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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas apresentam Projeto de Lei referente a ações antibullyng nas escolas

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A intenção dos propositores é provocar que as medias da Lei Nacional Nº 13.185 sejam efetivamente colocadas em práticas nas escolas públicas e particulares de Três Lagoas.

Preocupados com a saúde do ambiente escolar, os vereadores André Bittencourt e Marcus Bazé apresentaram na Câmara de Três Lagoas o Projeto de Lei 032 de 2017 que dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de políticas ‘Antibullyng’ por instituições de ensino   e educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

O projeto foi vetado parcialmente pelo executivo municipal, em   pontos que não descaracteriza seus objetivos, retornando para as comissões permanentes do Legislativo e tão logo para a sanção definitiva. “O bullyng tomou grande proporção nas escolas brasileiras, com graves consequências. É   evidente que são necessárias ações de combate, tanto no ambiente escolar como no ambiente familiar” justificou o vereador André Bittencourt.

 Em 2016 o IBGE divulgou uma pesquisa   feita com mais de  100 mil alunos de todo o  Brasil   e apontou que  7,4 % afirmaram que frequentemente  se sentiram humilhados no ambiente escolar até  30  dias antes de  responderem a pesquisa ;  quase 20% dos estudantes também disseram  no mesmo período terem zombado de  outro colega.  Aparência do corpo, rosto e cor da pele são os principais motivos.

Os vereadores André Bittencourt e Marcus Bazé lembram que recentemente um aluno de uma escola particular de Goiânia   fez disparos de arma de fogo   contra os colegas de sala de aula, deixando dois mortos e quatro feridos. Segundo os alunos, ele sofria bullyng. O pai disse que desconhecia que o filho era vítima desta prática. Dados da pesquisa nacional também apontam que muitos não relatam o fatos aos pais ou responsáveis, sofrendo de forma mais silenciosa.

O bullyng pode ocasionar diversas reações para quem sofre, como depressão, agressividade, insegurança comportamental e casos muitos mais graves como a mutilação e até mesmo o suicídio.

Portanto, a intenção dos vereadores propositores do projeto de lei é provocar que as medias da Lei Nº 13.185 de novembro de 2015  sejam efetivamente colocadas em práticas nas escolas públicas e particulares de Três Lagoas. “A nossa ideia é evitar caso em que  leva as crianças crescerem com trauma, evasão escolar, dificuldade de aprendizado tudo em função desta prática, chegando a casos mais graves. Propor  diálogo e reflexões sobre o assunto, tanto para as vítimas tanto para quem ofende ou agredi. Melhor ainda se as ações dentro da escola tiverem a participação da família’, finaliza vereador Marcus Bazé.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas anuncia repasse de R$1 milhão para a Polícia Militar

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O presidente da Câmara de Três Lagoas, vereador Tonhão, ao lado de outros parlamentares, anunciou o repasse de R$ 1 milhão provenientes de economia do duodécimo para apoio à Polícia Militar, na manhã desta segunda-feira (1º) de junho. O anúncio ocorreu durante solenidade de entrega de medalhas de tempo de serviços a policiais militares e contou com a presença do prefeito Cassiano Maia e da subcomandante geral da PM/MS, coronel Neidy Nunes Barbosa, além do presidente do Conselho Integrativo de Segurança, Eurides Freitas da Silveira.

O ato foi acompanhado pelos vereadores Fernando Jurado, Sargento Rodrigues, Mi do Santa Luzia, Daniel da Farmácia, Evalda Reis, Sirlene dos Santos, Mário Grespan, Marco Silva, Davis Martinelli e Silverado.

Tonhão ressaltou que o recurso será devolvido à prefeitura, a qual, por meios legais, fará o encaminhamento ao 2º Batalhão da PM, sediado em Três Lagoas. Ele explicou que o valor é fruto de economia feita pelos vereadores e servidores do Legislativo.

“Este repasse é um reconhecimento e uma valorização à PM, visando investir na infraestrutura. Hoje, funcionamos como uma engrenagem perfeita e podemos dar este suporte ao governo do Estado”, afirmou Tonhão.

O comandante geral do Comando de Policiamento de Área (CPA-2), Mauro Cézar Sales Ormay, agradeceu a iniciativa. “Hoje é um dia do reconhecimento que a instituição tem junto à comunidade. É um feito histórico jamais visto. Esse recurso vai garantir mais comodidade e melhores condições de trabalho à nossa tropa”, afirmou.

O prefeito também enalteceu a medida e analisou que a ambiência de segurança pública vivida no município se deve à integração e ao reconhecimento entre as forças de segurança e as autoridades municipais.

A subcomandante da PM de Mato Grosso do Sul, coronel Neidy, também agradeceu pela iniciativa, frisando os benefícios que o recurso trará para a corporação. “A gestão e a execução da segurança pública não é fácil, mas aqui em Três Lagoas, podemos contar com a comunidade e um conselho forte, para trazer os recursos necessários”, disse.

Esta é a segunda vez que a Câmara apoia obras de instalações do Batalhão. Em 2018, foram repassados R$ 650,00.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas aprova pacote de benefícios a servidores municipais

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Durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, os vereadores de Três Laqoas apreciaram seis projetos de lei, encaminhados pelo prefeito Dr Cassiano Maia em regime de urgência, cinco deles formando um pacote de atos da administração pública municipal para favorecer servidores municipais. O sexto é relacionado à proteção dos direitos de crianças em contexto de violência.

O primeiro aprovado foi o projeto de lei nº 91, o qual “altera dispositivos da lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, para estender a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento no âmbito da circunscrição do município”.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a aprovação representou justiça aos servidores com somam com a sociedade, mesmo cedidos a outros setores. “Eles passam a ter direito ao vale alimentação de R$ 780,00, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, afirmou.

Outra conquista dos servidores foi a aprovação do projeto de lei nº 92, que “dispõe sobre a instituição do regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece a escala de trabalho 4×3 e institui a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas-extras habituais.

Já para a categoria de agente de fiscalização de trânsito do município, a aprovação do PL nº 93 promoveu alteração em “dispositivos lei 2.950, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cargo”. Sargento Rodrigues explicou que a medida promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação em finais de semana, ampliando o atendimento de organização do trânsito e de segurança para a população.

Os parlamentares ainda aprovaram o PL nº 94, o qual “dispõe sobre a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, para o cargo de fiscal municipal. Os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. “Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Tonhão. Rodrigues ainda garantiu que o próximo passo será a valorização remuneratória da categoria.

Relativo a questões de pessoal da prefeitura, ainda foi aprovado o PL nº 95, o qual

“altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município”.

Representantes de todas as categorias beneficiadas com o pacote de mudanças e benefícios, assim como a liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanharam a sessão presencialmente. Sob aplausos, expressaram o reconhecimento ao que foi conquistado após as votações.

Finalizando a pauta da extraordinária, a Câmara aprovou importante matéria relativa à assistência social e a proteção de direitos das crianças expostas a ambientes de violência. O PL nº 96 “assegura a aplicação, no âmbito do município de Três Lagoas, do disposto da lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”.

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