Na 42ª sessão ordinária, realizada em 10 de dezembro, os vereadores de Três Lagoas analisaram um total de 30 projetos de lei, destacando-se a aprovação de quatro propostas enviadas pelo executivo municipal, que tramitaram em regime de urgência. Outros 17 projetos receberam pedidos de vistas, e nove foram encaminhados para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).

Projetos Aprovados na Ordem do Dia

Os quatro projetos de lei aprovados receberam parecer favorável e tratam de temas estratégicos para o município:

1. Projeto de Lei nº 99/2024
   • Descrição: Autoriza o executivo municipal a doar uma área à Petrobras, vinculando a concessão a encargos e benefícios fiscais. No caso da área a ser doada, trata-se de uma solicitação da empresa, que há 14 anos, tem a construção da fábrica de fertilizantes, no município (tendo inclusive a interrupção da obra).
   • Restrições: A empresa não poderá alienar ou transferir a área sem anuência do poder público, e a contrapartida de R$ 6 milhões deverá ser destinada à construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) ou de um Posto de Saúde.
2. Projeto de Lei nº 102/2024
   • Descrição: Estabelece o Sistema Municipal de Cultura, incluindo princípios, objetivos, estrutura organizacional e formas de financiamento.
3. Projeto de Lei nº 103/2024
   • Descrição: Aprova o Plano Municipal de Cultura para o período de 2025 a 2035, incluindo ações e metas para o desenvolvimento cultural.
4. Projeto de Lei nº 104/2024
   • Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.222/2016, referente à estrutura administrativa do executivo municipal.

Projetos Encaminhados à CCJR

Os seguintes nove projetos serão analisados pela CCJR para emissão de parecer:

• Projeto de Lei nº 92/2024: Proíbe o uso de arquitetura hostil em espaços públicos urbanos.
• Projeto de Lei nº 93/2024: Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES)” no calendário oficial.
• Projeto de Lei nº 94/2024: Cria diretrizes para aprimoramento da educação especial com “Rodas de Conversa Integradas” para inclusão de estudantes com deficiência.
• Projeto de Lei nº 95/2024: Regulamenta a divulgação da campanha “Tem Saída”.
• Projeto de Lei nº 96/2024: Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção aos Males Causados pelo Uso Excessivo de Tecnologias por Bebês e Crianças”.

Outros Destaques

• Pedidos de vistas: 17 projetos foram retirados da pauta para análises mais aprofundadas.
• Impacto no município: A doação de área para a Petrobras, vinculada à construção de infraestrutura pública, gerou debates sobre benefícios fiscais e contrapartidas, enquanto a aprovação de projetos voltados à cultura reforça a valorização de políticas culturais em Três Lagoas.

A sessão reflete o compromisso do legislativo com demandas sociais, culturais e econômicas, equilibrando incentivos ao setor privado e benefícios à população.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que “estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências” foi aprovada em segundo turno de votação, na manhã desta terça-feira (3).

O projeto estima um orçamento recorde para o próximo ano, prevendo arrecadação e despesas de R$ 1,4 bilhão.

A LOA foi aprovada com duas emendas modificativas e uma supressiva.

A análise da LOA tem que ser exclusiva e ocorre em duas sessões.

Em mensagem ao Legislativo, documento que acompanha o PL, o prefeito Ângelo Guerreiro informou dados sobre a arrecadação e gastos realizados até agosto deste ano e avaliou que o município deverá “encerrar o exercício com superávit financeiro”.

“O resultado dessa boa situação econômica e financeira se traduz em uma administração eficiente que vem conseguindo ampliar a oferta de serviços públicos, principalmente de saúde e educação, melhorando a qualidade de vida da população”, afirma o documento.

Outra consideração feita na mensagem é que a prefeitura elaborou a lei orçamentária contemplando “as dotações necessárias para cumprir os limites constitucionais de no mínimo 25% para educação e mínimo de 15% para a saúde, bem como respeitamos os limites para despesa com pessoal, inferior a 51,3% da despesa com pessoal”.