a manutenção da democracia.
Projetos em regime de urgência
A pedido do líder do governo, vereador Sargento Rodrigues, a Casa aprovou o regime de urgência para quatro projetos fundamentais enviados pelo prefeito Cassiano Maia. De grande impacto para toda a população, foi aprovado o PL nº 52/2026, por meio do qual a prefeitura passa a isentar a taxa sobre obras realizadas por particulares para manutenção ou de caráter estético em sepulturas no cemitério municipal.
Os outros projetos de lei aprovados em regime de urgência são os seguintes:
PL nº 50/2026 e PL nº 53/2026: tratam de revogações e alterações em dispositivos de leis municipais anteriores para ajuste administrativo.
PL nº 51/2026: altera o Estatuto dos Trabalhadores da Educação Básica e dos Servidores Públicos Civis de Três Lagoas.
PL nº 53/2026: altera dispositivos da lei 4022
Todos os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e de Finanças e Orçamento foram favoráveis, permitindo que as matérias fossem votadas e aprovadas em primeira e única votação durante a ordem do dia.
A Casa ainda aprovou o PL nº 12, que trata de alterações e revogação de dispositivos da lei 1328, a respeito do criação e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema).
Já o PL nº 54, que trata de regulamentações a respeito da feira central turística, foi encaminhado para análise da CCJ.
Oito projetos de decreto legislativo concedendo homenagens e honrarias também foram encaminhados para parecer da CCJ.
Agenda legislativa
Ao final, a presidência informou que, excepcionalmente, a sessão ordinária da próxima semana será antecipada para segunda-feira (13 de abril), às 8h. A mudança ocorre devido à realização de cursos de capacitação técnica em parceria com o Interlegis, do Senado Federal, que serão sediados na Câmara, entre terça e sexta-feira.
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